norma nº 5092/2022

IELESPR DUARTE 
Secretário Municipa de Administração 
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Arapongas, 23 d de 2022. 
Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicag5o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30/06/2022 
Servidora 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng 5.092, DE 23 DEJUNHODE 2022 
Altera a Lei Municipal n° 4.843/2019, que 
institui o Fundo Municipal do Trabalho e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. O caput doArt.19da Lei Municipal n° 4.843/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art..19. Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de 
Arapongas, Estado do Paraná - FMT, vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda - SEMUDE, constituindo-se em 
instrumento de natureza contábil, com afina/idade de destinar recursos para a 
gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego 
-SINE,nos termos das legislações vigentes. 
Art.22. O Parágrafo Único doArt. 2° da Lei Municipal n° 4.843/2019 passa a vigorar 
COM a seguinte redação: 
Art.22. (...) 
Parágrafo Único: Os recursos financeiros destinados ao FMT serão 
depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, 
mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda — SEMUDE. 
Art.39. 0 caput doArt. 49da Lei Municipal n° 4.843/2019 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.42. O FMT será administrado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda — SEMUDE, cabendo ao titular 
da pasta as seguintes competências: 
(—) 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.