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norma nº 5072/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5072 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaPROJETO DE LEI Nº 020/22, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alterações na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e sobre a criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, da Prefeitura do Município de Arapongas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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IL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
LEI N25.072, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Organizacional da Secretaria Municipal de 
Finanças e sobre a criaç5o da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Orçamento, 
da Prefeitura do Município de Arapongas, 
Estado doParana,e da outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, F LU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 Ficam extintas da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Finanças, a "Diretoria de Planejamento, Orçamento e Convênios", a "Gerência 
Orçamentaria" e a "Divisão - Orçamento Público e Prestação de Contas", instituidas na Lei 
Municipal n° 4.452, de 25/01/16. 
Art.22 Ficam criadas na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Finanças, as seguintes Unidades Administrativas com os respectivos Cargos de provimento 
ern Cornissão e Funções Gratificadas, que passam a integrar no Anexo II-D, da Lei Municipal 
n94.452, de 25/01/16, cujas atribuições encontram-se descritas na presente lei. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (13$) 
Diretoria de Convênios Diretor de Convênios 1 CC2 /.515,05 
FG1 3.153,80 
Gerência de Contas a Gerente de Contas a CC3 4.509,05 
Pagar e Conciliação Pagar 
e Conciliação 
EG2 2.194,85 
Art.32À Diretoria de Convênios, diretamente subordinada ao Gabinete do 
Secretário Municipal de Finanças, compete: 
Solicitar aos bancos, através de oficio, a abertura de contas correntes para 
o repasse de recursos de convênios, programas e operações de crédito 
(estaduais e federais); 
Verificar diariamente os extratos bancários via internet, para averiguação 
da chegada de recursos nas respectivas contas correntes especificas de 
cada convênio/programa/operação de credito, assim como a compensação 
de pagamentos realizados; 
III. Emitir os avisos de repasse dos recursos quando creditados conta 
ii 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
corrente especifica do convênio/programa/operação de crédito para 
contabilização financeira; 
IV. Informar as Secretarias Municipais interessadas sobre o repasse dos 
recursos para que se dê andamento na execução do objeto dos 
convênios/programas/operações de crédito; 
V. Publicar no diário oficial municipal os recursos recebidos; 
VI. Emitir os extratos de todas as contas de convênios/programas/ operações 
de crédito ao final de cada mês; 
VII. Emitir os avisos de rendimentos, demonstrando os rendimentos de 
aplicação financeira dos Convênios/Programas, ao final de cada mês, para 
contabilização financeira; 
VIII Proceder com as liquidações e ordens de pagamento das despesas dos 
convênios/ programas/operações de crédito quando da apresentação dos 
documentos fiscais devidamente atestado-recebidos pelos responsáveis de 
cada Secretaria Municipal; 
IX. Acompanhar a vigência dos convénios e quando necessário solicitar aos 
Ministérios/Secretarias responsáveis a devida prorrogação; 
X. Informar as Secretarias Municipais interessadas sobre o repasse dos 
recursos para que se dê andamento na execução do objeto dos 
convênios/programas/operações de crédito; 
XI. Arquivar de forma organizada em pastas especificas, todos os documentos 
correspondentes a cada convénio/programa/operação de crédito; 
XII. Emitir as Secretarias Municipais, quando solicitado, os relatórios contendo 
informações sobre a execução financeira de cada convênio/programa/ 
operação de crédito; 
XIII. Dar suporte aos auditores quando da inspeção nos documentos contábeis 
referente à execução dos convénios/programas/operações de crédito; 
XIV. Alimentar o Sistema de Gerenciamento de Contratos, com as informações 
de sua competência; 
XV. Monitorar pagamentos de fornecedores e retenções de impostos, para 
baixas e arquivamento e posterior inclusão nas Prestações de Contas 
(SICONV, SITe demais órgãos quando necessário); 
XVI. Cumprir a disciplina de acordo com as normas vigentes; 
XVII Apresentar à Diretoria de Contabilidade relatórios de acompanhamento e 
de controle dos contratos e dos convênios; 
XVIII. Apresentar à Diretoria de Contabilidade informações que importem 
alterações contábeis; 
XIX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas e que se se 
conciliem com as competências da Diretoria. 
