| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa extinção e criação de cargos constantes da Resolução n° 281, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo Municipal de Arapongas, institui o Plano de Cargos e Carreira de seus Servidores, e dá outras providências. |
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Resolução Nº. 297/2017
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa, extinção e criação de cargos constantes da Resolução n° 281, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo Municipal de Arapongas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Presidente, Promulgo a Seguinte Resolução:
Art. 1º. No Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:
I –01 (um) cargo de Copeiro;
II– 03 (três) cargos de Servente;
III – 01 (um) cargo de Zelador.
IV – 01 (um) cargo de Porteiro
§ 1°. Os cargos que estiverem ocupados serão identificados através da expressão “em extinção” e serão efetivamente extintos quando ocorrer a sua vacância, assegurando-se a seus atuais ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos, inclusive promoção.
§ 2°. Ficam suprimidas do texto do Anexo V da Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, as atribuições dos cargos extintos em definitivo.
§ 3°. As atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 2º. No Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, ficam ampliadas as vagas dos seguintes cargos de provimento efetivo, acrescendo-se à Tabela constante do Anexo II:
I – 01 (um) cargo de Analista de TI;
II – 01 (um) cargo de Técnico Operador de Som e Imagem;
III – 02 (dois) cargos de Assistente Administrativo;
Art. 3º. No Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I – 01 (um) cargo de Assistente Técnico-Jurídico;
II – 01 (um) cargo de Assistente de Contabilidade.
Art. 4º. Acrescem-se ao Anexo V da Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013 as seguintes atribuições, referentes aos cargos criados no artigo anterior:
25 – ASSISTENTE TÉCNICO - JURÍDICO
1. CARGO – Assistente Técnico-Jurídico – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar a Procuradoria Jurídica na execução de suas atividades, através do acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realizando pesquisas, selecionando textos, acompanhando informativos, entre outras atribuições.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar na elaboração de pareceres técnicos de menor complexidade, a critério do Procurador Jurídico; acompanhar o andamento dos processos judiciais e informar os Procuradores Jurídicos sobre a tramitação e os prazos processuais; preparar peças jurídicas quando solicitado pelos Procuradores Jurídicos; preparar material de consultas para os Procuradores Jurídicos; organizar os arquivos da Procuradoria Jurídica; manter os Assessores e Assistentes Jurídicos informados da tramitação e dos prazos referentes aos processos pelos quais são responsáveis; realizar pesquisas de jurisprudência e doutrina para os Procuradores Jurídicos, inclusive através do acompanhamento de informativos dos Tribunais Superiores;
auxiliar os Procuradores Jurídicos em todos feitos judiciais e extrajudiciais, quando solicitado.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução:
- Graduação em Direito.
26 – ASSISTENTE DE CONTABILIDADE
1. CARGO – Assistente de Contabilidade – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o contador nas atividades de natureza econômico-financeira e contábil.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar, controlar e atualizar arquivos de documentos pertinentes ao setor de Contabilidade; levantar dados e informações a fim de subsidiar o serviço econômico-financeiro; efetuar lançamento em sistema de dados, livro, documento e formulário, transcrevendo valores e dados; conferir documentos contábeis, efetuando cálculos para verificação de valores; levantar dados para prestação de contas mensais e anuais, auxiliando na preparação de balancetes, balanços e demonstrativos de conta; efetuar anotações e registros específicos, observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos pendentes; desempenhar outras atividades correlatas a critério do Contador.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Instrução:
- Graduação em Ciências Contábeis
Art. 5º. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, fica extinto o cargo de provimento em comissão Assessor de Imprensa, símbolo C5, constante do Anexo III, bem como ficam suprimidas as respectivas atribuições, do Anexo VI.
Art. 6º. Fica criada a Diretoria de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, de modo que o inciso II, do art. 3º da Resolução n°. 281/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 3º. ...
...
II – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO
...
G – DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
G.1 – Departamento de Controle Financeiro
G.2 – Departamento de Contabilidade e Orçamento
Art. 7º. Acresce o artigo 45-B à Resolução n°. 281/2013, assim disposto:
Art. 45-B. À Diretoria de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Arapongas compete:
I – dirigir e coordenar a execução política econômica e financeira da Câmara;
II - promover o recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros confiados à Câmara;
III – a padronização, aquisição, distribuição e controle de todo o material utilizado na Câmara;
IV - dirigir procedimentos administrativos de licitação;
V - promover a elaboração da proposta orçamentária e controle da execução do orçamento;
VI - promover a escrituração contábil da Câmara;
VIII - manifestar-se nos processos administrativos de ordem contábil, orçamentária e financeira;
IX - exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
X - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 45-C. À Seção de Contabilidade e Orçamento compete:
I - assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública.
II - assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - auxiliar na elaboração de demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
IV - auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
V - auxiliar em auditoria contábil e financeira;
VI - registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 45-D. À Seção de Controle Financeiro compete:
I - auxiliar na análise de projetos de lei que contenham matérias orçamentárias e financeiras;
II – auxiliar na elaboração de demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara;
III - auxiliar na elaboração de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
IV - acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos Poder Legislativo do Município;
V - auxiliar em auditoria contábil e financeira;
VI - auxiliar na elaboração da programação de transferências financeiras, a relação dos recursos a serem transferidos;
VII – auxiliar no recebimento, registro e controle do numerário transferido pelo Executivo Municipal, mantendo-o em conta bancária ou aplicação financeira;
VIII - auxiliar nos pagamentos das despesas, mediante empenhos e controle do saldo das dotações orçamentárias e bancário;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 8º. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, ficam ampliadas as vagas do cargo de Diretor, acrescendo-se 01 (uma) vaga na Tabela constante do Anexo III.
Art. 9º. A tabela do Anexo II da Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
NÚMERO DE VAGAS
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Procurador
GOPS
02
20
Contador
GOPS
01
40
Jornalista
GOPS
01
40
Analista de TI
GOPS
02
40
Produtor de TV e Rádio
GOPS
01
40
Técnico de Computadores
GOPM
01
40
Técnico de Cerimonial
GOPM
01
40
Técnico Operador Som e Imagem
GOPM
02
40
Assistente Administrativo
GOPM
06
40
Assistente Legislativo
GOPM
05
40
Agente Administrativo
GOPM
06
40
Repórter
GOPM
01
40
Editor de Imagem
GOPM
01
40
Operador de Câmera
GOPM
01
44
Motorista
GOPM
02
44
Telefonista
GOPME
04
25
Recepcionista
GOPME
03
25
Vigia
GOPME
03
44
Copeiro (em extinção)
GOPB
01
44
Porteiro (em extinção)
GOPB
01
44
Auxiliar de Manutenção
GOPB
01
44
Art. 10º. A tabela do Anexo III da Resolução n°. 281, de 21 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
GRUPO OCUPACIONAL
NÚMERO DE VAGAS
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Diretor Geral
C1
01
40
Controlador
C1
01
40
Assessor Jurídico
C1
01
20
Tesoureiro
C1
01
40
Assessor de Departamento
C3
05
40
Diretor
C2
05
40
Chefe de Gabinete da Presidência
C4
01
40
Chefe de Divisão
C4
02
40
Chefe de Seção
C5
07
40
Chefe de Gabinete
C5
14
40
Assessor Parlamentar da Presidência
C5
01
40
Assessor Legislativo
C6
15
40
Assessor Gabinete
C7
14
40
Assessor Parlamentar
C8
14
20
Art. 11º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2017.
Osvaldo Alves dos Santos Márcio Antonio Nickenig
Presidente 1° Secretário