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norma nº 2/2016

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-03
EmentaAltera a redação do Art. 91, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município de Arapongas.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Nº. 02/2016
Altera a redação do Art. 91, inciso I, 
alínea "b", da Lei Orgânica do 
Município de Arapongas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, 
ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNÍCÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1.º O artigo 91, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município 
de Arapongas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91........................................................
I - ................................................................
....................................................................
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade 
da administração pública, de qualquer esfera de governo ou 
entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de 
utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social, 
ressalvado o disposto na alínea "f" (NR);"
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de março de 2016.
Valdeir José Pereira
 Presidente
 Aroldo César Pagan
 1° Secretário
Antonio Carlos Chavioli
 Vice-Presidente
 Valdecir de Oliveira
 2° Secretário

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