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norma nº 5036/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5036 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 071/21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.036, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n°4.924 de 17/12/2020. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e 
quinhentos e cinquenta mil reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610019.2.054/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1.077.290,25 
Fonte de recurso 107 
10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 
123650019.2.062/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 472.709,75 
Fonte de recurso 107 
Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 —Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610018.1.013/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 250.000,00 
Fonte de recurso 107 
123610019.2.053/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 600.000,00 
Fonte de recurso 107 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200.000,00 
Fonte de recurso 107 
123610020.2.055/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 500.000,00 
Fonte de recurso 107 
Art.3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° 
da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nasWesorçamentárias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 
4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n°4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVI9OS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 107 — Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 1.077.290,25 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BASICA 
e 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e 
Reforma de Escolas e Quadras 
; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
Esportivas 
Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - - - 250.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano 
séries: construir, ampliar, restaurar e equipar 
as unidades escolares, visando ampliar a 
oferta de vagas e a implantação do ensino 
em período integral 
Escola 
Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
- - - 06 
Houve redução da meta física 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.053 Atividade: Manutenção do Programa 
Salário Educação 
Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço 
para distribuição gratuita 
R$ 1,00 - - - 600.000,00 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 200.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte 
Escolar 
Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 
3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com 
locomoção 
R$ 1,00 - - - 500.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da 
Educação Infantil 
Fonte de recurso 107 —Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 472.709,75 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico 
necessário para o desenvolvimento do 
ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 
a 5 anos 
Outros 
Produtos 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 
18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 14 de dezembro de 2021. 
111 
SERG zif" E DA SILVA 
'to 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 107— Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 1.077.290,25 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BASICA 
1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e 
Quadras Esportivas 
Fonte de recurso 107 — Valor Reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 250.000,00 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Para o Ensino Fundamental — 10ao 50 ano series: construir, 
ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar 
a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral 
Escola Construída/ 
Ampliada ou 
Reformada 
06 
Houve redução da meta física 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação 
Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 600.000,00 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 200.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar 
Fonte de recurso 107 — Valor Reduzido 
3.3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 500.000,00 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 
Houve redução da meta física 
04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — 
EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil 
Fonte de recurso 107— Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 472.709,75 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o 
desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 
anos Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
CL 

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