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Estado doParana 
Art.49À Gerência de Contas a Pagar e Conciliação, diretamente subordinada a 
Diretoria do Tesouro Municipal, compete: 
I. Apurar, mensal e diariamente, a despesa pública executada frente a 
despesa fixada; 
II. Apurar e conciliar diariamente as contas a pagar (despesas liquidadas); 
Ill. Movimentar contas bancárias da Prefeitura Municipal; 
IV. Acompanhar e controlar o registro de baixas das autorizações de 
pagamentos; 
V. Executar a liberação das cotas financeiras para as unidades gestoras 
municipais; 
VI. Controlar a movimentação financeira do Município, através do 
gerenciamento das contas bancárias e a vinculação dos valores a despesas, 
programas, convénios e fundos municipais; 
VII. Emitir relatórios sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado; 
VIII Realizar a conciliação bancária mensal das contas movimento, de recursos 
livres e vinculados, da Prefeitura e dos Fundos Especiais centralizados; 
IX. Acompanhar a prestação de contas da gestão financeira, através do SIM 
AM; 
X. Desenvolver outras atividades correlatas. 
Art.52 Fica instituida a "Seção - Contas a Pagar", diretamente subordinada a 
Gerência de Contas a Pagar e Conciliação, que compete: 
I. Realizar a programação de pagamentos; 
Fazer o controle e baixas de Retenção dos Impostos - INSS -IR - ISSQN; 
Ill. Baixar os pagamentos realizados; 
IV. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.6° Fica instituida a "Seção - Conciliação", diretamente subordinada 
Gerência de Contas a Pagar e Conciliação, que compete: 
I. Controlar e conciliar a arrecadação municipal; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art. 72Fica revogada a "Seção - Conciliação e Arrecadação" disposta noArt. 126, 
da Lei Municipal n94.452, de 25/01/16 em todos os seus termos. 
Art.8° 0 Art. 108, da Lei Municipal n° 4.452, de 25/01/16, passa a vigorarcorna 
seguinte redação: 
"Art. 108 A Gerência de Convênios, diretamente subordinada à Diretoria 
de Convênios, compete: 
(-..) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 92Ficam alteradas as atribuições conferidas a "Secretaria Municipal de 
Finanças", ao "Secretário Municipal de Finanças" e a "Diretoria de Finanças", especificadas 
nosArt. 103, Art. 104 eArt. 128, respectivamente, da Lei Municipal ng 4.452, de 25/01/16, 
que passam a vigorar com nova redação: 
-An. 103 À Secretaria Municipal de Finanças, diretamente subordinada 
ao Gabinete do Prefeito, compete: 
I. Programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades 
orçamentarias e financeiras da Administração, promovendo a 
execução daspoliticoseconômica, fiscal, tributária e financeira do 
Município, conforme diretrizes estabelecidas pelo Executivo 
Municipal; 
II. Manter as relações com os contribuintes, bem como realizar a 
inscrição, o cadastramento, a orientação dos mesmos, o 
lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao 
Município; 
Ill. Assessorar as unidades do Município em assuntos de finanças; 
IV. Realizar a gestão da legislação tributária e financeira do Município; 
V. Efetuar o controle e inscrição da divida ativa; 
VI. Realizar a guarda e movimentação de valores; 
VII. Responder pela programação de desembolso financeiro; 
VIII Atuar na execução dos registros e controles contábeis e elaboração 
de balancetes, demonstrativos e balanços, bern como o publicação 
dos informativos financeiros determinados pelo Constituição 
Federal; 
IX. Realizar a prestação anual de cantos e o cumprimento das 
exigências do controle externo; 
X. Fazer a análise, controle e acompanhamento dos custos dos 
programas e atividades dos&gapsdo Administração; 
XI. Supervisionar os investimentos públicos, bem corno o controle dos 
investimentos e do capacidade de endividamento do Município; 
XII Contratar auditoria externa, guando necessário, para análise das 
contas municipais; 
XIII. Coordenara gestão dos Fundos afetos à Secretaria; 
XIV. Administrar os dotações atribuidas as diversas unidades 
orçamentarias; 
