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norma nº 5038/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5038 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 066/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 5.038, DE 14 DEDEZEMBRODE 2021 
Dispõe sobre a nova Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal de 
Indústria, Comércio e Turismo e alterações 
na Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, instituídas 
na Lei Municipal ng 4.452, de 25 de janeiro 
de 2016, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC, 
instituída na Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a ser 
denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e 
Renda - SEMUDE e a ser composta por nova estrutura administrativa, nos termos 
desta Lei. 
Art.22 Fica alterado oArt. 2°, XIII, da Lei Municipal n24.452, de 25 de 
janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.2° 
XIII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovagtio, Trabalho e 
Renda - SEMUDE; 
Art. 32Fica alterada a Seção IX e seus artigos, da Lei Municipal n24.452, de 
25 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações: 
Seção IX 
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e 
Renda - SEMUDE 
Art.403 )4 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e 
Renda, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
I. Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal 
às iniciativas privadas, do terceiro setor e públicas relacionadas com o setor industrial, 
comercial, de serviços e turísticos; 
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II. Atuar na promoção econômica e buscar providências visando a atração, 
localização e manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas de novos 
negócios e de inovação para o desenvolvimento econômico e social do 
Município; 
Ill. Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre a vocação industrial, comercial 
e de serviços em outros mercados para os produtos do município; 
IV. Fornecer informações aos empresários sobre a politica, programas e incentivos 
existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento do 
município no aspecto da inovação tecnológica e de renda; 
V. Apoiar as atividades dos estabelecimentos e negócios já existentes; 
VI. Desempenhar a liderança de campanhas de nível microrregional e 
mesorregional, que resultem conquistas em infraestrutura e fortalecimento da 
economia; 
VII. Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego 
e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; 
VIII. Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos, 
seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal capacitado 
melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Município, 
articulando-se com instituições e organizações públicas e ou privadas para a 
consecução integrada destas finalidades; 
IX. Estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor industrial, 
comercial de serviço e turismo, através de parcerias com organismos federais e 
estaduais, estimulando a produção, a comercialização e a geração de emprego 
e renda; 
X. Desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos da cidade de 
Arapongas, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas; 
XI. Elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Arapongas, bem como a 
respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos 
munícipes e aos órgãos de consultorias, empresas, instituições e órgãos 
públicos; 
XII. Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, 
através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos 
turísticos; 
XIII. Elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e 
campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a 
importância do turismo e sua forma de participação; 
XIV. Apoiar e incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo — 
PNMT, para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do Turismo no 
VOIOAVA* 
it" it " ik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
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município como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos 
e melhoria de vida da população; 
XV. Criar programas de geração de trabalho e renda, fomentando e incentivando o 
empreendedorismo como ferramenta de progresso e crescimento de 
econômico e social; 
XVI. Elaborar e executar proposta estratégica e seus valores nos eixos condutores 
da Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
XVII. Trabalhar em colaboração com o Conselho Municipal de Desenvolvimento e 
Inovação com a finalidade de promover as ações estratégicas no âmbito do 
Desenvolvimento Socioeconômico do Município; 
XVIII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Art.404 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda 
compete: 
I. Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno 
do órgão ou de sua área de competência; 
Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias; 
Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; 
IV. Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua 
competência; 
V. Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são 
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo; 
VI. Trabalhar para tornar Arapongas referência para outros municípios nas ações 
depoliticospúblicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico 
municipal; 
VII. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do Planejamento 
Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; 
VIII. Monitorar os indicadores sócio econômico do município; 
IX. Executar e monitorar o Plano Estratégico da Municipal de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda; 
X. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder 
Executivo, no âmbito de sua área de atuação; 
Art.405 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda as seguintes unidades administrativas: 
I. Assessoria Técnica Executiva. 
II. Diretoria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda: 
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a. Gerência de Inovação e Vocação 
b. Gerência de Negócios e Tecnologia: 
1. Seção - Centro de Negócios e Sala do Empreendedor; 
2. Seção - Agente de Desenvolvimento; 
3. Seção Agente Agede Turismo. 
c. Gerência do Trabalho, Renda e Capacitação: 
1. Setor - Espaço do Cidadão. 
III. Diretoria dePoliticosPúblicas: 
a. Gerência de Gestão Pública: 
1. Divisão - Escritório de Projetos; 
b. Gerência de Fomento: 
1. Seção - Agente de Crédito. 
Art.406 )4 Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: 
I. Dar o apoio técnico-administrativo Os atividades da Secretaria, no desempenho 
de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle, 
fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica, bem 
como ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Inovação; 
II. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
IV. 
