| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5037 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/21, DE 06 DE DEZMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 1 LEI N° 5.037, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 123610019.2.054/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1.200.000,00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 01.00— CAMARA MUNICIPAL 01.01 —CamaraMunicipal 010310002.1.001/3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.200.000,00 Fonte de recurso 001 Art.3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 10, e redução através do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Leire4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n* 4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas ria forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da Câmara Municipal de Arapongas Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 1.200.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada - - - 01 Houve redução da meta física ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVI9OS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental ( Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 - - - 1.200.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art.40 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n°4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 01.00— CAMARA MUNICIPAL PRINCIPAIS METAS: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 01 UNIDADE: CÂMARA MUNCIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇÃO: AgAso LEGISLATIVA 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PCIBLICOS 1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio daCamaraMunicipal de Arapongas Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 1.200.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ Ampliada 01 Houve redução da meta física ORGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1,00 1.200.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 14 de dezembro de 2021. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em .12./c2f),2J L ¡fat/ -74 Funcioná %a