XV. Efetuar outras atribuições afins no âmbito de sua competência." 
"Art. 104 Ao Secretário Municipal de rinanças, compete: 
Promover a execução dopoliticoeconômica do Município; 
Promovera aperfeiçoamento continuo dos profissionais do 
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Estado doParana 
III. Acompanhar a elaboragdo do Plano Plurianual de Investimentos e o 
Orçamento Municipal, compatibilizando-o à Lei de Diretrizes 
Orçamentarias, bem como acompanhar sua execução; 
IV. Executor e acompanhar as atividades de contabilidade e finanças e 
as atribuições fiscais e tributarias; 
V. Desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do 
Planejamento Estratégico de Governo que estejam relacionados 
Secretaria; 
VI. Coordenar a gestão dos Fundos afetos à Secretaria; 
VII. Determinar as adequações necessárias na proposta orgamentória 
do orgeio, ajustando-a aos critérios e limites fixados na I ei 
Orçamentária do Município; 
VIII Convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação; 
IX. Determinar a abertura de inquéritos administrativos e aplicar 
punições disciplinares aos seus subordinados, nos termos da 
legislação; 
X. Orientar e supervisionar o elaboragdo de estudos especiais 
destinados cfl rocionalização dos serviços-meios com o fim de reduzir 
custos e aumentara eficiência; 
XI. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe 
do Poder Executivo, no âmbito de suaareade atuação." 
"Art. 128 À Diretoria de Finanças, diretamente subordinada ao Gabinete 
do Secretário Municipal de Finanças, compete: 
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo 
Secretario Municipal de Finanças; 
II. Coordenar, supervisionar e controlar o desenvolvimento das 
atividades e atribuições conferidas aos órgãos de hierarquia inferior 
sua Diretoria; 
IIIPrestar assessoromento especializado nos assuntos quetheforem 
submetidos, auxiliando o titular do pasta no exercício dos 
otribuições quethesão pertinentes; 
IV. Avaliar o desempenhada execução financeiro municipal utual frente 
ao planejamento inicial; 
V. Acompanhar e fiscalizar a definição de critérios eindicesde 
participação do Município e receitas arrecadas pelo governo 
estadual e federal; 
VI. Acompanhar o cumprimento de clausulas contratuais pelas 
instituições financeiras; 
VII. Consolidar o gasto municipal projetado; 
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VIII. Consolidar, analisar e demonstrar o gasto público municipal 
realizado; 
IX. Consolidar e disponibilizar informações sobre a despesa e a receita 
pública; 
X. Elaborar o planejamento financeiro municipal; 
XI. Elaborar a programação financeira mensal e anual; 
XII. Acompanhar, e rever quando necessário, a execução da 
programação financeira municipal; 
XIII. Elaborar normas e diretrizes financeiras para o execução 
orçamentária; 
XIV. Coordenar a elaboração do boletim diário de disponibilidade dos 
recursos financeiros do Município; 
XV. Coordenar a execução do planejamento financeiro e da 
programação financeira municipal; 
XVI. Reunir periodicamente os responsáveis pelos unidades 
subordinadas, a fim de discutir, assentor e adotar medidas que 
propiciem a eficiência e o bom funcionamento dos serviços 
administrativos; 
XVII. Compilar resultados institucionais, através de relatórios 
administrativos e financeiros das diversas gerências e unidades 
administrativas, e recomentar ao titular da pasta, providências 
sempre que necessário; 
XVIII. Propor ou executar alterações que visem à melhoria da 
legislação; 
XIX. Desenvolver outras atividades pertinentes. " 
Art.10. 0 Art. 133, da Lei Municipal rig4.452, de 25/01/16, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 133 À Seção - Prestação de Contas, diretamente subordinada 
Gerência de Contabilidade, compete: 
I. Prestar contas e divulgar, dentro das exigências legais e 
regulamentares, as informações pertinentes; 
Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência." 
Art.11. Fica implementada na Estrutura Organizacional do Município de 
Arapongas, a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento - SIPLAN, que passa a 
compor os órgãos da administração direta instituidos noArt. 29, da Lei Municipal n94.452, 
de 25/01/2016. 
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rit 
litteç;C.40. 
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Estado doParana 
7 
Art.12. As representações gráficas das Estruturas Organizacionais do Gabinete 
do Prefeito e da Secretaria Municipal de Finanças, constantes no Anexo I - A, da Lei 
Municipal n° 5.038/21 e Anexo I - D, da Lei Municipal n° 4.770/19, respectivamente, passam 
a vigorar conforme Anexos I-Ael - B, e da Secretaria Municipal de Planejamento e 
Orçamento á a constante do Anexo I - C, todos desta Lei. 
Art.13. Ficam criadas as Unidades Administrativas da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Orçamento, com seus respectivos Cargos de provimento em Comissão 
Funções Gratificadas, constantes no Anexo II desta lei, obedecendo-se a lotação, simbologia 
e quantidade nele fixados. 
