| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5065 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 018/22, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de área para fins industriais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.065, DE 24 DE MARCO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de areapara fins industriais e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder o uso h pessoa jurídica, para finalidade especifica constante desta lei, da "AREADE TERRAS COM 22.872 METROS QUADRADOS, CONSTANTE DO LOTE N°.3 (TRÊS), DESTACADO DOTOTE N°.186-X, SITUADO NA GLEBA PATRIMONIO ARAPONGASM NO MUNICIPIO E COMARCA DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, com as seguintes divisas e confrontações:- "Principiando do marco cravado na beira da estrada de rodagem no faixa de 30,00 metros do domínio do D.E.R. (Departamento Estadual de Rodagem). Deste segue limitando o lote n9.4, no rumo de 642401S.E. até o marco cravado aos 260,00 metros; deste pelo alinhamento da rua em projeto, praximo aoClubCampestre, até o marco cravado aos 94,50 metros, próximo ao portão principal doClubCampestre, deste segue limitando com o lote n°.2, em rumo de 6440'N. W. depois de passar por um alinhamento de uma rua em projeto, ate o marco cravado aos 311,00 metros, na faixa do domínio do DER.; deste segue limitandocorno D.E.R., em rumo de 25 220W.E. com80,00 metros, vai ao marco inicial desta descrição". Registro Anterior: Titulo n°.2.611 do Segundo Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de /Arapongas, Estado doParana,havido através da Transcrição das Transmissões n2.3.033 do Segundo Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Arapongas, Estado doParana". Art.2°. A cessão de uso de que trata o artigo 1°serarealizada para o fim especifico de instalação ou expansão de atividades industriais, visando fomentar a geração de emprego e renda, através de processo licitatório, com encargos à cessionária, por prazo determinado de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual periodo, nos termos da Lei Geral de Licitações n°. 8.666/1993. Parágrafo único procedimento licitatório deverá observar, entre outros critérios para a proposta, a geração de emprego, a extensão e o prazo de execução da construção, bem como o prazo de inicio das atividades. Art.32. Observado o que consta do parágrafo único doart. 2°. e os demais termos desta lei, os encargos, critérios, clausulas e demais condições para a cessão daareaindicada no artigo 12, serão estipulados em Edital de Licitação. uso/ R BERTO DIAS S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.49. 0 cessionário deverá utilizar o imóvel para os fins desta lei, bem como não alterar sua destinação e nem ceder, ou a qualquer titulo transferir as areasa terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.52. Visando ao atingimento das finalidades desta lei, fica a pessoa jurídica cessionária autorizada a realizar construções, demolições, reformas e afins no imóvel, desde que previamente autorizado mediante alvará expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano. Art.6°. A cessão de uso que trata esta lei não transfere ao cessionário direito real, não havendo cobrança de preço público, taxa ou tarifa, observados os encargos a serem previstos no Edital de Licitação, com base nesta lei. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 24 de março de 2022. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio Em. G2j.j.9.31in2 at -3/1 ./ ate-rt L Funcionaria Secretário Municipal de Administração