| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5026 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 058/21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal Nº 5.017, de 26 de outubro 2021 – que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 5.026, DE 30 DENOVEMBRODE 2021 Altera a Lei Municipal N° 5.017, de 26 de outubro 2021 — que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. 0 Art. 79da Lei n25.017, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.72 Ficam os Poderes do Município autorizados a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade fechada de previdência complementar, instituída em conformidade com a Lei Complementar n2108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar n2 109, de 29 de maio de 2001." Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Arapongas, 30 de novembro de 2021. ref eitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio Ern..011.21°2 ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração