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norma nº 5063/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5063 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 017/22, DE 11 DE MARÇO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021.
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2023 2024 2025 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°5.063, DE 24 DE MARCO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 
20221 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU. FFU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art.1° -Flea o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municipio de Arapongas, da Lei Municipal 
n" 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercicio de 2022, Crédito Adicional Suplementar —Anulação parcial das dotações no valor de 
RS 190.000.00 (cento e noventa mil reais). 
07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011 2.026/3.3 1.5041.00 - Contribuições RS 150 000 00 
Fonte de recurso 000 
3.3 3 50 30 00 - Material de consumo . RS 40.000 00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64. a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber 
07 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
0/01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.017;3.3 3.90 30.00- Material de consumo RS 150.000.00 
Fonte de recurso 000 
07 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440013 2.020/13.190.30.00 - Material de consumo RS 40.000.00 
Fonte de recurso 000 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Suplementar constante do artigo 1". e redução do artigo 2' da 
presente Lei, serão cornpatibilizadas o montante das despesas e pane das metas fisicas programadas para o exercicio de 2022 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n^ 5.019. de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma 
abaixo descrita 
ÓRGÃO 07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
01 7 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITARIA 
UNIDADE 2022 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.017 Ação: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Assistência Social 
Fonte de recurso 000— Valor Reduzido 
3 3 3.90.30.00 Material de consumo R$ 1.00 150.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e ampliar as ações administrativas 
do orgão gestor 
Custeio 
mantido 
I louve redução da meta fisica 
2.026 Ação: Transferencias a Entidades na 
Area da Assistência 
Fonte de recurso 000— Valor suplem. 
33.1 50 41 00 Contribuições P51,00 150.000 
5$00 
Subvenção 
Concedida 
RS 1,00 
Serviços 
mantido 
40.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
3 3 3 50 30.00 - Material de consumo 
Principais serviços e ou produtos 
- 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins 
lucrativos que fazem parte da rede sócio 
assistencial e cadastradas no Conselho 
Municipal de Assistência. observada a lei 
vigente 
Houve aumento da meta fisica 
02 
08 
244 
0013 
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: PROTEÇA0 SOCIAL 
BASICA - PSB 
Ação: Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vinculos - SCFV 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3 3 3.90 30 00 Material de consume 
Principais serviços e ou produtos 
Manter e fortalecer os Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos, 
com a finalidade de complementar o 
trabalho social com familias e prevenir a 
ocorrência de situações de risco social, com 
articulação com oPAIL￾Houve redução da meta fisica 
2.020 
0001 
Art.4° - Face abertura de Credito Adicional Suplementar a que se refere oart. 1°. com anulação parcial constante do 
artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercioo de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na lei de Diretrizes Orçamentarias de 
2022 Lei 4 973 de 10/06/2021, ern cumprimento ao disposto noart5° da Lei Complementar sob o n° 101/00. ficam reprograrnadas na 
forma abaixo descrita 
ÓRGÃO. 0/.00- SECRETARIA MUNICIPAL DL ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Assistência 
Social 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3 3 3 90 30.00 - Material de consumo 
Principais serviços e ou produtos 
Manter e ampliar as ações administrativas do órgão gestor 
Houve redução da meta física 
08 
244 
0011 
2.017 
0001 
UNIDADE 2022 
RS 1,00 150.000 
Custeio mantido 
150 000 
40.000 
2.026 Ação: Transferências à Entidades naAreada Assistência 
Fonte de recurso 000— Valor suplem. 
3.3 1.50 41 00- Coniribuições R$ 1,00 
3 3 3 50.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos a entidades sem fins lucrativos que fazem parte Subvenção Concedida 
da rede sócio assistencial e cadastradas no Conselho Municipal de 
• Assistência, observada a lei vigente 
Houve aumento da meta fisica 
LUIZ OQUENDO GARC 
Secretário Mun inasigas) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Fstado do Paraná 
3 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0013 PROGRAMA: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB 
2.020 Ação: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos 
SCFV 
Fonte de recurso 000 — Valor Reduzido 
3 3 3 90 30.00 - Material de consumo RS 1.00 40 000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter e fortalecer os Serviços de Convivência e Fortalecimento de 
Vincules, com a finalidade de complementar o trabalho socialcorn 
familias e prevenir a ocorrência de situações de risco social, com 
articulação com oPAW 
Serviços 
mantido 
Houve redução da meta fisica 
Art. 5' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario 
Arapongas 74 de março de 2072 
ic .b:JLIcEi Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
bticado no jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
afic QJ Q E oaa__ 
Funcie ária 

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