| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5036 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 071/21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 5.036, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1a alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n°4.924 de 17/12/2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO APRESENTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610019.2.054/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1.077.290,25 Fonte de recurso 107 10.04- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Educação Infantil 123650019.2.062/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 472.709,75 Fonte de recurso 107 Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 10, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 —Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610018.1.013/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 250.000,00 Fonte de recurso 107 123610019.2.053/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 600.000,00 Fonte de recurso 107 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200.000,00 Fonte de recurso 107 123610020.2.055/3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 500.000,00 Fonte de recurso 107 Art.3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nasWesorçamentárias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2a alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3° alteração Lei n°4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVI9OS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 107 — Valor suplem. 3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 1.077.290,25 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo - - - 01 Houve aumento da meta física 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA e 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 Esportivas Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 - - - 250.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 1° ao 5° ano séries: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada - - - 06 Houve redução da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 - - - 600.000,00 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 200.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 3.3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 - - - 500.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos - - - 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de recurso 107 —Valor suplem. 3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 472.709,75 Principais serviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 anos Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da meta física Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 14 de dezembro de 2021. 111 SERG zif" E DA SILVA 'to PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 107— Valor suplem. 3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 1.077.290,25 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física 0018 PROGRAMA: EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA 1.013 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras Esportivas Fonte de recurso 107 — Valor Reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 250.000,00 Principalsserviços e ou produtos 0001 Para o Ensino Fundamental — 10ao 50 ano series: construir, ampliar, restaurar e equipar as unidades escolares, visando ampliar a oferta de vagas e a implantação do ensino em período integral Escola Construída/ Ampliada ou Reformada 06 Houve redução da meta física 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.053 Atividade: Manutenção do Programa Salário Educação Fonte de recurso 107— Valor Reduzido 3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 600.000,00 3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 200.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter o Programa Salário Educação Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 0020 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 2.055 Atividade: Manutenção do Transporte Escolar Fonte de recurso 107 — Valor Reduzido 3.3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção R$ 1,00 500.000,00 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter o Transporte Escolar Outros Produtos 01 Houve redução da meta física 04 UNIDADE: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO — EDUCAÇÃO INFANTIL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.062 Atividade: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Fonte de recurso 107— Valor suplem. 3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 472.709,75 Principalsserviços e ou produtos 0001 Adquirir material didático pedagógico necessário para o desenvolvimento do ensino-aprendizagem com faixa etária de 0 a 5 anos Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física CL