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norma nº 5037/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5037 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072/21, DE 06 DE DEZMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei nº. 4.606 de 17/10/2017, 1ª alteração Lei n° 4.722 de 04/12/2018, 2ª alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3ª alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.037, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2021 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2018 a 
2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Lei n° 4.722 
de 04/12/2018, 2° alteração Lei n° 4.827 de 25/11/2019 e 3' 
alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021, Lei 4.899 de 18/06/2020, alterada 
pela Lei n° 4.924 de 17/12/2020. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
4.925 de 17 de dezembro de 2020 para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais). 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
10.03 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
123610019.2.054/3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica R$ 1.200.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber: 
01.00— CAMARA MUNICIPAL 
01.01 —CamaraMunicipal 
010310002.1.001/3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.200.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.3°- Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 10, e redução através do artigo 2° 
da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentarias 
estabelecida no Plano Plurianual 2018 a 2021 da Lei n°. 4.606 de 17/10/2017, 1° alteração Leire4.722 de 04/12/2018, 2' alteração Lei n* 
4.827 de 25/11/2019 e 3' alteração Lei n° 4.923 de 17/12/2020, ficamre-programadas ria forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 01.00 — CAMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
01 UNIDADE: CAMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio da 
Câmara Municipal de Arapongas 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 1.200.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra 
Construída/ 
Ampliada 
- - - 01 
Houve redução da meta física 
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2018 2019 2020 2021 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVI9OS DO ENSINO FUNDAMENTAL 
12 FUNÇAO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do 
Ensino Fundamental ( 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da 
informação e comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 - - - 1.200.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio 
Administrativo 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.40 
 - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas 
para o exercício de 2021 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2021, Lei 4.899 de 
18/06/2020, alterada pela Lei n°4.924 de 17/12/2020, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 01.00— CAMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
01 UNIDADE: CÂMARA MUNCIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AgAso LEGISLATIVA 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PCIBLICOS 
1.001 Projeto: Ampliar e reformar o Prédio daCamaraMunicipal de 
Arapongas 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1,00 1.200.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Ampliar e reformar o Prédio do Legislativo Obra Construída/ 
Ampliada 
01 
Houve redução da meta física 
ORGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2021 
03 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0019 PROGRAMA: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA 
2.054 Atividade: Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 1.200.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Manter escolas municipais Apoio Administrativo 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 14 de dezembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em .12./c2f),2J L 
¡fat/ -74 
Funcioná %a 

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