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento — SEPLAN 
Art.14. 1\ Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, diretamente 
subordinada ao Gabinete do Prefeito, compete: 
I. Priorizar, planejar e articular a promoção e a integração das atividades e 
programas entre os órgãos da Prefeitura, visando à concretização do Plano 
de Governo e ao desenvolvimento institucional do Município; 
II Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do 
Governo Municipal, visando à modernização e racionalização administrativa 
do Poder Executivo; 
Ill. Executar o planejamento municipal mediante a orientação normativa e 
sistemática aos demais órgãos da administração; 
IV. Elaborar e coordenar a execução de projetos e planos do governo municipal; 
V. Promover estudos e pesquisas socioeconomicas ligadas a suaareade 
atuação e de caráter multidisciplinar ou de prioridade, identificando 
recursos internos e externos, mobilizáveis pelo Município para implantação 
de seus projetos e programas; 
VI. Gerir toda ação de planejamento do município, com base no conhecimento 
sobre a realidade econômica e social do município e suas prioridades; 
VII. Coordenar e manter sistemas de informações para subsidiar a elaboração, o 
acompanhamento e a avaliação das ações de planejamento; 
VIII. Articular os árgaos da Administração Pública Municipal para que promovam, 
em conjunto, o alinhamento permanente do plano de governo e o seu 
monitoramento e avaliação; 
IX Executar o acompanhamento das metas, a avaliação dos resultados e a 
identificação das restrições e das dificuldades das políticas públicas setoriais 
e multisetoriais, de forma a garantir a coerência e o cumprimento dos 
planos, programas e ações do município; 
t` PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
X. Avaliar os impactos socioeconornicos das políticas e programas do 
Município, bem como elaborar estudos especiais para a reformulação de 
políticas; 
XI. Acompanhar a evolução de indicadores econômicos e sociais relevantes 
para a avaliação de programas e ações do Município; 
XII. Controlar e acompanhar a captação de recursos de repasse federal e 
estadual, assegurando coerência com a estratégia governamental; 
XIII Estabelecer relações com órgãos federais, estaduais com vistas a captação 
de recursos para implantação de programas e projetos de governo; 
XIV. Prestar apoio técnico aos demais órgãos e entidades municipais na 
preparação de programas e projetos destinados à captação de recursos; 
XV Supervisionar os órgãos e entidades municipais que ordenam a execução do 
objeto proveniente do contrato de repasse, devendo orientá-los sabre a 
necessidade de se cumprir o que rege o contrato e as penalidades que o 
Município poderá sofrer; 
XVI. Enfatizar a necessidade de captação de recursos federais e estaduais, 
através de reuniões periódicas com os diversos órgãos e entidades 
municipais; 
XVII. Controlar a execução orçamentária da administração direta e indireta, 
fundações e dos fundos municipais; 
XVIII. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. 
Art.15. Ao Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, compete: 
I. Implantar, coordenar, controlar, fiscalizar, manter e executar serviços e 
atividades de planejamento do Governo Municipal; 
Administrar a atividade de planejamento através de orientação normativa e 
metodológica às Secretarias do Município, na concepção e desenvolvimento 
das respectivas programações; 
III. Acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho da administração 
pública municipal na consecução dos objetivos consubstanciados em seus 
pianos, programas, convénios interinstitucionais e orçamentos; 
IV. Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial do 
Governo, bem como estudo e projetos especiais; 
V. Determinar as adequações necessárias na proposta orçamentaria do õrgão, 
ajustando-a aos critérios e limites fixados na Lei Orçamentária do Município; 
VI. Coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Município, 
acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento aprovado; 
VII Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Chefe d 
Poder Executivo, no âmbito de suaareade atuação. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 114
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Art.16. Integram a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de 
Planejamento e Orçamento as seguintes unidades administrativas 
I. Diretoria de Planejamento e Orçamento: 
a. Assessoria de Planejamento. 
b. Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária: 
i. Divisão - Monitoramento do Orçamento. 
c. Gerência de Indicadores e Acompanhamento de Resultados. 
