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norma nº 5058/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5058 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 009/22, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre alterações no Art. 94, da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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SÉRGIO dNOFRE DA 
Prefeito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Servidc a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N. 5.058, DE 14 DE MARCO DE 2022 
Dispõe sobre alterações no Art. 94, da Lei 
Municipal n24.451, de 25 de janeiro de 2016, 
do regime jurídico dos servidores públicas do 
Município de Arapongas, suas autarquias e 
fundações públicas e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. 0 artigo 94, da Lei Municipal n° 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arapongas), passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 94. Considerar-se-á localidade do Interior do Município as seguintes 
unidades administrativas: 
I Escola Rural Municipal São Carlos; 
II - Escola Municipal José Monteiro; 
Ill - Escola Municipal Colónia Esperança; 
IV - PROER, na Colônia Esperança; 
V - Escola Municipal Aricanduva; 
VI - Centro Municipal de Educação Infantil Maria Fernandes Alher; 
VII - Escola Rural Municipal Duque de Caxias; 
VIII - Centro Municipal de Educação Infantil Ana Macur; 
IX — Unidade Básico de Saúde de Aricanduva Agenor Silvestre; 
X - Unidade Básica de Saúde do Campinho." 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de março de 2022 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 16 / 03 / 2022 
iÍ,OrC0 .
Secretário Municipal de Administração 

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