| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Munícipio de Arapongas |
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Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná == Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Município de Arapongas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO $ 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art. 1º. Acresce parágrafo ao Art. 1/7 da Lei Orgânica Municipal, transformando o “parágrafo único” em “$ 1º”, com a seguinte redação: “Art tT.(..) 8 1º. (Redação do antigo “Parágrafo único). $ 2º. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos incisos Vil e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.” Art. 2º. Acresce “Parágrafo único” ao Art. 75 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 75. (..) Parágrafo único. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos incisos Vill e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.” Art. 3º. Altera a redação do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná scam “Art. 66. É assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo de férias anuais remuneradas, em períodos distintos, incluído o terço constitucional.” Art. 4º. Modifica a redação do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolver- se-á de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.” Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário Lu aq de Araujo 2º Secretário —————— e N—. Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017. —m100 1111100100 Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná