| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5058 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 009/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre alterações no Art. 94, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
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SÉRGIO dNOFRE DA Prefeito ROBERTO DIAS SIENA Servidc a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Parana LEI N. 5.058, DE 14 DE MARCO DE 2022 Dispõe sobre alterações no Art. 94, da Lei Municipal n24.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicas do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. 0 artigo 94, da Lei Municipal n° 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município as seguintes unidades administrativas: I Escola Rural Municipal São Carlos; II - Escola Municipal José Monteiro; Ill - Escola Municipal Colónia Esperança; IV - PROER, na Colônia Esperança; V - Escola Municipal Aricanduva; VI - Centro Municipal de Educação Infantil Maria Fernandes Alher; VII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias; VIII - Centro Municipal de Educação Infantil Ana Macur; IX — Unidade Básico de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; X - Unidade Básica de Saúde do Campinho." Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 14 de março de 2022 SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 16 / 03 / 2022 iÍ,OrC0 . Secretário Municipal de Administração