Art.17. À Diretoria de Planejamento e Orçamento, diretamente subordinada ao 
Gabinete do Secretario Municipal de Planejamento e Orçamento, compete: 
I. Desenvolver e fiscalizar as atividades pertinentes, delegadas pelo Secretário 
Municipal de Planejamento; 
II. Coordenar a elaboração do Plano Plurianual da Administração Direta e 
Indireta, Fundação e Fundos Municipais; 
Coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias da 
Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundos Municipais; 
IV. Coordenar a elaboração do Orçamento da Administração Direta e Indireta, 
Fundação e Fundos Municipais, preparando os atos que, por qualquer 
forma, modifiquem ou alterem esse documento; 
V. Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das 
técnicas do Orçamento Público; 
VI. Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial; 
VII. Acompanhar a tramitação das leis orçamentarias junto ao poder legislativo; 
VIII. Realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais; 
IX. Supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades de rnonitoramento e 
avaliação da execução dos planos plurianuais, programas e projetos 
regionais e setoriais, de forma a propor ajustes, quando necessários 
implementação do planejamento e à conduta política econômica-social; 
X Cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordens de serviço, instruções e 
portarias emanadas de seus superiores; 
Xl. Prestar assistência ao Titular da pasta no desempenho de suas atribuições 
compromissos oficiais; 
XII. Desenvolver outras atividades pertinentes. 
Art.18. A. Assessoria de Planejamento, &gar) de assessoramento direto a 
Diretoria de Planejamento e Orçamento, compete: 
I. Assessorar as diretorias e gerências nas aplicações do Planejamento 
Estratégico Institucional, acompanhando seu desenvolvimento 
atualização 
0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
II Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhes forem 
encaminhados; 
Ill. Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhes forem 
submetidos; 
IV Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do 
Governo Municipal; 
V. Orientar coordenar e controlar os trabalhos de levantamento dos 
indicadores dos programas de governo previstos no Plano Plurianual; 
VI. Compilar resultados institucionais, através de relatórios técnicos, 
administrativos e financeiros das diversas diretorias e recomendar ao titular 
da pasta ou diretores, intervenção sempre que necessário; 
VII. Proceder a estudos e sugerir medidas que visem a melhoria dos trabalhos 
de sua unidade organizacional; 
VIII. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuidas pelo Diretor de 
Planejamento e Orçamento, no âmbito de suaareade atuação. 
Art.19. À Gerência de Programação e Elaboração Orçamentaria, diretamente 
subordinada à Diretoria de Planejamento e Orçamento, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a suaareade atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
II. Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
Ill. Efetuar a estimativa dos recursos financeiros para implantação dos 
programas, mediantes o levantamento dos recursos para sua execução; 
IV. Orientar os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, Fundação e 
Fundos Municipais na elaboração dos programas setoriais, coordenando-os 
normativamente; 
V. Orientar os responsáveis pela elaboração das propostas orçamentárias 
parciais da Administração Direta e Indireta, Fundação e Fundos Municipais; 
VI. Consolidar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Proposta 
Orçamentária Anual; 
VII Auxiliar na elaboração do Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 
e Programação Financeira da Receita; 
VIII. Elaborar projetos de lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar e 
de Crédito Adicional Especial; 
IX Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos 
relacionados a suaareade atuação; 
X. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
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Estado do Paraná 
Art. 20. À Divisão - Monitoramento do Orçamento, diretamente subordinada a 
Gerência de Programação e Elaboração Orçamentária, compete: 
I. Analisar a gestão, funcionamento e desempenho do orçamento municipal, 
buscando o cumprimento do cronograma das atividades com o objetivo de 
garantir a eficiência dos programas de planejamento; 
Supervisionar e coordenar a execução orçamentária, mantendo os controles 
e registro necessários, a fim de informar permanentemente a Diretoria de 
Planejamento e Orçamento sobre a execução dos programas de trabalho 
constantes no Orçamento em vigor; 
Ill. Identificar desvios na execução das ações, entre o programado e o 
executado, diagnosticando suas causas e propondo ajuste operacionais, com 
vistas A adequação entre o plano e sua implementação; 
IV. Controlar a execução do orçamento em todas as suas fases, procedendo ao 
empenho prévio das despesas; 
V. Comunicar A chefia imediata, com a devida antecedência, a insuficiência de 
dotações orçamentárias; 
VI. Auxiliar na emissão de Atos de alteração do Orçamento; 
VII. Orientar os órgãos da Administração Direta e Indireta no processo de 
