norma nº 5091/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N.25.091, DE 23 DE JUNHO DE 2022 
Dispõe sobre a revogação da autorização de 
doação e sobre a autorização ao Poder 
Executivo Municipal para cessão de uso de 
imóvel para fins industriais ou comerciais e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica revogada a autorização de doação concedida à Empresa IRMOL - 
INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA sobre o imóvel "Lote n2200/5-1, com área de 8.459,28 m2 - 
"Iniciando em um marco de madeira cravado na divisa do lote n2200/4 (Rua Jurutau), segue 
confrontando com o lote n2200/5, no rumoNW 64 240' SE, medindo 168,23 m até um outro marco; 
deste ponto, confrontando com o lote n2200/1., no rumoSW 25 220' NE, medindo 50,79m até um 
outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n9200/5-2, no rumo SE 64240' NW,medindo 
128,73m até um outro marco; deste ponto, confrontando com o lote n2201/5-1 no rumo SE 70253' 
NW,medindo 39,73 m, até um outro marco; e, finalmente deste ponto, confrontando com o lote n9 
200/4 (Rua Jurutau), no rumo NE 25220' SW,medindo 46,48 m até o ponto de partida" destacado do 
lote maior 200, matriculado sob o ng 4.723 do Cartório de Registro de Imóveis - 2g Oficio desta 
Comarca, que consta do inciso I, doart. 22, da Lei Municipal n°. 2.971, de 21 de março de 2003. 
Art.22 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder o uso do imóvel constante 
doart. 1° desta lei, à pessoa jurídica, para finalidade industrial ou comercial. 
Art.32. A cessão de uso de que trata o artigo anterior será realizada para o fim 
especifico de instalação ou expansão de atividades industriais ou comerciais, visando fomentar a 
geração de emprego e renda, através de processo licitatório, com encargos à cessionária, por prazo 
determinado de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, nos termos da Lei Geral de Licitações 
n°. 8.666/1993. 
Parágrafo único. 0 procedimento licitatório deverá observar, entre outros critérios para 
a proposta, a geração de emprego, a extensão e o prazo de execução da construção, bem como o 
prazo de inicio das atividades. 
Art.42. Observado o que consta do parágrafo único doart. 32. e os demais termos desta 
lei, os encargos, critérios, cláusulas e demais condições para a cessão do uso da área indicada no 
artigo 1°, serão estipulados em Edital de Licitação. 
Art.52. 0 cessionário deverá utilizar o imóvel para os fins desta lei, bem corno não 
alterar sua destinação e nem ceder, ou a qualquer titulo transferir as áreas a terceiros sob qualquer 
forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reverão da 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 06 / 2022 
Servi ra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de 
indenização ou ressarcimento a qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art. 62. Visando ao atingimento das finalidades desta lei, fica a pessoa jurídica 
cessionária autorizada a realizar construções, demolições, reformas e afins no imóvel, desde que 
previamente autorizado mediante alvará expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano. 
Art.79. A cessão de uso que trata esta lei não transfere ao cessionário direito real, 
observados os encargos a serem previstos no Edital de Licitação, com base nesta lei. 
Art.82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 23 de junho de 2022. 
NILSON CIR1OS STEFAN! VIOLATO 
Secretájg11un. de Desenvolvimento, 
1i16vaçã0, Trabalho e Renda