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norma nº 3/2017

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos que menciona da Lei Orgânica do Munícipio de Arapongas
native_id4843

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Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná ==
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos
que menciona da Lei Orgânica do Município de
Arapongas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO
PARANÁ, NOS TERMOS DO $ 2º DO ART. 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNÍCÍPIO, PROMULGA
A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º. Acresce parágrafo ao Art. 1/7 da Lei Orgânica Municipal, transformando o “parágrafo
único” em “$ 1º”, com a seguinte redação:
“Art tT.(..)
8 1º. (Redação do antigo “Parágrafo único).
$ 2º. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o disposto nos
incisos Vil e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.”
Art. 2º. Acresce “Parágrafo único” ao Art. 75 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 75. (..)
Parágrafo único. Aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se o
disposto nos incisos Vill e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.”
Art. 3º. Altera a redação do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná scam
“Art. 66. É assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o gozo de férias anuais remuneradas,
em períodos distintos, incluído o terço constitucional.”
Art. 4º. Modifica a redação do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 36. Independentemente de convocação, a sessão legislativa ordinária desenvolver-
se-á de 02 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.”
Art, 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Lu aq de Araujo
2º Secretário
—————— e N—.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2017.
—m100 1111100100
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná

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