br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5057/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5057 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 008/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 “Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.
native_id4797

Originating matéria

matéria 5376 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.057 DE 14 DE MARCO DE 2022 
"Dispõe sobre a conversão em pecúnia de 
licença prêmio para pagamentos de tributos, 
estabelece normas para regulamentar a 
compensação e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Esta Lei dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prëmio para 
pagamento de tributos e estabelece normas para a consequente compensação e dá outras 
providências. 
Art.22. Sera admitida, mediante requerimento do servidor, a conversão em 
pecúnia de licença prêmio e 10 (dez) dias de abono pecuniário de férias, para pagamento 
mediante compensação de impostos, taxas e contribuições, vencidos ou vincendos, previstos na 
legislação do Município de Arapongas, observadas as normas estabelecidas por esta Lei. 
Art.32. A compensação de que trata esta Lei alcança as obrigações do serificior 
perante o Fisco Municipal, cujas responsabilidades delas decorrentes sejam diretas ou indiretas, 
observadas as peculiaridades relativas a alguns tributos previstas no art.49desta Lei. 
§1g. Considera se responsabilidade direta aquela na qual o servidor se afigura 
como sujeito passivo/contribuinte do tributo ou prego público. 
§22. Considera-se responsabilidade indireta aquela na qual o cônjuge do servidor, 
ascendente e descendente se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo. 
Art.42. No caso da compensação incidente sobre o Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana — IPTU, admitem-se as seguintes hipóteses: 
I. Quando o servidor, seu cônjuge, acedente e descendente, detém a propriedade 
ou o domínio útil do imóvel, ai inciuido o usufruto; 
II. Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, ascendente e descendente, 
detem a posse do in-Rivel decorrente de locação, desde que haja contrato formal e que contenha 
clausula prevendo que o pagamento do imposto seja de responsabilidade do locatario, exigindo 
se a juntada de comprovante de pagamento atualizado inerente ao contrato locaticio: 
Ill. Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, acedente e descendente, 
detem a posse do imóvel decorrente de contrato de compromisso de compra e venda. 
Art.52. A compensação que incidir sobre os demais tributos municipais, entre eles 
o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, abrangem as obrigações do servidor e de 
seu cônjuge, ascendente e descendente, perante o Fisco Municipal na condição de sujeitos 
passivos do respectivo tributo, devendo ser juntada, conforme cada caso, elementos 
comprobatários pertinentes. • 
Art.62. No caso de o valor total dos tributos ser inferior ao da pecunia resugante 
da conversão da licença prêmio, a diferença entre ambosseramantida para gozo em dias o 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
nova compensação, encarregando-se o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração promover os respectivos cálculos. 
Parágrafo único: Para nova compensação, é suficiente simples despacho do 
Secretário Municipal de Administração a vista de requerimento do servidor, desde que observadas 
as normas estabelecidas por esta Lei. 
Art.72. Na hipótese de o montante dos tributos ser superior ao da pecúnia 
resultante da conversão da licença prêmio,seraefetuada a redução, mediante amortização, do 
valor dos tributos em valor correspondente à pecúnia, permanecendo como crédito em favor do 
Município o saldo remanescente até que seja satisfeito o débito. 
Art.82. Ao formular o requerimento para ser contemplado com o referido 
procedimento, o servidor deverá instrui-lo com a documentação indispensável, fornecendo 
extrato ou demonstrativo dos tributos, bem como outros elementos comprobatórios. 
§12. Formalizado o requerimento, deverá ser ele ser remetido ao Departamento 
de Recursos Humanos para apurar o número de licença prêmio e/ou abono pecuniário de férias, 
correspondente e outros dados pertinentes. 
§22. No bojo do requerimento o servidor deverá expressar o consentimento 
quanto à compensação de tributo, mediante o empregol de recursos oriundos da respectiva licença 
prêmio ou abono pecuniário de férias convertida em pecúnia. 
§32. 0 requerimento instruido deverá ser remetido à Secretaria Municipal de 
Finanças, que emitirá decisão autorizando a compensação, caso presentes os requisitos indicados 
nesta Lei. 
§42 . Após a decisão de que trata o parágrafo anterior, o feito voltara ao 
Departamento de Recursos Humanos que promovera as devidas anotações na ficha funcional do 
servidor, abatendo-se os dias convertidos em pecúnia. 
Art.92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 14 de março de 2022 
OBERTO DIAS SIENA 
Secretario Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 16 / 03 / 2022 
tat-11- 
Sery do 
2 

open original →