norma nº 5100/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.100, DE 14 DE JULHO DE 2022 
Dispõe sobre a concessão de descontos para 
pagamento de débitos fiscais em atraso, 
estabelece normas para sua arrecadação 
extrajudicial, não afetando as metas de 
resultados fiscais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19. Os créditos de natureza tributária ou não tributária pertencentes ao 
Município de Arapongas, constituídos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser pagos nos 
termos dos artigos 172 e 180, ambos do Código Tributário Nacional, de maneira parcelada 
e/ou com a dedução de multas e juros moratórios existentes, nos termos desta Lei. 
Art.22. Para os fins do disposto no caput do artigo 12, poderão ser pagas ou 
parceladas as dividas de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com 
exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em divida ativa, consideradas isoladamente, 
mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento 
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observado 
o disposto nesta Lei, assim considerados: 
I. pagos 5 vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e 
juros de mora; 
parcelados em até 6 (seis) prestações mensais, com redução de 90% 
(noventa por cento) das multas e juros de mora; 
!II. parceladosern até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 
80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora; 
IV. parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros de mora; 
ou 
V. parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução 
de 30% (trinta por cento) das multas e juros de mora. 
VI. parcelados, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais, sem 
redução de juro ou multa. 
§1.g. Observado o disposto noart. 2-9- desta Lei, a divida objeto do parcelamento 
seraconsolidada na date do seu requerimento eseradividida pelo número de prestações que 
forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: 
I. R$ 70,00 (setenta reais), no caso de pessoa física; e, 
II. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de pessoa jurídica. 
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§22. Tratando-se de débito em cobrança judicial cuja fase processual que haja data 
designada para a realização de leilão de bens penhorados, será exigido o valor correspondente 
a 30% (trinta por cento) do saldo devedor atualizado como requisito à adesão ao 
parcelamento de que trata o caput doart. 12. 
§32. 0 pagamento total da divida ou da primeira parcela deverá ser realizado até 
o último dia(Ail do mês da adesão, exceto quando esta ocorrer no último dia(Ail do mês, caso 
em que a data para o pagamento ficará prorrogada para oproximodia(Ail seguinte ao do 
requerimento de adesão, excetuado o caso do §22, em que o contribuinte deveráguitara 
parcela inicial na data do requerimento. 
§49. Cancela-se a adesão, com a recomposição do saldo remanescente devido, 
quando verificada a falta de pagamento nos prazos estabelecidos neste artigo ou quando 
interrompido o parcelamento pelo não pagamento de três ou mais parcelas, ininterruptas ou 
não. 
Art. 32. Nos casos em que haja impugnação ao lançamento, execução fiscal 
ajuizada ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, cujo objeto seja toda ou parte da divida 
que se pretenda pagar com o parcelamento e desconto previstos nesta Lei, somente será 
deferido o requerimento se cumpridas as seguintes condições, que deverão ser demonstradas 
pelo sujeito passivo na data do pedido: 
I. no caso de impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, a desistência 
expressa e irretratável da impugnação ou de recurso interposto, com a 
renúncia a quaisquer alegações de fato ou de direito sobre as quais se 
fundam os respectivos processos administrativos; e 
II. no caso de ação judicial promovida pelo sujeito passivo ou existência de 
execução fiscal: 
a) comprovação de realização de pedido de extinção da ação judicial 
proposta, ou de embargos 5 execução opostos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 
487, III, alínea "c" do Código de Processo Civil, ou desistência de defesa no âmbito da própria 
execução, como exceções de pré-executividade, com expressa assunção do ônus do 
pagamento das custas judiciais remanescentes; 
b) exceto nos casos em que o Município adquiriu o direito ao levantamento 
das importâncias depositadas, os depósitos judiciais efetivados em ações judiciais ajuizadas 
pelo contribuinte somente poderão ser utilizados pelo autor da demanda para o pagam 
dos débitos objeto de discussão, mediante liberação judicial do juizo competente; e 
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c) os honorários advocaticios, se inexistente o beneficio de Gratuidade da 
Justiça, serão apurados e pagos mediante guia própria. 
§1.2. Implica a perda dos benefícios previstos nesta Lei a constatação, a qualquer 
tempo, posterior ao deferimento do requerimento, da existência de discussão administrativa 
ou judicial dos débitos objeto do pedido do beneficio, ou a falta do cumprimento de quaisquer 
dos requisitos previstos neste artigo. 
§22. A perda dos benefícios instituidos por esta Lei implicará, se não inscrito, a 
remessa do débito para a inscrição em divida ativa, que independerá de notificação prévia. 
§32. A opção pelo pagamento total ou parcelamento de que trata esta Lei importa 
confissão de divida irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome 
do sujeito passivo junto à Administração Direta Municipal, na condição de contribuinte ou 
responsável, configura confissão extrajudicial e sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, não constituindo novação, prevista 
no artigo 360, inciso I, da Lei Federal n210.406, de 10 de janeiro de 2002, além de produzir os 
efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, da Lei Federal n25.172, de 25 de outubro de 
1966 ou do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, implicando em renúncia 
ao direito de discussão do débito. 
§42. Perde também o direito aos benefícios desta Lei a posterior discussão 
administrativa e/ou judicial dos valores pagos, para fins de repetição do indébito tributário 
e/ou anulação dos créditos parcelados. 
Art. 42. Também poderão aderir ao parcelamento indicado nesta Lei, os devedores 
que já aderiram a outros programas ou parcelamentos, sendo que a adesão a esse implicará 
cancelamento automático de quaisquer outros programas de recuperação fiscal ou 
parcelamentos. 
Parágrafo único. 0 cancelamento de que trata este artigo implica recomposição 
do principal remanescente, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos 
moldes praticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de 
forma a não haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e 
juros, com os estabelecidos nesta Lei. 
Art. 52. 0 contribuinte deverá requerer os benefícios desta Lei impreterivelmente 
em até 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por 
Decreto do Poder Executivo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 
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Art.69. Optando o contribuinte pelo parcelamento mencionado nos artigos 
anteriores, será elaborado o respectivo termo, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Finanças, podendo ela emitir boletos de arrecadação bancária, em nome dos contribuintes. 
Parágrafo único: Verificado o inadimplemento do contribuinte, perderá ele os 
benefícios concedidos por esta lei, tornando-se exigível o imediato recolhimento de todo o 
saldo devedor, de uma só vez, acrescida dos valores que haviam sido dispensados, 
devidamente atualizados. 
Art.72. A presente medida encontra-se devidamente considerada na estimativa 
de receita orçamentária, não afetando metas de resultados fiscais previstas, redundando em 
incentivo ao aumento de arrecadação. 
Art.89. A fruição dos benefícios desta lei não importará em direito a restituição 
ou compensação de pagamento de importância paga, a qualquer titulo. 
Art.99. Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 14 de julho de 2022. 
SÉRGIO ONO 
Pr to 
MO
LUIZ OS DO GARCI 
Secretário Municiparffé fiii—angas 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
aka/ 090 0202, Em