norma nº 5088/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.088, DE 01 DE JUNHO DE 2022 
Ratifica o Protocolo de Intenções n° 
001/2022 celebrado entre os Municípios 
signatários que visa a ampliação do objeto 
do Consorcio Intermunicipal de Segurança 
Pública e Cidadania de Londrina e Região — 
CISMEI e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica ratificado o Protocolo de Intenções n° 001/2022, subscrito pelos 
Municípios de Alvorada do Sul, Apucarana, Arapongas, Bela Vista do Paraíso, California, 
Cambé, Cambira, Centenário do Sul, Florestópolis, Ibipor5, Jaguapit5, Jataizinho, Londrina, 
Marilândia do Sul, Maua da Serra, Miraselva, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, 
Rolândia, Sabaudia, Sertanópolis e Tamarana, que visa constituir a ampliação do objeto e a 
alteração da nomenclatura do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania de 
Londrina e Região — CISMEL. 
Art.2°. O CISMEL passará a se denominar Consorcio Intermunicipal de Segurança 
Pública, Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense, designado pela sigla CISMEL-NCP. 
Art.32. Com a ampliação de seu objeto, o CISMEL-NCP terá por finalidade prestar 
atividades de planejamento, execução e gestão associada de serviços públicos nas seguintes 
areas: 
I. Segurança Pública e Cidadania; 
II. Meio Ambiente e Resíduos Sólidos; 
Ill. Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural; 
IV. Obras Públicas e Transporte; 
V. Motomecanização; 
VI. Saúde; 
VII. Educação e Cultura; 
VIII. Esporte, Lazer e Turismo; 
IX. Engenharia, Ciência e Tecnologia. 
Art.42. A participação do Município de Arapongas como ente consorciado ao 
CISMEL-NCP, o possibilitará firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, 
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e 
órgãos governamentais nasareasde sua atuação. 
Art. 59. 0 Município de Arapongas fica autorizado a contratar o Consorcio Público, 
dispensada a licitação, nos termos doart. 22, § 12, III, da Lei n° 11.107/2005 e doart. 18 do 
Decreto Regulamentador n° 6.017/2007. 
Art.69. 0 Município de Arapongas fica autorizado a participar de licitações 
compartilhadas realizadas pelo Consorcio, cujo edital preveja contratos a serem celebrados 
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Estado doParana 
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, nos termos do 
art. 19 do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007 e do § 12doart. 112 da Lei n° 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
Art.79. 0 Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentarias, 
dotações para atender as despesas assumidas com o Consorcio Público. 
5 12. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e 
seu prazo de vigência nãoserasuperior ao das dotações que o suportam, com exceção dos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outros pregos públicos. 
2°. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, 
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de 
despesas classificadas como genéricas. 
Art.P. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 01 de junho de 2022. 
SERGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
CA-CR-IEL E, ER DIARTE 
Secretário Munitipakde Administração SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 02 / 06 / 2022 
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