pertinentes; 
Examinar e emitir 
encaminhadas; 
Desenvolver pes quis a, levantamento, análise e avaliação de dados e 
parecer nos processos e documentos que lhe forem 
informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre 
que necessário; 
V. Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, tanto para controle dos 
responsáveis, como para indução corretiva; 
VI. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, no âmbito de sua 
área de atuação. 
Art.407 À Diretoria do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal do Desenvolvimento, Inovação, 
Trabalho e Renda, compete: 
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I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
II. Coordenar os trabalhos e atividades pertinentes aos setores: da Indústria, do 
Comércio, dos serviços e do Turismo; 
III. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
IV. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; 
V. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de servi co,instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
VI. Fazer o acompanhamento de despachos; 
VII. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em 
processos de sua alçada; 
VIII. Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
IX. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentor e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
X. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
XI. Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
XII. Prestar informações e proferir decisões relativas à sua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
XIII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
XIV. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomendar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
XV. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
XVI. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da pasta, 
definindo suas atribuições e movimentações funcionais; 
XVII. Planejar, gerenciar e monitorar as ações do Plano Estratégico com base nos 
estudos de cenário local, regional e nacional; 
XVIII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
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Art.408 À Gerência de Inovação e Vocação, diretamente subordinada ei Diretoria do 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
III. Gerenciar todas as atividades de negócios e desenvolvimento econômico; 
IV. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
V. Coexecutor o projeto do Plano Estratégico da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
VI. Promover as atividades do ecossistema de energias renováveis e tecnologias 
emergentes de forma a sedimentar conhecimentos, metodologias e negócios 
voltados ao Parque Tecnológico e Cientifico de Energias Renováveis e 
Tecnologia Emergente, que tem a estrutura formada por um ecossistema de 
Empresas privadas, Instituições do Terceiro Setor, Instituições/Empresas 
Públicas e Instituições Cientificas e Educacionais voltadas ao desenvolvimento 
de tecnologia e de inovação; 
VII. Manter indicadores de realizações para o setor; 
VIII. Estimular asWksde governança compartilhada na busca de soluções 
inovadoras; 
IX. Fomentar o desenvolvimento sustentável no Município; 
X. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.409 À Gerência de Negócios e Tecnologia, diretamente subordinada à Diretoria 
de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: 
I. Realizar a gestão de projetos e pessoas relacionadas a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
II. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
III. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
IV. Gerenciar todas as atividades de negócios e desenvolvimento econômico do 
Município, compreendendo a Indústria, o Comércio, os Serviços e o Turismo; 
V. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
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VI. Coexecutor o projeto do Plano Estratégico da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
VII. Planejar, gerenciar e monitorar as ações do Centro de Negócios; 
VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.409-A À Seção - Centro de Negócios e Sala do Empreendedor, diretamente 
subordinada à Gerência de Negócios e Tecnologia, compete: 
I. Prestar informação e orientagdo dos critérios de financiamento do 
microcrédito; 
II. Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico e 
confecção do projeto pretendido; 
III. Efetuar a abertura do cadastro dos proponentes dos créditos, bem como 
verificar a situação cadastral juntoel Receita Federal, coletar e conferir os 
documentos apresentados pelos mesmos (e sócios), por seus avalistas e 
respectivos cônjuges, responsabilizando-se pela exatidão das informações 
prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e 
outros com probatórios dos demais elementos de informação apresentados, sob 
pena de aplicação do disposto noart.64 da lei n°8.383, de 30/12/1991; 
IV. Enviar el Fomento Paraná cópias legíveis e em bom estado do projeto 
elaborado e da documentação coletada, estando as mesmas autenticadas ou 
contendo o termo "confere com o original", aposto pelo agente quando este 
verificar a autenticidade dos documentos; 
V. Emitir e apresentar a proposta para análise e homologação do responsável 
pelo agente de crédito; 
VI. Reportar elfomento Paraná as informações adquiridas; 
VII. Realizar visita técnica pós-crédito para verificação da conformidade do recurso 
aplicado, de acordo com o objeto financiado, providenciando o envio do 
documento comprovador de aplicação do crédito solicitado; 
VIII. Acompanhar o cumprimento dos pagamentos dos camês em seus respectivos 
vencimentos; 
IX. Observar, quando necessário, as instruções superiores, para proceder a 
cobrança amigável; 
X. Manter arquivados, no Município, documentos que comprovem a autorização 
para consultas cadastrais dos envolvidos nos projetos (independente de 
aprovação), conforme modelo disponibilizado; 
XI. Prestar informações e orientações para o ME! (Microempreendedor Individual), 
documentos necessários, atividades a serem desenvolvidas, benefícios e 
obrigações; 
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XII. Realizar atividades referente à abertura de empresa — ME! 
