| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5039 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 068/21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., o lote de terras nº 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m², matrícula nº 6585, do 1º Serviço Registral de Arapongas, lote de terras nº 4/5/10, com área de 5.451,96 m² matrícula nº 8013, do 1º Serviço Registral de Arapongas e lote de terras nº 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m², matrícula nº 8073, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 5.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Disptie sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas A empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., o lote de terras n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com Area de com Areade 96.479,51 m2, matricula n° 6585, do 12Serviço Registral de Arapongas, lote de terras n° 4/5/10, com Areade 5.451,96 m2matricula n° 8013, do 1° Serviço Registral de Arapongas e lote de terras n° 10/A/B-1/A, com Areade 20.000,00 m2, matricula n28073, do 1° Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, os lotes de terras n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com Areade com Areade 96.479,51 m2, matricula n° 6585, do 12 Serviço Registral de Arapongas, lote de terras n° 4/5/10, com Areade 5.451,96 m2matricula n2 8013, do 12 Serviço Registral de Arapongas e lote de terras n° 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m2, matricula n° 8073, do 12Serviço Registral de Arapongas, doados por meio das respectivas Leis Municipais n2. 2425, de 27 de agosto de 1996, n° 2615, de 09 de abril de 1999 e n° 2604, de 29 de dezembro de 1998, A empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.454.894/0001-52, estabelecida nesta cidade A Rua Guaratinga, n2 4455, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 10706/2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 29. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2021. NILSON CA OS STEFANI VIOLATO Secretário Mun a Indústria, Comércio e Turismo