norma nº 459/1962

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA’
L E I If S 4 5 9
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súmulas - altera o código de posturas sosicipais.
A CÂMARA MTJHICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETA t
A rtigo 19 - O a rtig o 481 da Lei n2 50, de 13 de narço de 1930, 
(Código de Pos-tniraa E vraieipais), passa a t e r a se￾guinte redação*
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”á&tigo 431 - Os açougues só poderão vender â po￾pulação lo c a l carnes e toufeihhos importados de ou￾tr o s fe iicá p ío s* desde que paguem, antecipadamen￾t e , neste USunieípío, crí impostos e taxas r e s p e c ti￾vos p re v isto s no Código T rib u tá rio (L ei n* 451, de 
26 de dezembro de 1960)” •’
A rtigo 29 - E sta I® e n tra rá em v ig o r,n a data d© sua pu b lica￾ção, revogadas as disposições em co n trário »
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Sala das Sessões # ©íe 15 de março de 1962*-
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