(Microempreendedor Individual), (Emissão de certificado, CNPJ, camede DAS - 
Documento de Arrecadação do Simples Nacional, montagem do processo e 
protocolo); 
XIII. Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades 
que lhes são afetas; 
XIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.409-B À Seção - Agente de Desenvolvimento, diretamente subordinada 
Gerência de Negócios e Tecnologia, compete: 
I. Auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e 
projetos contidos na lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; 
II. Coordenar e dar continuidade nas atividades para o desenvolvimento 
sustentável, juntamente com o Poder Público Municipal e lideranças do setor 
privado local; 
III. Planejar, executar e articular aspoliticospara a implementação da Lei Geral no 
Município, além de criar uma mobilização em prol do desenvolvimento local; 
IV. Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças e realizar negociações, 
aplicando conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas 
práticas e princípios e conhecimentos específicos, como planejamento 
estratégico, técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de 
conflitos, elaboração e gestão de projetos, etc.; 
V. Adquirir conhecimento através da rede de articulação do Governo Federal e do 
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em 
parceria com as entidades municipalistas e da Rede de Agentes de 
Desenvolvimento, através da intercâmbio de experiências entre os próprios 
agentes; 
VI. Participar de encontros determinantes para o desenvolvimento de suas 
atividades; 
VII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.409-C À Seção - Agente de Turismo, diretamente subordinada à Gerência de 
Negócios e Tecnologia, compete: 
I. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
II. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
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III. Executor todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do turismo; 
IV. Elaborar politicosde Turismo municipais e transregionais; 
V. Elaborar o planejamento do espaço turístico; 
VI. Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma 
consciente, baseando-se em fatos sociais, culturais e econômicos; 
VII. Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em 
diferentes áreas do turismo; 
VIII. Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas do 
turismo; 
IX. Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral; 
X. Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de 
pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e 
organizar eventos e viagens; 
XI. Participar de feiras e congressos, levando o destino Arapongas como opção em 
turismo de negócios; 
XII. Coordenar os trabalhos de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de 
Turismo; 
XIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.410 À Gerência do Trabalho, Renda e Capacitação, diretamente subordinada 
Diretoria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
IV. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócioassistenciais básicos de 
atendimento direto ao público, através de ações voltadas para a inclusão 
produtiva - geração de trabalho e renda; 
V. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais 
gerências, diretorias e assessorias; 
VI. Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de 
competência; 
VII. Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros 
órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e 
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comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos programas e 
ações de proteção social básica e proteção social especial; 
VIII. Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de 
assistência social; 
IX. Promover o assessoramento das ações direcionadas às organizações coletivas 
de geração de renda; 
X. Acompanhar e executor as deliberações dos conselhos afetas a sua 
competência; 
Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.410-A Ao Setor - Espaço do Cidadão, diretamente subordinado à Gerência do 
Trabalho, Renda e Capacitagdo, compete: 
I. Executar as atividades de Gestão daPoliticoPública de Assistência Social, 
pertinentes ao Espaço Cidadão; 
II. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.411 .4 Diretoria dePoliticosPúblicas, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: 
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
II. Coordenar os trabalhos e atividades no estabelecimento de políticas públicas 
provenientes dos Conselhos, dos Comitês e dos Grupos de Trabalho, vinculados 
ao desenvolvimento socioeconômico do Município da Indústria, do Comércio, 
dos serviços e do Turismo; 
III. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
IV. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; 
V. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
VI. Fazer o acompanhamento de despachos; 
VII. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em 
processos de sua alçada; 
VIII. Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem 
como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; 
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IX. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentor e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
X. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
XI. Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
XII. Prestar informações e proferir decisões relativaselsua área, de acordo com a 
programação da Secretaria; 
XIII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
XIV. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomendar 
ao titular da pasta, providências sempre que necessário; 
XV. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
XVI. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da pasta, 
definindo suas atribuições e movimentações funcionais; 
XVII. Planejar, gerenciar e monitorar as ações do Plano Estratégico, com base nos 
estudos de cenário local, regional e nacional; 
XVIII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art.412 À Gerência de Gestão Pública, diretamente subordinada et Diretoria de 
PoliticosPúblicas, compete: 
I. Realizar a gestão de projetos e pessoas relacionadas a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a sua área de atuação; 
IV. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços voltados a programas, 
projetos e atividades relacionadas ao desempenho de políticas públicas e 
desenvolvimento socioeconõmico; 
V. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais 
gerências, diretorias e assessorias; 
( 
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VI. Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de 
competência; 
VII. Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros 
órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e 
comunitárias; 
VIII. Promover o assessoramento das ações direcionadas eis organizações coletivas 
de geração de renda; 
IX. Acompanhar e executor as deliberações dos conselhos afetas a sua 
competência; 
X. Acompanhar e executor todas as atividades pertinentes aos indicadores de 
desenvolvimento socioeconômico do Município; 
Xl. Fomentar ações para o monitoramento dos indicadores econômicos e sociais 
em projetos públicos e privados; 
XII. Analisar e elaborar metodologias para sistematizar indicadores; 
XIII. Manutenção sistematizada dos indicadores do desenvolvimento 
socioeconômico do Município; 
XIV. Promover atividades e projetos com a finalidade de apontar caminhos de 
inovação e tecnologia; 
XV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência; 
Art.413 ,ht Divisão - Escritório de Projetos, diretamente subordinada à Gerência de 
Gestão Pública, compete: 
I. Elaborar projetos e estudos que visem a captação de recursos, perante as 
Instituições Públicas e Privadas; 
II. Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades de sua 
competência; 
III. Desenvolvimento de outras atividades pertinentes. 
Art.414 À Gerência de Fomento, diretamente subordinada à Diretoria dePoliticos 
Públicas, compete: 
I. Realizar a gestão de projetos e pessoas relacionadas a sua área de atuação, 
bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; 
II. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
Ill. Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do fomento; 
IV. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e 
atribuições conferidas aos árgdos de hierarquia inferior elsua Diretoria; 
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V. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias 
emanadas de seus superiores; 
VI. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuigtio e decisório em 
processos de sua alçada; 
VII. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de 
discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom 
funcionamento dos serviços administrativos; 
VIII. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, 
auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são 
pertinentes; 
IX. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
X. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e 
financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar ao 
titular da pasta, providências sempre que necessário; 
XI. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando 
solicitado; 
XII. Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros 65 atividades e 
