| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5038 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 066/21, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 5.038, DE 14 DEDEZEMBRODE 2021 Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, instituídas na Lei Municipal ng 4.452, de 25 de janeiro de 2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMIC, instituída na Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda - SEMUDE e a ser composta por nova estrutura administrativa, nos termos desta Lei. Art.22 Fica alterado oArt. 2°, XIII, da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2° XIII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovagtio, Trabalho e Renda - SEMUDE; Art. 32Fica alterada a Seção IX e seus artigos, da Lei Municipal n24.452, de 25 de janeiro de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações: Seção IX Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda - SEMUDE Art.403 )4 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: I. Promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal às iniciativas privadas, do terceiro setor e públicas relacionadas com o setor industrial, comercial, de serviços e turísticos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 2 II. Atuar na promoção econômica e buscar providências visando a atração, localização e manutenção, expansão e desenvolvimento de iniciativas de novos negócios e de inovação para o desenvolvimento econômico e social do Município; Ill. Promover e divulgar estudos e pesquisas sobre a vocação industrial, comercial e de serviços em outros mercados para os produtos do município; IV. Fornecer informações aos empresários sobre a politica, programas e incentivos existentes com a finalidade de fomentar e dinamizar o desenvolvimento do município no aspecto da inovação tecnológica e de renda; V. Apoiar as atividades dos estabelecimentos e negócios já existentes; VI. Desempenhar a liderança de campanhas de nível microrregional e mesorregional, que resultem conquistas em infraestrutura e fortalecimento da economia; VII. Fomentar as campanhas e iniciativas que minimizem a questão do desemprego e aumentem a circulação de renda necessária ao crescimento do Município; VIII. Planejar, organizar, coordenar, dirigir, controlar e esquematizar cursos, seminários e outras atividades correlatas aptas a formarem pessoal capacitado melhoria da produtividade nos setores secundários e terciários do Município, articulando-se com instituições e organizações públicas e ou privadas para a consecução integrada destas finalidades; IX. Estabelecer programas de incentivo a novas empresas, no setor industrial, comercial de serviço e turismo, através de parcerias com organismos federais e estaduais, estimulando a produção, a comercialização e a geração de emprego e renda; X. Desenvolver medidas para redução do custo de vida dos cidadãos da cidade de Arapongas, especialmente aqueles das classes sociais menos favorecidas; XI. Elaborar e disponibilizar o perfil sócio-econômico de Arapongas, bem como a respectiva evolução estatística, de forma a garantir informações seguras aos munícipes e aos órgãos de consultorias, empresas, instituições e órgãos públicos; XII. Planejar, regulamentar e incentivar o desenvolvimento turístico do Município, através da identificação, criação, mapeamento e divulgação de pontos turísticos; XIII. Elaborar e propor projetos de infraestrutura ao turismo, programas e campanhas para educação e conscientização da comunidade sobre a importância do turismo e sua forma de participação; XIV. Apoiar e incentivar o Programa Nacional de Municipalização do Turismo — PNMT, para viabilizar a conscientização e o desenvolvimento do Turismo no VOIOAVA* it" it " ik PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 3 município como instrumento de crescimento econômico, geração de empregos e melhoria de vida da população; XV. Criar programas de geração de trabalho e renda, fomentando e incentivando o empreendedorismo como ferramenta de progresso e crescimento de econômico e social; XVI. Elaborar e executar proposta estratégica e seus valores nos eixos condutores da Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; XVII. Trabalhar em colaboração com o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Inovação com a finalidade de promover as ações estratégicas no âmbito do Desenvolvimento Socioeconômico do Município; XVIII. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. Art.404 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda compete: I. Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência; Fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias; Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; IV. Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência; V. Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo; VI. Trabalhar para tornar Arapongas referência para outros municípios nas ações depoliticospúblicas voltadas para o desenvolvimento socioeconômico municipal; VII. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e as ações do Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados à Secretaria; VIII. Monitorar os indicadores sócio econômico do município; IX. Executar e monitorar o Plano Estratégico da Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; X. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação; Art.405 Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda as seguintes unidades administrativas: I. Assessoria Técnica Executiva. II. Diretoria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4 a. Gerência de Inovação e Vocação b. Gerência de Negócios e Tecnologia: 1. Seção - Centro de Negócios e Sala do Empreendedor; 2. Seção - Agente de Desenvolvimento; 3. Seção Agente Agede Turismo. c. Gerência do Trabalho, Renda e Capacitação: 1. Setor - Espaço do Cidadão. III. Diretoria dePoliticosPúblicas: a. Gerência de Gestão Pública: 1. Divisão - Escritório de Projetos; b. Gerência de Fomento: 1. Seção - Agente de Crédito. Art.406 )4 Assessoria Técnica Executiva, órgão de assessoramento direto ao Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: I. Dar o apoio técnico-administrativo Os atividades da Secretaria, no desempenho de suas atribuições e responsabilidades, especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento da execução e programação técnica, bem como ao Conselho Municipal de Desenvolvimento e Inovação; II. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são IV. pertinentes; Examinar e emitir encaminhadas; Desenvolver pes quis a, levantamento, análise e avaliação de dados e parecer nos processos e documentos que lhe forem informações técnicas e recomendar providências ao titular da pasta, sempre que necessário; V. Promover a avaliação de resultados alcançados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, tanto para controle dos responsáveis, como para indução corretiva; VI. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, no âmbito de sua área de atuação. Art.407 À Diretoria do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 5 I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; II. Coordenar os trabalhos e atividades pertinentes aos setores: da Indústria, do Comércio, dos serviços e do Turismo; III. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; IV. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; V. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de servi co,instruções e portarias emanadas de seus superiores; VI. Fazer o acompanhamento de despachos; VII. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada; VIII. Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; IX. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentor e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos; X. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; XI. Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da Secretaria; XII. Prestar informações e proferir decisões relativas à sua área, de acordo com a programação da Secretaria; XIII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; XIV. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomendar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; XV. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; XVI. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da pasta, definindo suas atribuições e movimentações funcionais; XVII. Planejar, gerenciar e monitorar as ações do Plano Estratégico com base nos estudos de cenário local, regional e nacional; XVIII. Desenvolver outras atividades pertinentes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 6 Art.408 À Gerência de Inovação e Vocação, diretamente subordinada ei Diretoria do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; III. Gerenciar todas as atividades de negócios e desenvolvimento econômico; IV. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; V. Coexecutor o projeto do Plano Estratégico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; VI. Promover as atividades do ecossistema de energias renováveis e tecnologias emergentes de forma a sedimentar conhecimentos, metodologias e negócios voltados ao Parque Tecnológico e Cientifico de Energias Renováveis e Tecnologia Emergente, que tem a estrutura formada por um ecossistema de Empresas privadas, Instituições do Terceiro Setor, Instituições/Empresas Públicas e Instituições Cientificas e Educacionais voltadas ao desenvolvimento de tecnologia e de inovação; VII. Manter indicadores de realizações para o setor; VIII. Estimular asWksde governança compartilhada na busca de soluções inovadoras; IX. Fomentar o desenvolvimento sustentável no Município; X. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.409 À Gerência de Negócios e Tecnologia, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: I. Realizar a gestão de projetos e pessoas relacionadas a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; III. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; IV. Gerenciar todas as atividades de negócios e desenvolvimento econômico do Município, compreendendo a Indústria, o Comércio, os Serviços e o Turismo; V. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 7 VI. Coexecutor o projeto do Plano Estratégico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; VII. Planejar, gerenciar e monitorar as ações do Centro de Negócios; VIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.409-A À Seção - Centro de Negócios e Sala do Empreendedor, diretamente subordinada à Gerência de Negócios e Tecnologia, compete: I. Prestar informação e orientagdo dos critérios de financiamento do microcrédito; II. Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico e confecção do projeto pretendido; III. Efetuar a abertura do cadastro dos proponentes dos créditos, bem como verificar a situação cadastral juntoel Receita Federal, coletar e conferir os documentos apresentados pelos mesmos (e sócios), por seus avalistas e respectivos cônjuges, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e outros com probatórios dos demais elementos de informação apresentados, sob pena de aplicação do disposto noart.64 da lei n°8.383, de 30/12/1991; IV. Enviar el Fomento Paraná cópias legíveis e em bom estado do projeto elaborado e da documentação coletada, estando as mesmas autenticadas ou contendo o termo "confere com o original", aposto pelo agente quando este verificar a autenticidade dos documentos; V. Emitir e apresentar a proposta para análise e homologação do responsável pelo agente de crédito; VI. Reportar elfomento Paraná as informações adquiridas; VII. Realizar visita técnica pós-crédito para verificação da conformidade do recurso aplicado, de acordo com o objeto financiado, providenciando o envio do documento comprovador de aplicação do crédito solicitado; VIII. Acompanhar o cumprimento dos pagamentos dos camês em seus respectivos vencimentos; IX. Observar, quando necessário, as instruções superiores, para proceder a cobrança amigável; X. Manter arquivados, no Município, documentos que comprovem a autorização para consultas cadastrais dos envolvidos nos projetos (independente de aprovação), conforme modelo disponibilizado; XI. Prestar informações e orientações para o ME! (Microempreendedor Individual), documentos necessários, atividades a serem desenvolvidas, benefícios e obrigações; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8 XII. Realizar atividades referente à abertura de empresa — ME! (Microempreendedor Individual), (Emissão de certificado, CNPJ, camede DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, montagem do processo e protocolo); XIII. Realizar estudos e sugerir medidas, visando ao aprimoramento das atividades que lhes são afetas; XIV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.409-B À Seção - Agente de Desenvolvimento, diretamente subordinada Gerência de Negócios e Tecnologia, compete: I. Auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na lei Geral das Micro e Pequenas Empresas; II. Coordenar e dar continuidade nas atividades para o desenvolvimento sustentável, juntamente com o Poder Público Municipal e lideranças do setor privado local; III. Planejar, executar e articular aspoliticospara a implementação da Lei Geral no Município, além de criar uma mobilização em prol do desenvolvimento local; IV. Planejar estrategicamente, interagir com as lideranças e realizar negociações, aplicando conhecimento básico e crescente sobre desenvolvimento, suas práticas e princípios e conhecimentos específicos, como planejamento estratégico, técnicas para moderação de grupos, negociação e solução de conflitos, elaboração e gestão de projetos, etc.; V. Adquirir conhecimento através da rede de articulação do Governo Federal e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), em parceria com as entidades municipalistas e da Rede de Agentes de Desenvolvimento, através da intercâmbio de experiências entre os próprios agentes; VI. Participar de encontros determinantes para o desenvolvimento de suas atividades; VII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.409-C À Seção - Agente de Turismo, diretamente subordinada à Gerência de Negócios e Tecnologia, compete: I. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; II. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 9 III. Executor todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do turismo; IV. Elaborar politicosde Turismo municipais e transregionais; V. Elaborar o planejamento do espaço turístico; VI. Analisar e elaborar planos para o desenvolvimento do turismo de uma forma consciente, baseando-se em fatos sociais, culturais e econômicos; VII. Elaborar e coordenar trabalhos técnicos, estudos, pesquisas e projetos em diferentes áreas do turismo; VIII. Coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas do turismo; IX. Coordenar áreas e atividades de lazer para o público em geral; X. Coordenar e orientar projetos de treinamento e/ou aperfeiçoamento de pessoal, em nível técnico ou de prestação de serviços, além de planejar e organizar eventos e viagens; XI. Participar de feiras e congressos, levando o destino Arapongas como opção em turismo de negócios; XII. Coordenar os trabalhos de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Turismo; XIII. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.410 À Gerência do Trabalho, Renda e Capacitação, diretamente subordinada Diretoria de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; IV. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços sócioassistenciais básicos de atendimento direto ao público, através de ações voltadas para a inclusão produtiva - geração de trabalho e renda; V. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais gerências, diretorias e assessorias; VI. Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de competência; VII. Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 10 comunitárias, objetivando a inclusão produtiva dos usuários dos programas e ações de proteção social básica e proteção social especial; VIII. Acompanhar a elaboração quadrienal e anual do plano municipal de assistência social; IX. Promover o assessoramento das ações direcionadas às organizações coletivas de geração de renda; X. Acompanhar e executor as deliberações dos conselhos afetas a sua competência; Xl. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.410-A Ao Setor - Espaço do Cidadão, diretamente subordinado à Gerência do Trabalho, Renda e Capacitagdo, compete: I. Executar as atividades de Gestão daPoliticoPública de Assistência Social, pertinentes ao Espaço Cidadão; II. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.411 .4 Diretoria dePoliticosPúblicas, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, compete: I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; II. Coordenar os trabalhos e atividades no estabelecimento de políticas públicas provenientes dos Conselhos, dos Comitês e dos Grupos de Trabalho, vinculados ao desenvolvimento socioeconômico do Município da Indústria, do Comércio, dos serviços e do Turismo; III. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; IV. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior à sua Diretoria; V. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; VI. Fazer o acompanhamento de despachos; VII. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuição e decisório em processos de sua alçada; VIII. Supervisionar, controlar, dirigir e orientar os serviços administrativos, bem como os assuntos de competência das unidades que lhe são subordinadas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 11 IX. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentor e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos; X. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; XI. Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da Secretaria; XII. Prestar informações e proferir decisões relativaselsua área, de acordo com a programação da Secretaria; XIII. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; XIV. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomendar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; XV. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; XVI. Coordenar as atividades dos servidores lotados no gabinete do titular da pasta, definindo suas atribuições e movimentações funcionais; XVII. Planejar, gerenciar e monitorar as ações do Plano Estratégico, com base nos estudos de cenário local, regional e nacional; XVIII. Desenvolver outras atividades pertinentes. Art.412 À Gerência de Gestão Pública, diretamente subordinada et Diretoria de PoliticosPúblicas, compete: I. Realizar a gestão de projetos e pessoas relacionadas a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; Ill. Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação; IV. Planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços voltados a programas, projetos e atividades relacionadas ao desempenho de políticas públicas e desenvolvimento socioeconõmico; V. Participar no processo de elaboração da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual da secretaria, em conjunto com as demais gerências, diretorias e assessorias; ( PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 12 VI. Emitir pareceres, relatórios e outros documentos sobre assuntos de sua área de competência; VII. Desenvolver ações integradas com outras gerências, secretarias, com outros órgãos e conselhos, bem como com outras organizações públicas, privadas e comunitárias; VIII. Promover o assessoramento das ações direcionadas eis organizações coletivas de geração de renda; IX. Acompanhar e executor as deliberações dos conselhos afetas a sua competência; X. Acompanhar e executor todas as atividades pertinentes aos indicadores de desenvolvimento socioeconômico do Município; Xl. Fomentar ações para o monitoramento dos indicadores econômicos e sociais em projetos públicos e privados; XII. Analisar e elaborar metodologias para sistematizar indicadores; XIII. Manutenção sistematizada dos indicadores do desenvolvimento socioeconômico do Município; XIV. Promover atividades e projetos com a finalidade de apontar caminhos de inovação e tecnologia; XV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência; Art.413 ,ht Divisão - Escritório de Projetos, diretamente subordinada à Gerência de Gestão Pública, compete: I. Elaborar projetos e estudos que visem a captação de recursos, perante as Instituições Públicas e Privadas; II. Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades de sua competência; III. Desenvolvimento de outras atividades pertinentes. Art.414 À Gerência de Fomento, diretamente subordinada à Diretoria dePoliticos Públicas, compete: I. Realizar a gestão de projetos e pessoas relacionadas a sua área de atuação, bem como todas as atividades por ela desenvolvidas; II. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; Ill. Gerenciar todas as atividades pertinentes ao desenvolvimento do fomento; IV. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das atividades e atribuições conferidas aos árgdos de hierarquia inferior elsua Diretoria; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 13 V. Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e portarias emanadas de seus superiores; VI. Proferir despachos interlocutórios em processo de sua atribuigtio e decisório em processos de sua alçada; VII. Reunir periodicamente os responsáveis pelas unidades subordinadas, a fim de discutir, assentar e adotar medidas que propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços administrativos; VIII. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes; IX. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem encaminhados; X. Compilar resultados institucionais, através de relatórios administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências sempre que necessário; XI. Coordenar e supervisionar programas e projetos institucionais, quando solicitado; XII. Coordenar o planejamento e a captação de recursos financeiros 65 atividades e programas dos diversos órgãos do Poder Executivo, em fontes municipais, estaduais, federais e de organismos internacionais; XIII. Dirigir as atividades que envolvam o Projeto do Município pertinente ao fomento; XIV. Assessorar o titular da pasta no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais; XV. Coordenar a agenda da Secretaria; XVI. Fazer o acompanhamento de despachos; XVII. Realizar estudos, avaliações, pareceres e levantamentos de interesse da Secretaria; XVIII9 Prestar informações e proferir decisões relativas à sua área, de acordo com a programagdo da Secretaria; XIX. Desenvolver outras atividades pertinentes. Art.415 i4 Seção - Agente de Crédito, diretamente subordinadael Gerência de Fomento, compete: I. Prestar informação e orientação dos critérios de financiamento do microcrédito; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 14 II. Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico e confecção do projeto pretendido; Ill. Efetuar a abertura do cadastro dos proponentes dos créditos, bem como verificar a situação cadastral juntoel Receita Federal, coletar e conferir os documentos apresentados pelos mesmos (e sócios), por seus avalistas e respectivos cônjuges, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, à vista dos originais do documento de identidade, do CPF/CNPJ, e outros com probatórios dos demais elementos de informagdo apresentados, sob pena de aplicação do disposto noart.64 da lei n°8.383, de 30/12/1991; IV. Enviar ei Fomento Paraná cópias legíveis e em bom estado do projeto elaborado e da documentação coletada, estando as mesmas autenticadas ou contendo o termo "confere com o original", aposto pelo agente quando este verificar a autenticidade dos documentos; V. Emitir e apresentar a proposta para análise e homologação do responsável pelo agente de crédito; VI. Reportar elfomento Paraná as informações adquiridas; VII. Realizar visita técnica pós-crédito para verificação da conformidade do recurso aplicado, de acordo com o objeto financiado, providenciando o envio do documento comprovador de aplicação do crédito solicitado; VIII. Acompanhar o cumprimento dos pagamentos dos carnês em seus respectivos vencimentos; IX. Observar, quando necessário, as instruções superiores, para proceder a cobrança amigável; X. Manter arquivados, no Município, documentos que comprovem a autorização para consultas cadastrais dos envolvidos nos projetos (independente de aprovação), conforme modelo disponibilizado; XI. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. Art.42 Ficam suprimidos da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (uma) "Assessoria Técnica Executiva", a "Gerência do Trabalho e Qualificação Profissional" e o "Setor - Espaço do Cidadão", os quais passam a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda, nos termos doArt. 