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norma nº 174/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 174 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaDispõe sobre a cassação do mandato eletivo do vereador do Município de Arapongas, Valdeir José Pereira, e dá outras providências.
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Decreto Legislativo nº   174/2017



Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo do vereador do Município de Arapongas, Valdeir José Pereira, e dá outras providências. 





A Câmara Municipal de Arapongas, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Presidente, Promulgo o Seguinte:



CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu ilustre representante legal Dr. Bruno Vagaes, protocolada na Secretaria desta Casa no dia 26 de maio de 2017, contra o vereador Valdeir José Pereira; 

CONSIDERANDO que foi instalada Comissão Processante na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de maio de 2017, com base no art. 49, II do Regimento Interno e Art. 5°, II, do decreto-Lei 201/1967, com o objetivo de apurar os fatos articulados naquela denúncia; 

CONSIDERANDO que referida denúncia foi acolhida pelo Plenário da Câmara Municipal (através de quórum qualificado de dois terços), entendendo-se que o denunciado insurgiu nas faltas funcionais tipificadas no artigo 90, incisos II e IX, da Resolução n°. 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas), afrontando vários princípios que regem a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88), notadamente os princípios da legalidade e moralidade; 

CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal considerou que o denunciado incidiu em FALTA DE DECORO para o exercício do mandato de Vereador, e por considerar que houve ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AO VEREADOR OU PERCEBER, EM FUNÇÃO DO CARGO, VANTAGENS INDEVIDAS;

CONSIDERANDO que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os termos da Lei Orgânica (art. 15, inciso VII), e do Regimento Interno da Edilidade (art. 49); 

CONSIDERANDO os termos do art. 90, § 3°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas. 



DECRETA: 



Art. 1º. Fica decretada a cassação do mandato do vereador do Município de Arapongas, Valdeir José Pereira, considerando-o afastado definitivamente do cargo; 

Art. 2º. Publique-se na imprensa oficial e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral; 

Art. 3º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação. 



Sala das Sessões, 17 de agosto de 2017. 











   Marcio Antonio Nickenig

1° Secretário

Osvaldo Alves dos Santos

Presidente

















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