norma nº 5097/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.097, DE 07 DE JULHO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercício de 2022 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 
10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.02 - Manutenção do FUNDEB 
123610008.6.017/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 600.000,00 
Fonte de recurso 102 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 400.000,00 
Fonte de recurso 102 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III,da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
10.02 - Manutenção do FUNDEB 
123610009.6.003/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1.000.000,00 
Fonte de recurso 102 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma 
abaixo oescrita: 
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 202 
UNIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDEB 
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
SUBFUNÇAO: ENSINO FUNDAMENTAL 
PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
Ação: Manutenção do Transporte Escolar 
- FUNDEB 
Fonte de recurso 102— Valor suplem. 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 600.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica 
R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
1 Custear o Transporte Escolar Custeio 
mantido 
- - - 
Houve aumento da meta física 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE 
QUALIDADE 
Ação: Manutenção do Ensino 
Fundamental - FUNDEB 
Fonte de recurso 102— Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens 
fixas - pessoal civil 
R$ 1,00 
Custeio 
mantido 
1.000.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
Custear vencimentos dos Profissionais do 
Magistério — Ensino Fundamental 
Houve redução da meta fisica 
- 
0001 
0009 
6.008 
0001 
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO 
02 
12 
361 
0008 
6.017 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga s as disposições em contrario. 
Arapongas, 07 de julho de 2022 
SÉRGIO O OFÍ SILVA 
NO RAMPINEL BER LDI 
Secr trio unicipal de Planejam Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
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Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em 
razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022, Lei 
4.973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo 
descrita: 
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
02 UNIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDEB 
12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 
361 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL 
0008 PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR 
6.017 Ação: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 
Fonte de recurso 102— Valor suplem. 
3 3 3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 600.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 400.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Custear o Transporte Escolar Custeio 
mantido 
- 
Houve aumento da meta física 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
6.008 Ação: Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 
Fonte de recurso 102— Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Custear vencimentos dos Profissionais do Magistério — 
Fundamental 
Ensino Custeio 
mantido 
- 
I- Houve redução da meta física 
Prefetira rvitiridpal ce Ar:,- 
SECRETARIA EXECUTIVA. 
Publicado no Jornal Fo!ha de Londiir,a 
e noDian° (Nola! do Municiplo 
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