br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5039/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5039 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 068/21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., o lote de terras nº 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com área de com área de 96.479,51 m², matrícula nº 6585, do 1º Serviço Registral de Arapongas, lote de terras nº 4/5/10, com área de 5.451,96 m² matrícula nº 8013, do 1º Serviço Registral de Arapongas e lote de terras nº 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m², matrícula nº 8073, do 1º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id4770

Originating matéria

matéria 5266 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 5.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
Disptie sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas A empresa EXPOARA PAVILHÃO DE 
EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., o lote de 
terras n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com Area 
de com Areade 96.479,51 m2, matricula n° 
6585, do 12Serviço Registral de Arapongas, 
lote de terras n° 4/5/10, com Areade 5.451,96 
m2matricula n° 8013, do 1° Serviço Registral 
de Arapongas e lote de terras n° 10/A/B-1/A, 
com Areade 20.000,00 m2, matricula n28073, 
do 1° Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 
22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, os lotes de terras n° 4/5-C-7/1-8/1-7-A/1/C/D, com Areade com Areade 
96.479,51 m2, matricula n° 6585, do 12 Serviço Registral de Arapongas, lote de terras n° 
4/5/10, com Areade 5.451,96 m2matricula n2 8013, do 12 Serviço Registral de Arapongas 
e lote de terras n° 10/A/B-1/A, com área de 20.000,00 m2, matricula n° 8073, do 12Serviço 
Registral de Arapongas, doados por meio das respectivas Leis Municipais n2. 2425, de 27 
de agosto de 1996, n° 2615, de 09 de abril de 1999 e n° 2604, de 29 de dezembro de 1998, 
A empresa EXPOARA PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES ARAPONGAS S/A., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.454.894/0001-52, estabelecida nesta cidade A 
Rua Guaratinga, n2 4455, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos 
deu-se através do processo administrativo n°. 10706/2021. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 29. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para 
averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos 
termos doart. 72da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2021. 
NILSON CA OS STEFANI VIOLATO 
Secretário Mun a Indústria, Comércio e Turismo 

open original →