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norma nº 204/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 204 / 1991
Date 1991-03-26
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas
native_id4870

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REGIMENTO INTERNO
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
A Câmara Municipal tem funções legislativas, de administração interna, de fiscalização
financeira e de controle externo do Executivo e de julgamento político - administrativo e ético.
São funções legislativas da Câmara Municipal a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis ordinárias;
III - decretos legislativos;
IV - resoluções.
São funções de fiscalização financeira o controle da execução orçamentária do
Município e o julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas às da
própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
São funções de controle externo da Câmara Municipal a fiscalização dos negócios do
Executivo, especialmente no que concerne aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, bem como da ética político administrativa, e a adoção de medidas
saneadoras que se fizerem necessárias.
São funções de julgamento político administrativo a apuração de infrações cometidas
por vereador, previstas em lei, e seu julgamento, observado o devido processo legal.
São funções de administração interna a organização, a estruturação e a direção dos
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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serviços auxiliares da Câmara Municipal e a elaboração e a prática das normas regimentais
disciplinadoras das atividades do Legislativo.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
A Câmara Municipal tem sua sede na Av. Arapongas nº 90.
No recinto de reuniões do Plenário é proibida a afixação de símbolos, quadros, faixas,
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, ou, ainda,
promoção de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, ressalvada a colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município.
Somente por autorização do Presidente, quando o interesse público o exigir, poderá o
recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, no dia 1º de janeiro, no
primeiro ano de cada legislatura, com qualquer número de Vereadores, presidida pelo
Vereador mais idoso.
Parágrafo Único - O Presidente indicará Vereador para servir como Secretário ad hoc .
Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de
instalação, lavrando-se termo em livro próprio.
§ 1º O Presidente lerá o compromisso: Prometo cumprir a Constituição Federal,
a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis,
desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do
Município e pelo bem-estar de seu povo .
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente o Secretário fará a chamada nominal de
cada vereador, que declarará: Assim o prometo .
O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo no prazo de
10 (dez) dias, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara Municipal.
Empossados, os Vereadores apresentarão declaração de bens, o que farão também
no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
Cumprido o disposto no artigo anterior, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência
do mais idoso, para a eleição da Mesa, por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os que
obtiverem o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
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§ 1º Os Vereadores receberão a cédula única, mimeografada ou datilografada, com
preenchimento uniforme, constando a denominação das chapas concorrentes previamente
registradas junto à Mesa e, ao lado esquerdo da denominação, um quadrículo onde se
indicará com um X a chapa preferida.
§ 2º Os Vereadores, chamados nominalmente, depositarão a cédula única na urna
própria.
§ 3º A apuração será realizada pelos líderes partidários ou Vereadores indicados pelas
bancadas, sob a supervisão do Presidente, cabendo-lhe proclamar o resultado.
§ 4º Em não sendo atingida a maioria absoluta dos votos dos Vereadores, far-se-á nova
eleição, na mesma sessão, elegendo-se os componentes da Mesa por maioria simples.
§ 5º Ocorrendo empate no número de votos, será considerado eleito o candidato mais
idoso.
§ 6º A proclamação do resultado e a posse dos eleitos serão imediata e automática,
respectivamente.
§ 7º O quorum para a eleição da Mesa é o de maioria absoluta.
§ 8º Em não sendo atingido o quorum referido no § anterior, o Presidente convocará
sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Na sessão de instalação, eleita ou não a Mesa, o Prefeito e o Vice-Prefeito do
Município serão introduzidos no Plenário por uma Comissão especial, designada pelo
Presidente, e tomarão posse, prestando o seguinte compromisso: Prometo cumprir a
Constituição da República, a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica do Município
de Arapongas, observar as leis e promover o bem-estar do povo araponguense .
O Presidente facultará o uso da palavra, por cinco minutos, a cada um dos
Vereadores indicados pela respectiva bancada e quaisquer autoridades que desejarem
manifestar-se.
Eleita a Mesa, o presidente convocará sessão especial para a eleição das Comissões
Permanentes e escolha dos representantes do Legislativo junto aos órgãos municipais.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
Seção I
Da Formação da Mesa e de Suas Modificações
Art. 15
Art. 16
Art. 17
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A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, permitida a recondução ao mesmo
cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
(Revogado pela Resolução nº 237/2002).
A eleição para provimento dos cargos da Mesa da Câmara realizar-se-á na última
sessão ordinária da sessão legislativa em que se verifica o encerramento do mandato de seus
membros, considerando os eleitos empossados automaticamente no dia 1º de janeiro
seguinte.
§ 1º Não havendo quorum para a eleição, o Presidente convocará sessões diárias até
que seja eleita a mesa, presidindo as sessões posteriores ao término do mandato da Mesa o
vereador mais idoso.
