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norma nº 5042/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5042 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 073/21, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da alíquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.042, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a alteração da aliquota da Taxa de 
Administração do Regime Próprio de Previdência 
do Município de Arapongas, regulamenta a sua 
aplicação e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19- A Taxa de Administração será de 3% (três por cento) do valor total das 
remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Beneficio administrado 
pelo Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, com 
base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime 
Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições desta lei. 
§12A Taxa de Administração de que trata o caput poderá ser elevada em até 20% (vinte 
por cento), ou seja, 0,6 (zero virgula seis décimos por cento), desde que financiada exclusivamente 
por meio de aliquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do 
RPPS, destinada exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: 
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de 
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria 
MPSn2185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos 
relacionados a: 
a) preparação para a auditoria de certificação; 
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; 
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos 
materiais e tecnológicos necessários; 
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de 
supervisão; e 
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação. 
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e 
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos 
recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme 
previsto no inciso II doart.89-8 da Lei n29.717, de 1998, e regulação especifica, contemplando, 
entre outros, gastos relacionados a: 
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e 
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. 
Art.22 As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos 
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser 
suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua 
rentabilidade liquida. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 12 / 2021 
Servidora 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.39 Fica o IPPASA autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das 
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de 
Administração. 
Art.42 Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados 
Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, 
mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo. 
Art. 52Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou 
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os 
seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou 
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo: 
I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a 
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades 
decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do 
RPPS; 
II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como 
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o caput doart. 12ou 
como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e 
Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser 
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata oart.12, 
considerados sem os acréscimos de que trata o § 12doart. 12. 
Art.62 - Aplica-se, no que couber, as previsões contidas na PortariaMPSn2402, de 10 
de dezembro de 2008, Portaria MF n2464, de 19 de novembro de 2018 e Portaria SEPRT/ME 19.451, 
de 18 de agosto de 2020, ou a que vier substitui-las. 
Art.79- Esta lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2021, revogadas as disposições 
em contrário, revogando-se principalmente oart. 21 e 21-A caput e parágrafo único, todos da Lei 
Municipal n2. 3.676, de 21 de outubro de 2009. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2021. 

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