| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 91, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município de Arapongas. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Nº. 02/2016 Altera a redação do Art. 91, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município de Arapongas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1.º O artigo 91, inciso I, alínea "b", da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 91........................................................ I - ................................................................ .................................................................... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social, ressalvado o disposto na alínea "f" (NR);" Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de março de 2016. Valdeir José Pereira Presidente Aroldo César Pagan 1° Secretário Antonio Carlos Chavioli Vice-Presidente Valdecir de Oliveira 2° Secretário