§ 2º Nas eleições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, as disposições
regimentais do art. 14.
Somente se operará modificação na composição permanente da mesa ocorrendo
vacância de cargo.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante;
II - houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
III - for o Vereador destituído da mesma por decisão do Plenário.
Parágrafo Único - Quando o membro da Mesa licenciar-se, por qualquer motivo, por
prazo igual ou superior a trinta dias, o Plenário designará substituto para o período de
afastamento, salvo nos casos do Presidente e do 1º Secretário, que têm substitutos previstos
neste Regimento.
A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita por escrito,
apresentada no Plenário.
A destituição de membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente
desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo
de processo regular, nos termos deste regimento.
Para o preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na
primeira sessão ordinária seguinte àquela em que se verificou a vaga, observando-se o
disposto nos parágrafos do art. 20.
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
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Seção II
Da Competência da Mesa
A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da
Câmara.
Compete à Mesa da Câmara, privativamente, em colegiado:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes
remunerações iniciais;
II - propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração
do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observada a disposição normativa da Lei Orgânica do
Município;
III - propor os decretos legislativos concessivos de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta do orçamento
da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;.
V - declarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de qualquer
dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, assegurada
ampla defesa;
VI - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculando-o à
remessa de numerário pelo Executivo;
VII - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos;
VIII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições
regimentais;
IX - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas
na legislatura anterior que se achem sem parecer, ressalvadas as sujeitas a deliberação por
prazo certo;
X - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros; em caso de empate na
votação, o plenário decidirá.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será
substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, e este pelo 2º.
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
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Ausentes os Membros da Mesa, a sessão será presidida pelo Vereador mais idoso,
que convidará qualquer dos demais vereadores para a função de Secretário ad doc .
A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de
assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância,
demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Legislativo.
Seção III
Do Presidente
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, competindo-lhe dirigí-la e
ao Plenário, na forma regimental.
Compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - obedecer e fazer cumprir o regimento interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem
sanção, tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido
promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar no prazo de até (sete) dias, os atos da Mesa, bem como as resoluções,
os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos
previstos em lei;
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos
recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo, nos casos previstos em lei;
X - designar comissões especiais, nos termos regimentais, observadas as indicações
partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa
de direitos e esclarecimentos de situações;
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
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XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;
XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes;
XIV - delegar a representação da Câmara Municipal em atos cívicos ou sociais,
designando Vereador para representá-la;
XV - credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos
trabalhos legislativos;
XVI - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas
que, por qualquer título mereçam a honraria;
XVII - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVIII - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do
funcionamento da Câmara;
XIX - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o
Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o
Plenário;
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de
suplente, por força de lei, de decisão judicial ou de deliberação do Plenário, e expedir decreto
legislativo de perda do mandato;
XXI - convocar suplente de Vereador, nos casos legais;
XXII - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos
previstos neste regimento;
XXIII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher
vagas nas Comissões Permanentes;
XXIV - convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no art. 31
deste regimento;
XXV - dirigir as atividades legislativas, praticando todos os atos que, explícita ou
implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em Conjunto, às Comissões, ou a qualquer
integrante de tais órgãos individualmente considerados, e, em especial, exercendo as
seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as
convocações partidárias do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da
casa, inclusive no recesso;
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b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessárias;
d) determinar a leitura das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre
as quais deve deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) anunciar o início e o término de cada período da sessão, bem como informar ao
orador, com um minuto de antecedência, o encerramento de seu tempo;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores, cassando￾a, disciplinando os apartes e advertindo os que se excederem;
g) resolver as questões de ordem;
h) cumprir o Regimento Interno assegurando ao Plenário, por maioria absoluta, decisões
para questões emergentes;
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer,
controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc, nos
casos regimentalmente previstos;
XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os
projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos
recursos da Câmara;
d) proceder a devolução à tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara
ao final de cada exercício;
e) autografar, juntamente com o 1º Secretário, os projetos de lei aprovados, para sua
remessa ao Executivo, bem como, as Resoluções e os decretos Legislativos;
f) Após a aprovação pelo Plenário da concessão de título de Cidadão Honorário, a
entrega deverá ser efetuada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, respeitando-se a ordem
cronológica de aprovação..
