| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5063 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 017/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. |
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2023 2024 2025 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°5.063, DE 24 DE MARCO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU. FFU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI Art.1° -Flea o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal n" 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercicio de 2022, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de RS 190.000.00 (cento e noventa mil reais). 07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440011 2.026/3.3 1.5041.00 - Contribuições RS 150 000 00 Fonte de recurso 000 3.3 3 50 30 00 - Material de consumo . RS 40.000 00 Fonte de recurso 000 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 0/01 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440011.2.017;3.3 3.90 30.00- Material de consumo RS 150.000.00 Fonte de recurso 000 07 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 082440013 2.020/13.190.30.00 - Material de consumo RS 40.000.00 Fonte de recurso 000 Art.3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1". e redução do artigo 2' da presente Lei, serão cornpatibilizadas o montante das despesas e pane das metas fisicas programadas para o exercicio de 2022 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n^ 5.019. de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita ÓRGÃO 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 01 7 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITARIA UNIDADE 2022 0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 000— Valor Reduzido 3 3 3.90.30.00 Material de consumo R$ 1.00 150.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e ampliar as ações administrativas do orgão gestor Custeio mantido I louve redução da meta fisica 2.026 Ação: Transferencias a Entidades na Area da Assistência Fonte de recurso 000— Valor suplem. 33.1 50 41 00 Contribuições P51,00 150.000 5$00 Subvenção Concedida RS 1,00 Serviços mantido 40.000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 2 3 3 3 50 30.00 - Material de consumo Principais serviços e ou produtos - 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de Assistência. observada a lei vigente Houve aumento da meta fisica 02 08 244 0013 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: PROTEÇA0 SOCIAL BASICA - PSB Ação: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 3 3 3.90 30 00 Material de consume Principais serviços e ou produtos Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com a finalidade de complementar o trabalho social com familias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com oPAILHouve redução da meta fisica 2.020 0001 Art.4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°. com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercioo de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022 Lei 4 973 de 10/06/2021, ern cumprimento ao disposto noart5° da Lei Complementar sob o n° 101/00. ficam reprograrnadas na forma abaixo descrita ÓRGÃO. 0/.00- SECRETARIA MUNICIPAL DL ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência Social Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 3 3 3 90 30.00 - Material de consumo Principais serviços e ou produtos Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor Houve redução da meta física 08 244 0011 2.017 0001 UNIDADE 2022 RS 1,00 150.000 Custeio mantido 150 000 40.000 2.026 Ação: Transferências à Entidades naAreada Assistência Fonte de recurso 000— Valor suplem. 3.3 1.50 41 00- Coniribuições R$ 1,00 3 3 3 50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte Subvenção Concedida da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de • Assistência, observada a lei vigente Houve aumento da meta fisica LUIZ OQUENDO GARC Secretário Mun inasigas) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Fstado do Paraná 3 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0013 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 2.020 Ação: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos SCFV Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 3 3 3 90 30.00 - Material de consumo RS 1.00 40 000 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vincules, com a finalidade de complementar o trabalho socialcorn familias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com articulação com oPAW Serviços mantido Houve redução da meta fisica Art. 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Arapongas 74 de março de 2072 ic .b:JLIcEi Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA bticado no jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio afic QJ Q E oaa__ Funcie ária