| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5043 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 074/21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Arapongas figurar como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei. Art. 2°. As hipóteses previstas noart. 1°, serão realizadas por meio de decisão do Procurador Geral do Município, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os seguintes limites de alçada: I - Até o limite do valor das obrigações de pequeno valor, conforme oart. 12 da Lei Municipal n° 3.998, de 20 de junho de 2012; II - Acima do valor das obrigações de pequeno valor, conforme oart. art. 19 da Lei Municipal n23.998, de 20 de junho de 2012 até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (nacional), mediante prévia e expressa autorização do Prefeito. Ill — Acima do valor de 40 (quarenta) salários mínimos (nacional), mediante autorização legislativa especifica. § 1°. Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo econômico da lide judicial ou processo administrativo. § 2°. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos neste artigo. Art. 39. Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão atender cumulativamente, os seguintes requisitos: I — Em casos que versarem sobre indenização, deverá ser demonstrada e reconhecida a responsabilidade civil da administração pública municipal, comprovando-se a conduta (omissiva ou comissiva), o dano e seu montante, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público, reconhecido em parecer jurídico, exarado por Procurador Municipal efetivo; Ill - no caso demandas judiciais em face do Município, haver redução de, no minim, 10% (dez por cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais, aceitando ainda a incidência de juros de mora desde a citação válida no percentual máximo de 0,5% (meio por cento) ao mês, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas; IV - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação; V - não ajustamento da cláusula penal ou multa em face do Município; VI - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do requerente; VII - somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão; VIII - conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial ou procedimento administrativo; IX - juntada nos autos da petição de acordo de cópias da presente lei; X - publicação dos extratos dos acordos celebrados no sitio eletrônico do Município, em local especifico do Portal da Transparência; XI — em caso de demanda judicial, requerimento dirigido ao juizo competente no sentido de previamente a possível homologação de acordo. Parágrafo único. Em caso de demanda judicial, antes da efetiva homologação do acordo pelo juizo competente, nenhum pagamento poderá ser feito. Art.42. Visando a demonstração da expressão monetária da pretensão do processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo: I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações, patrimônio e/ou obras, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro; 2 ongas, 21 de dezembro de 2021. SÉRGI A SILVA refeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 12 / 2021 FOLHA DE LONDRINA Em 22 / 12 / 2021 fatt-oPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos pregos praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro. Art.59. Não havendo Súmula da Procuradoria do Município, o Procurador Geral do Município poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou demais Tribunais, visando evitar ou reduzir sucumbência. Art.69 Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores Municipais. Art. 72. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito. Art. 82. Esta lei não se aplica à créditos de natureza tributária e às multas sancionatórias aplicadas pelo Município de Arapongas, exceto previsto noart. 52desta lei. Art.99. 0 procedimento administrativo para celebração de acordos em processos judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, caso haja necessidade. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração 3 c-2 9 .1