| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1962 |
| Date | 1962-05-11 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS. |
| native_id | 487 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA’ L E I N ° 4 6 1 SÚKULA: - Concede isenção de impostos. I S A CSIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, D E C R E T A : Artigo I o * Pica isenta dos impostos Predial ürbano © de Industrias e Profissões, pelo prazo de dez (10) anos, a * indústria que se instalar neste Município e preení cher as seguintes condições: a) - ter capital registrado na Junta Comercial do Estado ! não inferior a vinte milhões de cruzeiros; b) - possuir terreno e prédio próprios/ devendo o prédio ser de alvenaria; c) * não ter similar no município* Artigo 2 o - A isenção será concedida mediante requerimento, com provadas todas as exigénclasmencionadas no artigo anterior, devendo ser renovada anualmente* Artigo 3o - A isenção será cancelada desde que qualquer das con ' diçoes enumeradas no artigo I o deixe de ser satisfeita integralmente* Artigo 4 o - 0 prazo da isenção era apreço fluirá normalmento a partir da data da concessão., haja ou não qualquer alteração, quanto aos sócios ou acionistas, no contrato social da indústria beneficiária. Artigo 5° - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revoga, digo, mantida na íntegra a Lei n° 353, de 15 de maio de 1957, ó revogadas as disposições em contrário • Sala das Sessões, era 8 demaio de 1*962*- Manoel Lihham, Presidente* Sadáho Yokçmizo, I o Secretario*