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norma nº 5043/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5043 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 074/21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, 
TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM 
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Fica autorizada a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir, deixar de 
recorrer, desistir de recursos interpostos, concordar com desistência de pedido e celebrar 
acordos em processos administrativos ou judiciais quando o Município de Arapongas figurar 
como interessado ou parte, nas condições estabelecidas nesta lei. 
Art. 2°. As hipóteses previstas noart. 1°, serão realizadas por meio de decisão do 
Procurador Geral do Município, nas condições estabelecidas nesta lei, observados os 
seguintes limites de alçada: 
I - Até o limite do valor das obrigações de pequeno valor, conforme oart. 12 da Lei 
Municipal n° 3.998, de 20 de junho de 2012; 
II - Acima do valor das obrigações de pequeno valor, conforme oart. art. 19 da Lei 
Municipal n23.998, de 20 de junho de 2012 até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos 
(nacional), mediante prévia e expressa autorização do Prefeito. 
Ill — Acima do valor de 40 (quarenta) salários mínimos (nacional), mediante 
autorização legislativa especifica. 
§ 1°. Para fixação da alçada de que trata este artigo, será observado o conteúdo 
econômico da lide judicial ou processo administrativo. 
§ 2°. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a soma do total das 
parcelas vencidas e vincendas deverá atender os valores de alçada referidos neste artigo. 
Art. 39. Os acordos e transações em processos administrativos e judiciais, deverão 
atender cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — Em casos que versarem sobre indenização, deverá ser demonstrada e 
reconhecida a responsabilidade civil da administração pública municipal, comprovando-se a 
conduta (omissiva ou comissiva), o dano e seu montante, bem como o nexo causal entre a 
conduta e o dano; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - submissão do acordo a uma clara situação de vantagem ao Erário Público, 
reconhecido em parecer jurídico, exarado por Procurador Municipal efetivo; 
Ill - no caso demandas judiciais em face do Município, haver redução de, no 
minim, 10% (dez por cento) do valor estimado da condenação e se o autor da ação se 
responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais, aceitando ainda 
a incidência de juros de mora desde a citação válida no percentual máximo de 0,5% (meio por 
cento) ao mês, bem como o desconto dos impostos e das contribuições respectivas; 
IV - previsão orçamentária proveniente de rubrica distinta daquela relativa ao 
pagamento de precatórios judiciais já expedidos e ainda pendentes de quitação; 
V - não ajustamento da cláusula penal ou multa em face do Município; 
VI - incidência de descontos fiscais e previdenciários quando houver, por parte do 
requerente; 
VII - somente pode ser objeto o direito pleiteado não prescrito ou que não possam 
ser arguidas matérias processuais e outras de ordem pública para fulminar a pretensão; 
VIII - conter o termo de acordo ou transação cláusula de renúncia a direitos 
decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial ou 
procedimento administrativo; 
IX - juntada nos autos da petição de acordo de cópias da presente lei; 
X - publicação dos extratos dos acordos celebrados no sitio eletrônico do 
Município, em local especifico do Portal da Transparência; 
XI — em caso de demanda judicial, requerimento dirigido ao juizo competente no 
sentido de previamente a possível homologação de acordo. 
Parágrafo único. Em caso de demanda judicial, antes da efetiva homologação do 
acordo pelo juizo competente, nenhum pagamento poderá ser feito. 
Art.42. Visando a demonstração da expressão monetária da pretensão do 
processo administrativo, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira 
do acordo: 
I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, ratificados e homologados 
pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações, patrimônio 
e/ou obras, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de 
parâmetro para o acordo financeiro; 
2 
ongas, 21 de dezembro de 2021. 
SÉRGI A SILVA 
refeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 12 / 2021 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 22 / 12 / 2021 
fatt-o￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos pregos 
praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para 
servir de parâmetro para o acordo financeiro. 
Art.59. Não havendo Súmula da Procuradoria do Município, o Procurador Geral 
do Município poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais 
quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo Supremo Tribunal 
Federal ou demais Tribunais, visando evitar ou reduzir sucumbência. 
Art.69 Em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, caso haja fixação de 
honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, a verba pertencerá aos Procuradores 
Municipais. 
Art. 72. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal ou através de abertura de 
créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da 
Procuradoria Geral do Município ou do Gabinete do Prefeito. 
Art. 82. Esta lei não se aplica à créditos de natureza tributária e às multas 
sancionatórias aplicadas pelo Município de Arapongas, exceto previsto noart. 52desta lei. 
Art.99. 0 procedimento administrativo para celebração de acordos em processos 
judiciais ou administrativos, autorizados por esta lei, será regulamentado por Decreto do 
Poder Executivo, caso haja necessidade. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
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c-2 
9 .1 

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