norma nº 5087/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
listado doParana 
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LEI N°5.087 DE 01 DE JUNHO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Especial — Anulação parcial das 
dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2022 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 
5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A PRESENTE LEI 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de AS 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
01.00 — CAMARA MUNICIPAL 
01.01 —CamaraMunicipal 
010310001.2.001/3.3.3.90.36.00 'Outros serviços de terceiros - pessoa fisica R$ 25.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentarias, a saber: 
01.00 —CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 —CamaraMunicipal 
010310001.2.001/3.3.3.90.39.00 -Outros serviços de terceiros- pessoa juriclica AS 25.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.3° -Ern decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercicio de 2022 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma 
abaixo descrita: 
ÕRGA0 01 00— CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO I ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: CamaraMunicipal 
-i￾01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇA0 LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇA0 DO PODER 
LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Atividades: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 — Valor suplem. 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa física 
R$ 1,00 25.000 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.3.3 90.39.00 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa juridica 
AS 1,00 25.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0013 
___......._ 
Manter os serviços e as atividades internas 
do orgão 
Serviços 
mantido 
- 
Houve alteração da meta fisica 
Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2°c 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
fisicas programadas para o exercido de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 
4 973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo 
descrita: 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaçâo Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 02/06/2022 
Off:CLAttaa1101 -2
Servi ra 
SÉRGIO E DA SILVA 
o 
DOG 
Seeretario Municipal de Finangas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
DRGÃO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
r CODIGO ESPECIFICAÇÃO 
f 
UNIDADE 2022 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇAO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 
2.001 
PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
Ação: Atividades: Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 — Valor suplem. 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00. . . 25.000 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.3.3 90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica RS 1,00 25.000 
Principais serviços e ou produtos . 
0013 Manter os serviços e as atividades internas do&gee Serviços 
mantido 
Houve alteração da meta física 
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 01 de junho de 2022.