| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5056 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 199/198-4-3, com área de com área de 2.819,14 m², matrícula nº 24.528, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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Arapongas de março de 2022. SER eito A SILVA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°. 5.056, DE 07 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorizaçâo para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIALKOBELTDA., dototede terras n° 199/198-4-3, com área de 2.819,14 m2, matricula n° 24.528, do 2° Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, doart. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 199/198-5, com areade 2.819,14 m2, matricula n° 24528, do 29Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n9. 1673, de 01 de fevereiro de 1990, à empresa INTERCÂMBIO COMERCIALKOBELTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60.853.561/0001-65, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9. 464/2009 Art.2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 79da Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NILSON CARLOS STEFANI VIOLATO Secrtirio Mun. de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Fm 11/03/2022 ers - Servidora