| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 008/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”. |
| native_id | 4797 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.057 DE 14 DE MARCO DE 2022 "Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Esta Lei dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prëmio para pagamento de tributos e estabelece normas para a consequente compensação e dá outras providências. Art.22. Sera admitida, mediante requerimento do servidor, a conversão em pecúnia de licença prêmio e 10 (dez) dias de abono pecuniário de férias, para pagamento mediante compensação de impostos, taxas e contribuições, vencidos ou vincendos, previstos na legislação do Município de Arapongas, observadas as normas estabelecidas por esta Lei. Art.32. A compensação de que trata esta Lei alcança as obrigações do serificior perante o Fisco Municipal, cujas responsabilidades delas decorrentes sejam diretas ou indiretas, observadas as peculiaridades relativas a alguns tributos previstas no art.49desta Lei. §1g. Considera se responsabilidade direta aquela na qual o servidor se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo ou prego público. §22. Considera-se responsabilidade indireta aquela na qual o cônjuge do servidor, ascendente e descendente se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo. Art.42. No caso da compensação incidente sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, admitem-se as seguintes hipóteses: I. Quando o servidor, seu cônjuge, acedente e descendente, detém a propriedade ou o domínio útil do imóvel, ai inciuido o usufruto; II. Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, ascendente e descendente, detem a posse do in-Rivel decorrente de locação, desde que haja contrato formal e que contenha clausula prevendo que o pagamento do imposto seja de responsabilidade do locatario, exigindo se a juntada de comprovante de pagamento atualizado inerente ao contrato locaticio: Ill. Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, acedente e descendente, detem a posse do imóvel decorrente de contrato de compromisso de compra e venda. Art.52. A compensação que incidir sobre os demais tributos municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, abrangem as obrigações do servidor e de seu cônjuge, ascendente e descendente, perante o Fisco Municipal na condição de sujeitos passivos do respectivo tributo, devendo ser juntada, conforme cada caso, elementos comprobatários pertinentes. • Art.62. No caso de o valor total dos tributos ser inferior ao da pecunia resugante da conversão da licença prêmio, a diferença entre ambosseramantida para gozo em dias o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana nova compensação, encarregando-se o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração promover os respectivos cálculos. Parágrafo único: Para nova compensação, é suficiente simples despacho do Secretário Municipal de Administração a vista de requerimento do servidor, desde que observadas as normas estabelecidas por esta Lei. Art.72. Na hipótese de o montante dos tributos ser superior ao da pecúnia resultante da conversão da licença prêmio,seraefetuada a redução, mediante amortização, do valor dos tributos em valor correspondente à pecúnia, permanecendo como crédito em favor do Município o saldo remanescente até que seja satisfeito o débito. Art.82. Ao formular o requerimento para ser contemplado com o referido procedimento, o servidor deverá instrui-lo com a documentação indispensável, fornecendo extrato ou demonstrativo dos tributos, bem como outros elementos comprobatórios. §12. Formalizado o requerimento, deverá ser ele ser remetido ao Departamento de Recursos Humanos para apurar o número de licença prêmio e/ou abono pecuniário de férias, correspondente e outros dados pertinentes. §22. No bojo do requerimento o servidor deverá expressar o consentimento quanto à compensação de tributo, mediante o empregol de recursos oriundos da respectiva licença prêmio ou abono pecuniário de férias convertida em pecúnia. §32. 0 requerimento instruido deverá ser remetido à Secretaria Municipal de Finanças, que emitirá decisão autorizando a compensação, caso presentes os requisitos indicados nesta Lei. §42 . Após a decisão de que trata o parágrafo anterior, o feito voltara ao Departamento de Recursos Humanos que promovera as devidas anotações na ficha funcional do servidor, abatendo-se os dias convertidos em pecúnia. Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 14 de março de 2022 OBERTO DIAS SIENA Secretario Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 16 / 03 / 2022 tat-11- Sery do 2