XXVII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos
juntamente com o Assessor Financeiro;
XXVIII - determinar licitação para contratações administrativas de competência da
Câmara, quando exigível;
XXVIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do Mês anterior;
XXX - administrar o pessoal da câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de
licença, atribuindo vantagens autorizadas legalmente; determinando a apuração de
responsabilidades administrativa, civil e criminal, aplicando a penalidade prevista para o caso;
praticando todos os atos necessários ao desempenho da administração;
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XXXI - exercer atos de poder de polícia, relativamente a atividades da Câmara Municipal,
dentro ou fora de seu recinto;
XXXII - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;
XXXIII - dar provimento ao recurso de que trata o art. 52 deste Regimento.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de
exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato relacionado com a função legislativa.
O Presidente poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da
Presidência durante a discussão.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o
quorum de votação de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, e ainda nos casos de desempate, de
eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros
previstos em lei.
Parágrafo Único - O Presidente é impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciante ou denunciado.
Seção IV
Do Vice-presidente
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos
sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo
estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito Municipal e o
Presidente da Câmara, sucessivamente tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do
mandato de membro da Mesa.
Seção V
Do Primeiro Secretário
Compete ao Primeiro Secretário:
I - organizar o expediente e a ordem do dia;
II - verificar e declarar a presença dos Vereadores no início da sessão e fazer a chamada
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
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dos mesmos nos casos previstos neste regimento;
III - proceder à leitura da súmula da matéria que deva ser conhecida pelo Plenário ou
sujeita à sua deliberação;
IV - anotar os despachos do Presidente, as deliberações do Plenário, apontar as
matérias votadas ou não, as emendas e os requerimentos apresentados pelos vereadores,
para orientar a lavratura da ata da sessão;
V - superintender a redação da ata das sessões públicas, assinando-a com o Presidente
após sua aprovação;
VI - lavrar as atas das sessões secretas;
VII - assinar, com o Presidente, os atos da Mesa, as resoluções, os autógrafos de lei e os
decretos legislativos;
VIII - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e
de comunicados individuais aos Vereadores;
IX - inspecionar os serviços da Secretaria da Câmara;
X - zelar pela guarda dos papéis encaminhados à Mesa.
Seção VI
Do Segundo Secretário
Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretário nos casos de impedimento ou ausência;
II - controlar o quorum ;
III - proceder à inscrição dos oradores;
IV - anotar o tempo utilizado pelo orador e o número de vezes que ocupar a Tribuna;
V - colaborar com o Primeiro Secretário;
VI - cronometrar a duração do expediente, da ordem do dia e do tempo dos oradores.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos
Art. 39
Art. 40
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Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, por decisão própria, e
no caso de sessões solenes, o Plenário se reunirá em local diverso;
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º Quorum é o número determinado na Lei Orgânica do Município ou neste regimento
para a realização de sessões e para as deliberações.
§ 4º Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a
convocação.
§ 5º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao
Prefeito.
São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I - elaborar as leis municipais;
II - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III - apreciar vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV - autorizar, nos casos previstos em lei, observadas as restrições constitucionais e
legais, os seguintes atos e negócios administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios
financeiros;
b) aquisição onerosa de bens imóveis;
c) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
d) concessão e permissão de serviço público;
e) concessão de direito real de uso de bens municipais;
f) participação em consórcios intermunicipais e convênios, na forma da Lei Orgânica do
Município;
g) autorizar a subscrição ou aquisição de ações, a realização ou o aumento de capital,
desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública,
bem como a alienação, no todo ou em parte, a qualquer título, de ações ou capital que tenha
subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
h) discutir e votar proposições.
V - Deliberar sobre:
a) perda do mandato de Vereador;
b) aprovação ou rejeição das contas do Município;
c) concessão de licença ao Prefeito, nos casos previstos em lei;
Art. 41
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d) concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, para ausentar-se do País, por
qualquer tempo, e do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus
membros;
f) criação de comendas, de modo a reconhecer a contribuição individual prestada ao
Município, ao Estado ou à União, em qualquer das áreas de conhecimento, mediante
aprovação da maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, e sua atribuição, também observado o
mesmo quorum ;
g) fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, observada a Lei
Orgânica do Município (Art. 12, VIII);
VI - expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos
seguintes:
a) alteração do Regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos previstos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, previstos na Lei Orgânica do Município e
neste regimento;
e) constituição de comissões especiais;
f) fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores, observado o disposto no art.
12, VIII, da L.O.M.;
VII - processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da Administração;
IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito, para explicações sobre assunto
previamente determinado;
X - convocar diretores de órgãos de administração indireta e de fundações municipais
para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o
interesse público;
XI - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros, na forma
e nos casos previstos neste Regimento;
XII - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município, mediante aprovação da maioria
absoluta, nos casos previstos no art. 20 da Constituição do Estado do Paraná;
XIV - propor a realização de consulta plebiscitária, na forma da L.O.M. (Art. 2º).
