norma nº 5093/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.093, DE 23 DE JUNHO DE 2022 
Fica Instituído no Município de 
Arapongas, o projeto denominado 
"MAIO LARANJA " e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica instituído o mês "Maio Laranja", a ser comemorado anualmente, 
como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que visa 
mobilizar todos os segmentos da sociedade para as ações de prevenção e enfrentamento ao 
abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, que passará a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Arapongas. 
Art.2°. No mês a que se refere o caput do artigo 1°, o Município promoverá 
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração 
sexual da criança e do adolescente. 
Art.3°. São objetos da Campanha: 
I. Desenvolver ações preventivas, educativas e de valorização da vida, 
dirigida à criança e ao adolescente e à comunidade; 
II. Despertar a comunidade para as situações de violência vivenciadas por 
crianças e adolescentes como violência doméstica, exploração e abuso 
sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantirurn 
ambiente de respeito e dignidade 5 condição peculiar da criança e do 
adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento. 
III. Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o 
poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão 
para as formas de enfrentamento da problemática; 
IV. Incentivar o protagonismo juvenil; 
V. Orientar as famílias, visando conscientizar os pais de como prevenir a 
pedofilia; 
VI. Implantação de políticas públicas, programas e projetos; 
VII. Discutir o tema nas Escolas Municipais em reuniõescorn os pais. 
Art.4°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 23 de junho de 2022. 
GABRIELJIESPEI DUARTE 
Secretário Mu e Administração Prefeito 
.,nic:ippl de Arapongas 
7:=RIA EXECUTIVA 
Jornal Folha de Londrina 
Oficial do Município 
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