406, Art. 410 eArt. 410A desta Lei, revogando-se oArt. 355, III, c., 1 e 2., Art. 384, Art. 385 eArt. 386, da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016. Art.52 A representação gráfica das Estruturas Organizacionais constantes nos Anexos I - A, I-Mel- 0, da Lei Municipal n° 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passam a vigorar conforme Anexos I - A, I -Bel- C, desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 15 Art. 62 As funções gratificadas e cargos em comissão constantes no Anexo II - M, da Lei Municipal n2 4.452, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar conforme Anexo II, desta Lei, obedecendo-se à lotação, simbologia e quantidade nele fixados. Art. 72Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de dezembro de 2021. ON E DASILVA Prefeito ROBER 0 DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração -'refeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Em :"CLaia-- I ri .1 I () Funcionáila Lei n° 5.038/21 Anexo I - A Gabinete do Prefeito COMDEC Procuradoria Jurídica - PROJU Assessoria de Gabinete 1(2) Assessoria de GabineteIII (1) Junta de Serviço Mditar Gerência Distrital de Aricanduva Unidade de Controle Interno - UCI Assessoria de Gabinete 11 (1) Assessoria de Gabinete IV (10) Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Finanças 5e,i et lid Municipal de Obras, Transp. e ru.g I trnti Secretaria Municipal de Educação • Secretaria Municipal de Esporte ecie dl Id Municipal de Segurança Pública e TrAneito Secretaria Municipal de Saúde SeUeldlid Municipal da Cultura, Lazer e Fvpntrie Secretaria Municipal de Assistência Social Seuetaild Municipal de Seg. Alimentar e Nirtririnnal Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda Secretaria Municipal de Agric., Serv. Públicos e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Assistência Social Lei n° 5.038/21 Anexo I - B _d Setor —Serviço de Acolhimento/Casa de Passagem Setor —Abordagem Social Setor — Acolhimento/Casa Lar Proteção Social Especial - Alta Complexidade (7erencia ae Divisão — Alta Complexidade CMJ : CONJUV : CMDCA : COMDI : CMAS Assessoria Técnica Executiva (1) CMH : CM DPD Gerência Executiva Seção—Zona Sul Seção— Del Condor H Seção — Itinerante Seção —CSU Setor —PAEFI Setor —Proteção Social a Adolescentes Gerência de Programas, Benefícios Sociais e Transf. de Renda Seção — Programas Sociais uiretona cie Liestao da Política Publica Muniepal de Assistência Social Diretoria de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social Assessona Técnica (1) Gerência de Proteção Social Básica Divisão - PROER Divisão — Escola do Trabalho Divisão — CCI Feliz Idade Divisão —CEMAF Divisão — CCI Tia SO DivisãoGRAS berencia ae Proteção Social Especia - Media Complexidade Divisão— CREAS e Centro POP Assessoria Técnica (1) Gerência de Gestão do SUAS Divisão - Vigilancia Secioassistencial Seção - Convênios e Regulação do SUAS Seção - Gestão do Trabalho eEd. Permanente d uivisao - Administrativa, Financeira e Orgarrontaria H Setor — Almoxarifado e Manutenção Diretoria de Politicas Públicas Diretoria de Desenvolvimento, Inovação Trabalho e Renda Assessoria Técnica Executiva (1) COMTUR CMT COMDESA Gerência de Fomento Gerência de Gestic) Pública Gerência de Negócios e Tecnologia Gerência do Trabalho Renda e Capacitação Gerência de Inovação e Vocação Seção—Centro de Negócios e Sala do Empreendedor _]Seção —Agente de Desenvolvimento Setor - Espaço do Cidadão Divisão - Escritório de Projetos Seção — Agente de Crédito Lei n° 5.038/21 Anexo I - C Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda Seção—Agente de Turismo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.038, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 ANEXO II Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA UnidadeAdministrative Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) Secretaria Municipal de SECRETARIO MUNICIPAL DE Desenvolvimento, Inovação, DESENVOLVIMENTO, 1 SUBSÍDIO 9.065,60 Trabalho e Renda INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA Assessoria Técnica Executiva ASSESSOR TÉCNICO EXECUTIVO CC2 6.478,49 1 FG1 2.718,80 Diretoria de Desenvolvimento, DIRETOR DE CC2 6.478,49 Inovação, Trabalho e Renda DESENVOLVIMENTO, 1 FG1 2.718,80 INOVAÇÃO, TRABALHO E RENDA Diretoria de Políticas Públicas DIRETOR DE POLÍTICAS CC2 6.478,49 1 PUBLICAS FG1 2.718,80 Gerência de Inovação e GERENTE DE INOVAÇÃO E 1 CC3 3.887,11 Vocação VOCAÇÃO F62 1.892,12 , Gerência de Negócios e GERENTE DE NEGÓCIOS E 1 CC3 3.887,11 Tecnologia TECNOLOGIA FG2 1.892,12 Gerência do Trabalho, Renda e GERENTE DO TRABALHO, 1 CC3 3.887,11 Capacitação RENDA E CAPACITAÇÃO FG2 1.892,12 Gerência de Gestão Pública GERENTE DE GESTÃO PÚBLICA CC3 3.887,11 1 FG2 1.892,12 Gerência de Fomento GERENTE DE FOMENTO CC3 3.887,11 1 FG2 1.892,12 Divisão - Escritório de Projetos CHEFE DE DIVISÃO - ESCRITÓRIO CC4 3.300,42 1 DE PROJETOS FG3 1.493,78