norma nº 202/2022

Câmara Municipal de Arapongas
== Estado do Paraná ===:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/2022
Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo do
vereador do Município de Arapongas, Paulo Cesar
de Araújo - DEM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO:
Art. 1º. Fica decretada a cassação do mandato parlamentar de
Paulo César Araújo - DEM, bem como seu afastamento definitivo do cargo, em
virtude de quebra de decoro reconhecida pelo Plenário da Câmara Municipal de
Arapongas nos autos nº. 01/2022 de Processo de Cassação de Mandato.
Art. 2º. Fica convocado o senhor VALDECIR PARDINI, primeiro
suplente do Partido Democratas — DEM, para tomar posse definitiva ao cargo de
vereador vago.
Art. 3º. Publique-se na imprensa oficial e comunique-se
imediatamente o Juízo Eleitoral.
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2022.
Marcio Antonio Sao Riber A Manool
1º Secretário - Presidente
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