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norma nº 5056/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5056 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa INTERCÂMBIO COMERCIAL KOBE LTDA., do lote de terras nº 199/198-4-3, com área de com área de 2.819,14 m², matrícula nº 24.528, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Arapongas de março de 2022. 
SER 
eito 
A SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.056, DE 07 DE MARÇO DE 2022 
Dispõe sobre autorizaçâo para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa 
INTERCÂMBIO COMERCIALKOBELTDA., dototede terras 
n° 199/198-4-3, com área de 2.819,14 m2, matricula n° 
24.528, do 2° Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, doart. 
2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso 
de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado 
junto ao Ministério Público do Estado doParana, escriturar bem como liberar, 
definitivamente, o lote de terras n° 199/198-5, com areade 2.819,14 m2, matricula n° 24528, 
do 29Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n9. 1673, de 01 de 
fevereiro de 1990, à empresa INTERCÂMBIO COMERCIALKOBELTDA., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 60.853.561/0001-65, estabelecida nesta cidade, cuja 
apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n9. 
464/2009 
Art.2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de liberação para averbação 
junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 79da 
Lei n93.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
NILSON CARLOS STEFANI VIOLATO 
Secrtirio Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Fm 11/03/2022 
ers - 
Servidora 

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