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norma nº 461/1962

Tipo Lei
Número / Ano 461 / 1962
Date 1962-05-11
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS.
native_id487

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PARANA’
L E I N ° 4 6 1
SÚKULA: - Concede isenção de impostos.
I
S
A CSIARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
D E C R E T A :
Artigo I o * Pica isenta dos impostos Predial ürbano © de Indus￾trias e Profissões, pelo prazo de dez (10) anos, a 
* indústria que se instalar neste Município e preen￾í cher as seguintes condições:
a) - ter capital registrado na Junta Comercial do Estado
! não inferior a vinte milhões de cruzeiros;
b) - possuir terreno e prédio próprios/ devendo o prédio
ser de alvenaria;
c) * não ter similar no município*
Artigo 2 o - A isenção será concedida mediante requerimento, com 
provadas todas as exigénclasmencionadas no artigo 
anterior, devendo ser renovada anualmente*
Artigo 3o - A isenção será cancelada desde que qualquer das con
' diçoes enumeradas no artigo I o deixe de ser satis￾feita integralmente*
Artigo 4 o - 0 prazo da isenção era apreço fluirá normalmento a 
partir da data da concessão., haja ou não qualquer 
alteração, quanto aos sócios ou acionistas, no con￾trato social da indústria beneficiária.
Artigo 5° - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, 
revoga, digo, mantida na íntegra a Lei n° 353, de 15 
de maio de 1957, ó revogadas as disposições em con￾trário •
Sala das Sessões, era 8 demaio de 1*962*-
Manoel Lihham, 
Presidente*
Sadáho Yokçmizo, 
I o Secretario*

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