| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5062 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 016/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. |
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CÓDIGO 4172951010 2022 2023 2024 I 2025 150.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1 stado do Paraná 1. LEI N°5.062, DE 24 DE MARCO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022. Lei 4.973 de 10/06/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS ES IADO DO PARANÁ. APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAI SANCIONO A PRESENTE LEI Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei Municipal n° 5 020 de 08 de novembro de 2021 para o exercido de 2022, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação no valor de RS 150.000,00 (canto e cinquenta mil reais). 07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL — SEMAS 07 04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 082430011 6 016/3 3.3.90 48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas Fonte de recurso 966 RS 150 000,00 Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, paregrafo 1°. inciso II. da Lei Federal n°4320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercicie de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado. DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO Incentivo ao COVID -DELIBERAÇÃO N' 43/2021 CEDCA/PR 966 REV.24/21 Art.3" - Erndecorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1"corn recuisos provenientes do excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n° 5 019 de 08/1112021 do Plano Piunanual 2022 a 2025. ficam reprogramadas na forma abaixo descrita ÓRG11/4 0 07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Criança e Adolescente Fonte de recurso 966— Valor Suplem. 3.3 3 90 48.00 - Outros auxilios financeiros RS 1,00 a pessoas fisicas Principais serviços e ou produtos 0001 Investir em programas destinados as ações Custeio de atendimento à criança e ao adolescente mantido cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Houve aumento da meta tísica Art.4° Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1", com recursos provenientes do excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3" da presente Lei, serão compatibiliLadas o rnontante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicid de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022. Lei 4 973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto no art5 da Lei Complementar sob o n" 101/00, ficam reprograrnadas na forma abaixo descrita. E DA SILVA o SERG iert PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 1:staclo do Paranú ÓRGÃO 07 00 PRINCIPAIS CODIGO 04 08 243 SECRETARIA MUNICIPALOFASSISTÉNCIA SOCIAI - SFMAS METAS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE UNIDADE 2022 0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações da Criança e Adolescente Fonte de recurso 966 — Valor Suplem. 3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas R$ 1,00 150.000 Principais serviços e ou produtos 000 Investir em programas destinados as ações de atendimento criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos Custoio mantido Direitos da Criança e do Adolescente Houve aumento da meta fisica Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario 2 Arapongas, 24 de mar-go de 2022 LUIZ OQUEN CIA Secreta nicipal de Finanças, _ _ — Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA publicado no Jornal Folha de Londrina e noDiane Oficial do Municipio . rnregati11Q,0a7 Funcio • ria