| Tipo | Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. |
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Sala da essões, 27 de agos o e 2018. Marcio Antonio nig 1° Secretário e) Pau Cesar de aujo 2°Secretário _ Câmara Municipal de Arapongas - Estado do Paraná EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 0212018 Altera a redação doArt.67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Arapongas. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO § 2°, DOART.41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: Art.12. 0 artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Arapongas passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 67 VII - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos(NR);" Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná