| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5066 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Estabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.066, DE 25 DE MARCO DE 2022 Estabelece que o CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Artigo 1° - 0 CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas, oferecerão aos pais, responsáveis e ou cuidadores de recem-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascido. § 1 - As orientações, assim como o treinamento serão ministrados toda quarta feira de cada mês, as 8:00 (oito) horas da manhã. 5 2° - É aconselhável que os pais realizem o treinamento ate o 1`). (sétimo) mês de gestação, ressaltando a possibilidade de adiantamento do parto. § 39- É facultativo aos pais, responsáveis e ou cuidadores a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU. Artigo 2° CISAM, Corpo de Bombeiros e o SAMU deverão afixar, em local visível, cópia da presente Lei para que todos os pais, responsáveis e ou cuidadores pelos bebés tomem conhec:mento do treinamento oferecido. § 12 - O CISAM deverá informar aos pais dos bebês sobre a existência disponibilidade do treinamento durante o acompanhamento do nre natal. § 29- O CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU fornecerão treinamento para primeiros socorros com formação de turmas aos pais, responsáveis e ou cuidadores dos bebês. Artigo 39- Apos o término do treinamento de primeiros socorros, o CISAM, por meio de carimbo, fará o registro do mesmo na Carteira da Gestante, documento este onde anotadas todas as informações sobre a gravidez, sobre o parto e também sobre o bebe. BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Parágrafo Único — No caso da gestante não possuir a Carteira da Gestante, fica atribuído ao CISAM fornecer a declaração do treinamento para Primeiros Socorros em caso de Engasgamento, Aspiração de Corpo Estanho e Prevenção de Morte súbita. Assim para os pais, responsáveis e ou cuidadores também. Artigo 49- CISAM, Corpo de Bombeiros e o SAMU terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade desta Lei, para adequarem as normas vigentes. Artigo 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 25 de março de 2022. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Municipio Em3atorla2,2.2, Funciojria .1 _I °Inn_