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norma nº 5026/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5026 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 058/21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Lei Municipal Nº 5.017, de 26 de outubro 2021 – que Instituiu o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 5.026, DE 30 DENOVEMBRODE 2021 
Altera a Lei Municipal N° 5.017, de 26 de 
outubro 2021 — que Instituiu o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do 
município de Arapongas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 Art. 79da Lei n25.017, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art.72 Ficam os Poderes do Município autorizados a oferecer e 
patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de entidade 
fechada de previdência complementar, instituída em conformidade com a 
Lei Complementar n2108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar n2 
109, de 29 de maio de 2001." 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Arapongas, 30 de novembro de 2021. 
ref eitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
Ern..011.21°2 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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