norma nº 46/1950

I, N° lí
u m u l a ' I s e n i s de t o d r 0, r s H r r . n t f 3 m u n i c i a i s c p r trneiro 
h o te l que fô r cone.truido na cidade de Araocng.as,
A CÂ ARA ’ -TfT" C T" AI. DE ARA^OTT^AS , EST a DO A d . " A
DECRETA
/irt ! . ’ o 1 - - S e r a i s e n t o de t o d o s os im p o s t o s m u n i c i ­
p a i s , p e l o p ra zo de dez a n o s , o p r i m e i r o p r é d i o que f ô r c o n s ­
t r u í d o na c i d a d e de A r a p c n p a s , cem as d e p e n d e n c la s a p r o p r i a ­
d a s p a r a um h o t e l , a s s i m como os que r e c a í r e m na s u a e x p l o r a ­
ção.
A r t i p c 2^ - P a r a t íir- d i r e i t o á I s e n ç ã o a c i m a , o p r é ­
d i o d e v o r a t e r c ac I o ad o ; p e l e men o s , p a r a q u a r e n t a (10)
qu artos, in sta la ça o s a n ita r ia completa err. todas suas dopon￾d e n c i a s , m edia de um b a n h e i r o p a r a c a d a c i n c o { 5 } q u a r t o s , e , 
alom d i s s e , a sue c o n s t r u ç ã o d e v e r á o b e d e c e r ás l e i s a r q u i t e ­
t ô n i c a s e u r b a n <s t 1c a s .
Arthuc Y- - 0 p r a z o p a r u a c o n s t r u ç ã o dc p r é d i o ' I n i ­
c i o ) s or a d o um {1 ) sno , a c o n t a r da da t a ã e s t a L e i .
A r t i ^ c iT° - 0 f a v o r c o n t i d o n e s t a L e i s e r á r e q u e r i d o 
ac E x e c u tiv o I/ u n lc ip a l, e , a sua não execução ‘ m oortara no 
r í na' 'Oto de tedes rs impostos que houverem deixado ie ser 
paim s em s u a s e p e c a s d e v i d a s .
A r t i g o 5 P “ Revorram-se as d í s n o s i c c e c em c o n t r a r i o .
S a la das Sessões da Cãuare L u n tc ip a l de A rapcnpas,
em ^rç c .0 • n o .
' A
-uclld&s Prado
Prim eiro S e c re ta rio