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norma nº 5065/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5065 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º 018/22, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para cessão de uso de área para fins industriais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.065, DE 24 DE MARCO DE 2022 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal para cessão de uso de 
areapara fins industriais e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder o uso h pessoa 
jurídica, para finalidade especifica constante desta lei, da "AREADE TERRAS COM 22.872 
METROS QUADRADOS, CONSTANTE DO LOTE N°.3 (TRÊS), DESTACADO DOTOTE N°.186-X, 
SITUADO NA GLEBA PATRIMONIO ARAPONGASM NO MUNICIPIO E COMARCA DE 
ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, com as seguintes divisas e confrontações:- "Principiando 
do marco cravado na beira da estrada de rodagem no faixa de 30,00 metros do domínio do 
D.E.R. (Departamento Estadual de Rodagem). Deste segue limitando o lote n9.4, no rumo de 
642401S.E. até o marco cravado aos 260,00 metros; deste pelo alinhamento da rua em 
projeto, praximo aoClubCampestre, até o marco cravado aos 94,50 metros, próximo ao 
portão principal doClubCampestre, deste segue limitando com o lote n°.2, em rumo de 
6440'N. W. depois de passar por um alinhamento de uma rua em projeto, ate o marco 
cravado aos 311,00 metros, na faixa do domínio do DER.; deste segue limitandocorno 
D.E.R., em rumo de 25 220W.E. com80,00 metros, vai ao marco inicial desta descrição". 
Registro Anterior: Titulo n°.2.611 do Segundo Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de 
/Arapongas, Estado doParana,havido através da Transcrição das Transmissões n2.3.033 do 
Segundo Serviço Registral de Imóveis desta Comarca de Arapongas, Estado doParana". 
Art.2°. A cessão de uso de que trata o artigo 1°serarealizada para o fim 
especifico de instalação ou expansão de atividades industriais, visando fomentar a geração 
de emprego e renda, através de processo licitatório, com encargos à cessionária, por prazo 
determinado de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual periodo, nos termos da Lei Geral de 
Licitações n°. 8.666/1993. 
Parágrafo único procedimento licitatório deverá observar, entre outros 
critérios para a proposta, a geração de emprego, a extensão e o prazo de execução da 
construção, bem como o prazo de inicio das atividades. 
Art.32. Observado o que consta do parágrafo único doart. 2°. e os demais 
termos desta lei, os encargos, critérios, clausulas e demais condições para a cessão 
daareaindicada no artigo 12, serão estipulados em Edital de Licitação. 
uso/ 
R BERTO DIAS S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.49. 0 cessionário deverá utilizar o imóvel para os fins desta lei, bem como 
não alterar sua destinação e nem ceder, ou a qualquer titulo transferir as areasa terceiros 
sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, 
sob pena de reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público 
Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou 
alegação. 
Art.52. Visando ao atingimento das finalidades desta lei, fica a pessoa jurídica 
cessionária autorizada a realizar construções, demolições, reformas e afins no imóvel, desde 
que previamente autorizado mediante alvará expedido pela Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano. 
Art.6°. A cessão de uso que trata esta lei não transfere ao cessionário direito 
real, não havendo cobrança de preço público, taxa ou tarifa, observados os encargos a 
serem previstos no Edital de Licitação, com base nesta lei. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 24 de março de 2022. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
Em.
G2j.j.9.31in2 
at -3/1 ./ ate-rt L 
Funcionaria 
Secretário Municipal de Administração 

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