programas dos diversos órgãos do Poder Executivo, em fontes municipais, 
estaduais, federais e de organismos internacionais; 
XIII. Dirigir as atividades que envolvam o Projeto do Município pertinente ao 
fomento; 
XIV. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e 
compromissos oficiais; 
XV. Coordenar a agenda da Secretaria; 
XVI. Fazer o acompanhamento de despachos; 
XVII. Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da 
Secretaria; 
XVIII9 Prestar informações e proferir decisões relativas à sua área, de acordo com a 
programagdo da Secretaria; 
XIX. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art.415 i4 Seção - Agente de Crédito, diretamente subordinadael Gerência de 
Fomento, compete: 
I. Prestar informação e orientação dos critérios de financiamento do 
microcrédito; 
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II. Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico e 
confecção do projeto pretendido; 
Ill. Efetuar a abertura do cadastro dos proponentes dos créditos, bem como 
verificar a situação cadastral juntoel Receita Federal, coletar e conferir os 
documentos apresentados pelos mesmos (e sócios), por seus avalistas e 
respectivos cônjuges, responsabilizando-se pela exatidão das informações 
prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e 
outros com probatórios dos demais elementos de informagdo apresentados, sob 
pena de aplicação do disposto noart.64 da lei n°8.383, de 30/12/1991; 
IV. Enviar ei Fomento Paraná cópias legíveis e em bom estado do projeto 
elaborado e da documentação coletada, estando as mesmas autenticadas ou 
contendo o termo "confere com o original", aposto pelo agente quando este 
verificar a autenticidade dos documentos; 
V. Emitir e apresentar a proposta para análise e homologação do responsável 
pelo agente de crédito; 
VI. Reportar elfomento Paraná as informações adquiridas; 
VII. Realizar visita técnica pós-crédito para verificação da conformidade do recurso 
aplicado, de acordo com o objeto financiado, providenciando o envio do 
documento comprovador de aplicação do crédito solicitado; 
VIII. Acompanhar o cumprimento dos pagamentos dos carnês em seus respectivos 
vencimentos; 
IX. Observar, quando necessário, as instruções superiores, para proceder a 
cobrança amigável; 
X. Manter arquivados, no Município, documentos que comprovem a autorização 
para consultas cadastrais dos envolvidos nos projetos (independente de 
aprovação), conforme modelo disponibilizado; 
XI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.42 Ficam suprimidos da Estrutura Organizacional da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, 01 (uma) "Assessoria Técnica Executiva", a "Gerência 
do Trabalho e Qualificação Profissional" e o "Setor - Espaço do Cidadão", os quais 
passam a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, nos termos doArt. 406, Art. 410 eArt. 
410A desta Lei, revogando-se oArt. 355, III, c., 1 e 2., Art. 384, Art. 385 eArt. 386, da 
Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016. 
Art.52 A representação gráfica das Estruturas Organizacionais constantes 
nos Anexos I - A, I-Mel- 0, da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016, 
passam a vigorar conforme Anexos I - A, I -Bel- C, desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
15 
Art. 62 As funções gratificadas e cargos em comissão constantes no Anexo 
II - M, da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar conforme 
Anexo II, desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados. 
Art. 72Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de dezembro de 2021. 
ON E DASILVA 
Prefeito 
ROBER 0 DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
-'refeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Em 
:"CLaia-- I ri .1 I () 
Funcionáila 
Lei n° 5.038/21 
Anexo I - A 
Gabinete do Prefeito 
COMDEC 
Procuradoria 
Jurídica - PROJU 
Assessoria de 
Gabinete 1(2) 
Assessoria de 
GabineteIII (1) 
Junta de Serviço 
Mditar 
Gerência Distrital de 
Aricanduva 
Unidade de 
Controle Interno - 
UCI 
Assessoria de 
Gabinete 11 (1) 
Assessoria de 
Gabinete IV (10) 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças 
5e,i et lid 
Municipal de 
Obras, Transp. e 
ru.g I trnti 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
• Secretaria 
Municipal de 
Esporte 
ecie dl Id 
Municipal de 
Segurança Pública 
e TrAneito 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
SeUeldlid 
Municipal da 
Cultura, Lazer e 
Fvpntrie 
Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Seuetaild 
Municipal de Seg. 
Alimentar e 
Nirtririnnal 
Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e 
Renda 
Secretaria Municipal 
de Agric., Serv. 
