| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 073/21, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da alíquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 5.042, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração da aliquota da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Arapongas, regulamenta a sua aplicação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.19- A Taxa de Administração será de 3% (três por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Beneficio administrado pelo Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as demais disposições desta lei. §12A Taxa de Administração de que trata o caput poderá ser elevada em até 20% (vinte por cento), ou seja, 0,6 (zero virgula seis décimos por cento), desde que financiada exclusivamente por meio de aliquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, destinada exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a: I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPSn2185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: a) preparação para a auditoria de certificação; b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação. II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II doart.89-8 da Lei n29.717, de 1998, e regulação especifica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a: a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. Art.22 As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade liquida. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 12 / 2021 Servidora ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.39 Fica o IPPASA autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração. Art.42 Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo. Art. 52Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo: I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS; II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o caput doart. 12ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata oart.12, considerados sem os acréscimos de que trata o § 12doart. 12. Art.62 - Aplica-se, no que couber, as previsões contidas na PortariaMPSn2402, de 10 de dezembro de 2008, Portaria MF n2464, de 19 de novembro de 2018 e Portaria SEPRT/ME 19.451, de 18 de agosto de 2020, ou a que vier substitui-las. Art.79- Esta lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário, revogando-se principalmente oart. 21 e 21-A caput e parágrafo único, todos da Lei Municipal n2. 3.676, de 21 de outubro de 2009. Arapongas, 20 de dezembro de 2021.