br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5066/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5066 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaEstabelece que o Cisam em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de Arapongas ofereçam aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
native_id4820

Originating matéria

matéria 5381 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.066, DE 25 DE MARCO DE 2022 
Estabelece que o CISAM em parceria com o 
Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade de 
Arapongas ofereçam aos pais e/ou 
responsáveis de recém-nascidos, orientações 
e treinamento para primeiros socorros em 
caso de engasgamento, aspiração de corpo 
estranho e prevenção de morte súbita de 
recém-nascidos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Artigo 1° - 0 CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU da cidade 
de Arapongas, oferecerão aos pais, responsáveis e ou cuidadores de recem-nascidos, 
orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de 
corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascido. 
§ 1 - As orientações, assim como o treinamento serão ministrados toda 
quarta feira de cada mês, as 8:00 (oito) horas da manhã. 
5 2° - É aconselhável que os pais realizem o treinamento ate o 1`). (sétimo) mês 
de gestação, ressaltando a possibilidade de adiantamento do parto. 
§ 39- É facultativo aos pais, responsáveis e ou cuidadores a adesão ou não ao 
treinamento oferecido pelos CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU. 
Artigo 2° CISAM, Corpo de Bombeiros e o SAMU deverão afixar, em local visível, 
cópia da presente Lei para que todos os pais, responsáveis e ou cuidadores pelos bebés tomem 
conhec:mento do treinamento oferecido. 
§ 12 - O CISAM deverá informar aos pais dos bebês sobre a existência 
disponibilidade do treinamento durante o acompanhamento do nre natal. 
§ 29- O CISAM em parceria com o Corpo de Bombeiros e o SAMU fornecerão 
treinamento para primeiros socorros com formação de turmas aos pais, responsáveis e ou 
cuidadores dos bebês. 
Artigo 39- Apos o término do treinamento de primeiros socorros, o CISAM, por 
meio de carimbo, fará o registro do mesmo na Carteira da Gestante, documento este onde 
anotadas todas as informações sobre a gravidez, sobre o parto e também sobre o bebe. 
BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Parágrafo Único — No caso da gestante não possuir a Carteira da Gestante, fica 
atribuído ao CISAM fornecer a declaração do treinamento para Primeiros Socorros em caso de 
Engasgamento, Aspiração de Corpo Estanho e Prevenção de Morte súbita. Assim para os pais, 
responsáveis e ou cuidadores também. 
Artigo 49- CISAM, Corpo de Bombeiros e o SAMU terão o prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da publicidade desta Lei, para adequarem as normas vigentes. 
Artigo 52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 25 de março de 2022. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Municipio 
Em3atorla2,2.2, 
Funciojria 
.1 _I °Inn_ 

open original →