Públicos e Meio 
Ambiente 
Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Lei n° 5.038/21 
Anexo I - B 
_d 
Setor —Serviço de 
Acolhimento/Casa 
de Passagem 
Setor —Abordagem 
Social 
Setor — 
 Acolhimento/Casa 
Lar 
Proteção Social 
Especial - Alta 
Complexidade 
(7erencia ae 
Divisão — Alta 
Complexidade 
CMJ 
: CONJUV 
 : CMDCA 
: COMDI 
 : CMAS 
Assessoria Técnica 
Executiva (1) 
CMH 
: CM DPD 
Gerência 
Executiva 
Seção—Zona Sul 
Seção— Del 
Condor 
H
Seção — Itinerante 
Seção —CSU 
Setor —PAEFI 
Setor —Proteção 
Social a 
Adolescentes 
Gerência de 
Programas, 
Benefícios Sociais e 
Transf. de Renda 
Seção — 
Programas Sociais 
uiretona cie Liestao 
da Política Publica 
Muniepal de 
Assistência Social 
Diretoria de Gestão do 
Sistema Municipal de 
Assistência Social 
Assessona 
Técnica (1) 
Gerência de 
Proteção Social 
Básica 
Divisão - PROER 
Divisão — Escola 
do Trabalho 
Divisão — CCI 
Feliz Idade 
Divisão —CEMAF 
Divisão — CCI Tia 
SO DivisãoGRAS 
berencia ae 
Proteção Social 
Especia - Media 
Complexidade 
Divisão— CREAS 
e Centro POP 
Assessoria 
Técnica (1) 
Gerência de 
Gestão do SUAS 
Divisão - Vigilancia 
Secioassistencial 
Seção - Convênios 
e Regulação do 
SUAS 
Seção - Gestão do 
Trabalho eEd. 
Permanente 
d
uivisao - 
Administrativa, 
Financeira e 
Orgarrontaria 
H
Setor — 
Almoxarifado e 
Manutenção 
Diretoria de Politicas 
Públicas 
Diretoria de 
Desenvolvimento, 
Inovação Trabalho e 
Renda 
Assessoria Técnica 
Executiva (1) 
COMTUR 
CMT 
COMDESA 
Gerência de 
Fomento 
Gerência de 
Gestic) Pública 
Gerência de 
Negócios e 
Tecnologia 
Gerência do 
Trabalho Renda e 
Capacitação 
Gerência de 
Inovação e 
Vocação 
Seção—Centro de 
Negócios e Sala do 
Empreendedor 
_]Seção —Agente de 
Desenvolvimento 
Setor - Espaço do 
Cidadão 
Divisão - Escritório 
de Projetos 
Seção — Agente de 
Crédito 
Lei n° 5.038/21 
Anexo I - C 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e 
Renda 
Seção—Agente de 
Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.038, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
ANEXO II 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções 
Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, 
TRABALHO E RENDA 
UnidadeAdministrative Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria Municipal de SECRETARIO MUNICIPAL DE 
Desenvolvimento, Inovação, DESENVOLVIMENTO, 1 SUBSÍDIO 9.065,60 
Trabalho e Renda INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA 
Assessoria Técnica Executiva ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO CC2 6.478,49 
1 
FG1 2.718,80 
Diretoria de Desenvolvimento, DIRETOR DE 
CC2 6.478,49 
Inovação, Trabalho e Renda DESENVOLVIMENTO, 1 
FG1 2.718,80 INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA 
Diretoria de Políticas Públicas DIRETOR DE POLÍTICAS CC2 6.478,49 
1 
PUBLICAS FG1 2.718,80 
Gerência de Inovação e GERENTE DE INOVAÇÃO E 
1 
CC3 3.887,11 
Vocação VOCAÇÃO F62 1.892,12 
, 
Gerência de Negócios e GERENTE DE NEGÓCIOS E 
1 
CC3 3.887,11 
Tecnologia TECNOLOGIA FG2 1.892,12 
Gerência do Trabalho, Renda e GERENTE DO TRABALHO, 
1 
CC3 3.887,11 
Capacitação RENDA E CAPACITAÇÃO FG2 1.892,12 
Gerência de Gestão Pública GERENTE DE GESTÃO PÚBLICA CC3 3.887,11 
1 
FG2 1.892,12 
Gerência de Fomento GERENTE DE FOMENTO CC3 3.887,11 
1 
FG2 1.892,12 
Divisão - Escritório de Projetos CHEFE DE DIVISÃO - ESCRITÓRIO CC4 3.300,42 
1 
DE PROJETOS FG3 1.493,78 

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