execução orçamentaria; 
VIII Acompanhar a execução do Cronograma de Fxecução Mensal de 
Desembolso e Programação Financeira da Receita; 
IX. Elaborar relatórios da execução orçamentária da Administração Direta e 
Indireta, Fundações e Fundos Municipais; 
X. Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência_ 
Art. 21. A Gerência de Indicadores e Acompanhamento de Resultados, 
diretamente subordinada A Diretoria de Planejamento e Orçamento, compete: 
I. Gerenciar a equipe técnica relacionada a suaareade atuação, bem como 
todas as atividades por ela desenvolvidas; 
Examinar e emitir parecer nos processos e documentos que lhe forem 
encaminhados; 
III. Coletar e armazenar dados e informações pesquisadas de forma a 
constituir o acervo da Secretaria; 
IV. Desenvolver metodologia para elaboração dos Indicadores de Gestão 
Municipal; 
V. Padronizar e estabelecer metodologia de trabalho no tratamento dos 
dados, junto ás fontes e usuários; 
VI. Sistematizar indicadores que deverão ser utilizados para o 
acompanhamento dos programas previstos no Plano Plurianual; 
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Estado doParana 
VII. Promover pesquisas, análises de dados e informações necessárias 
definição e execução das diretrizes básicas do Governo; 
VIII Aferir os dados em termos de qualidade, resultado e impacto dos 
processos e dos objetivos de intervenções; 
IX. Reconhecer os valores atribuidos a objetivos, acontecimento ou situações, 
de acordo com certas regras para possibilitar os avanços em termos de 
resultado e impactos de uma determinada ação ou atividade; 
X. Levantar aspectos quantitativos e/ou qualitativos de uma dada ação com 
vistas h avaliação de resultados a subsidiar a tomada de decisão; 
XI. Mensurar o desempenho das estratégias colocadas em prática, de acordo 
com os objetivos traçados e informações coletadas entre as Secretarias 
Municipais; 
XII. Acompanhar os resultados obtidos, identificar os erros estratégicos e as 
ações que podem ser replicadas ou convertidas através de outras 
estratégias mais eficazes entre os setores do Município; 
XIII Desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência. 
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotação própria do Orçamento Geral do Município. 
,Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, lide abril de 2022. 
SECRDARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 12 / 04 / 2022 
fLtif 
Servidor 
SÉRGlø iVi SILVA 
eito 
BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
Secretana cipa 
se Agnc Sery 
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Ainaente 
Lei n° 5.072/22 
Anexo I - A 
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Assessoria de 
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Municipa, de 
Finanças 
Municipal de 
Planeamento e 
Secretaria 
Municipal ce 
Governo 
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Municipal de 
Obras. Trarsp, e 
Municipal ce 
Segurança Pública 
Secreta-ia 
Mon coal de 
Espole 
Secretaria 
lunicipal de 
Educação 
Secreta ia Mjnicoal 
de Desenvolvimento 
Inovação, Traoalho e 
Renda 
Gab nete doFreteto 
Gerenc a Csena del 
Arica-Gaya 
Uadacie de 
Controle Interno 
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Secietaria 
Yin opal ce 
Assis:eec a Social 
Mur cipal de Sec 
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Gerencia de 
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Diretoria de 
Convénios 
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Tributação e i 
Fiscalização 
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Convénos 
Seção - 
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Diretoria do 
Tesouro Municipal , 
Lei n° 5.072/22 
Anexo I - B 
.secretaria Municipal de 
!I Finanças 
Isessoria Técnicai r
Executiva(3) I 
Diretoria de 
Finanças 
Gerencia GeoeuRa de I 
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Elaboração 
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Gerência de 
Indicadores e 
Acompanhaments de 
Resultados 
Lei n° 5.072/22 
Anexo I - C 
Secretaria Municipal de 
Plarejamento e 
Oiçainento 
Diretoria de 
Planejamento e 
Orçamento 
Assess:), a ae 
Ervisas - 
• Mon to,aments do 
O'çarsero 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI NP25.072, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
Anexo II 
Dos Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 
Unidade Administrativa Cargo Quantidade Símbolo Valor (R$) 
Secretaria Municipal de Secretario Municipal de 
1 Subsidio 12.557,09 Planejamento e Orçamento Planejamento e Orçamento 
Diretoria de Planejamento e Diretor de Planejamento e CC2 /51505 
1 
Orçamento Orçamento FG1 3153,80 
Gerência de Programação e Gerente de Programação CC3 4.509,05 
1 
Elaboração Orçamentária Elaboração Orçamentaria I (.0 2 194,85 
Gerência de Indicadores e 
Gerente de Indicadores e 
1 CC3 4.509,05 • 
Acompanhamento de 1 
Acompanhamento de Resultados FG2 i 2.194,85 
Resultados 
CC3 4.509,05 
Assessoria de Planejamento Assessor de Planejamento 
FG 2 2 194,85 
Divisão Monitoramento do i Chefe de Divisão - Monitoramento CC4 3.828,49 
1 
Orçamento do Orçamento FG3 1.732,78 
I 

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