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norma nº 5062/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5062 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.
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CÓDIGO 
4172951010 
2022 2023 2024 I 2025 
150.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1 stado do Paraná 
1. 
LEI N°5.062, DE 24 DE MARCO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito 
Adicional Especial — Excesso de Arrecadação, no orçamento 
do Município de Arapongas, para o exercicio de 20221 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentarias de 2022. Lei 4.973 de 10/06/2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DF ARAPONGAS ES IADO DO PARANÁ. APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAI 
SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas. da Lei 
Municipal n° 5 020 de 08 de novembro de 2021 para o exercido de 2022, Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação no valor 
de RS 150.000,00 (canto e cinquenta mil reais). 
07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL — SEMAS 
07 04 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
082430011 6 016/3 3.3.90 48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas 
Fonte de recurso 966 
 RS 150 000,00 
Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, paregrafo 1°. inciso II. da Lei Federal n°4320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercicie 
de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado. 
DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO 
Incentivo ao COVID -DELIBERAÇÃO N' 43/2021 CEDCA/PR 966 
REV.24/21 
Art.3" - Erndecorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1"corn recuisos provenientes 
do excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n° 5 019 de 08/1112021 do Plano 
Piunanual 2022 a 2025. ficam reprogramadas na forma abaixo descrita 
ÓRG11/4 0 07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
04 UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e Adolescente 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA 
E AO ADOLESCENTE 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para 
Atendimento das Ações da Criança e 
Adolescente 
Fonte de recurso 966— Valor Suplem. 
3.3 3 90 48.00 - Outros auxilios financeiros RS 1,00 
a pessoas fisicas 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Investir em programas destinados as ações Custeio 
de atendimento à criança e ao adolescente mantido 
cadastradas no Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Houve aumento da meta tísica 
Art.4° Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1", com recursos provenientes do excesso 
de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3" da presente Lei, serão compatibiliLadas o 
rnontante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercicid de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de 2022. Lei 4 973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto no art5 da Lei Complementar sob o n" 
101/00, ficam reprograrnadas na forma abaixo descrita. 
E DA SILVA 
o 
SERG 
iert PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
1:staclo do Paranú 
ÓRGÃO 07 00 
PRINCIPAIS 
CODIGO 
04 
08 
243 
SECRETARIA MUNICIPALOFASSISTÉNCIA SOCIAI - SFMAS 
METAS 
ESPECIFICAÇÃO 
UNIDADE: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
UNIDADE 2022 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
6.016 Ação: Manutenção dos Serviços para Atendimento das Ações 
da Criança e Adolescente 
Fonte de recurso 966 — Valor Suplem. 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas fisicas R$ 1,00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
000 Investir em programas destinados as ações de atendimento 
criança e ao adolescente cadastradas no Conselho Municipal dos 
Custoio 
mantido 
Direitos da Criança e do Adolescente 
Houve aumento da meta fisica 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario 
2 
Arapongas, 24 de mar-go de 2022 
LUIZ OQUEN CIA 
Secreta nicipal de Finanças, _ _ 
— 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
publicado no Jornal Folha de Londrina 
e noDiane Oficial do Municipio 
. rnregati11Q,0a7 
Funcio • ria 

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