CAPÍTULO III
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DAS COMISSÕES
Seção I
Da Finalidade
As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores, com a
finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos
determinados de interesse da Administração.
As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias.
Às Comissões Permanentes, que subsistem através das Legislaturas, compete
estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles
opinião, sob a forma de parecer, para orientação do Plenário.
Parágrafo Único - As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - de Justiça, Legislação e Redação;
II - de Finanças e Orçamento;
III - de Obras e Serviços Públicos;
IV - de Educação, Saúde e Assistência Social,
V - de Ecologia e Meio Ambiente;
São temporárias:
I - as comissões especiais, destinadas a proceder a estudo de assunto especial interesse
do Legislativo, especificada sua finalidade na resolução que as constituir, bem como o prazo
para apresentação do relatório de seus trabalhos;
II - as comissões de representação, constituídas para participar de atos externos nos
quais deva a Câmara fazer-se representar.
Parágrafo Único - As Comissões Temporárias se extinguem com o término da
Legislatura, ou antes, uma vez cumpridas as finalidades para as quais foram constituídas.
A Câmara poderá constituir Comissões Especiais de Inquérito, com a finalidade de
apurar irregularidades administrativas no âmbito do Executivo, da Administração indireta e da
própria Câmara.
Parágrafo Único - A denúncia sobre irregularidade e a indicação das provas deverão
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
13/56
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constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, podendo examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar,
através do Presidente da Comissão, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de
entidade de administração indireta, serão criadas mediante requerimento subscrito por 1/3 (um
terço), no mínimo, dos membros da Câmara, contendo a denúncia sobre a irregularidade a ser
apurada, a indicação das provas, a indicação das testemunhas a serem ouvidas, a indicação
do Presidente, do Relator e do Membro da Comissão, o prazo para conclusão dos trabalhos,
aprovados pelo Plenário, por maioria simples.
§ 1º O prazo para a conclusão dos trabalhos, poderá ser prorrogado mediante
requerimento subscrito pelo Presidente da Comissão, desde que submetido ao Plenário e
aprovado por maioria simples.
§ 2º Se concluir pela improcedência da denúncia, a Comissão remeterá suas conclusões
ao Presidente da Câmara, para o arquivamento e ciência ao Plenário.
§ 3º Apurada a infração, a Comissão encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao
Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil e criminal.
§ 4º À vista do relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis
no âmbito político-administrativo.
Os membros das Comissões Especiais de Inquérito serão designados pelos autores
do requerimento, podendo os mesmos fazerem parte da Comissão; caso haja recusa de
algum membro indicado, será feita a indicação pelos líderes dos partidos, em não havendo
consenso será submetido a Plenário, sendo os nomes indicados aqueles que receberem a
maioria dos votos.
A Câmara constituirá Comissão Especial Processante, a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de Vereador, observadas as disposições dos artigos 14 e 15
da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Nos casos de sua competência, concluindo pela inexistência da
infração, a Comissão encaminhará o processo ao Presidente da Câmara para o arquivamento
e ciência ao Plenário.
Em cada Comissão será assegurada, a representação proporcional dos partidos ou
dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir as proposições que lhes forem distribuídas, sujeitas à deliberação do Plenário,
e emitir parecer;
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
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II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, salvo se houver
recurso de um décimo dos membros da Câmara, no mínimo, e excetuados os projetos:
a) de emenda à Lei Orgânica;
b) de código;
c) de iniciativa popular;
d) de Comissão;
e) relativos a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento;
f) que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência.
III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV - convocar secretários, assessores municipais e diretores de órgãos da administração
indireta e das fundações, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões
das autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar esclarecimento, quando necessário, sobre matéria em apreciação, de
qualquer cidadão ou autoridade;
VII - apreciar programas de obras e planos regionais de desenvolvimento e sobre eles
emitir parecer;
VIII - acompanhar a execução orçamentária.
Na hipótese do inciso II do artigo anterior, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
leitura na hora do expediente e distribuição de cópias da proposição a ser apreciada pela
Comissão, poderá ser interposto recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por
1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, indicando expressamente o que
pretendem seja objeto de deliberação do Plenário.
§ 1º Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão
deverá assinalar a data final para interposição do recurso.
§ 2º Transcorrido o prazo sem interposição do recurso ou sendo improvido, a matéria
será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso; aprovada a redação final, a Mesa
encaminhará o projeto ao Executivo.
§ 3º Provido o recurso, o Plenário deliberará, na forma regimental.
Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que
lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que com elas se
encontrem para estudo.
Art. 52
Art. 53
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Parágrafo Único - O pedido será encaminhado ao Presidente da Comissão respectiva,
competindo-lhe deferir ou indeferir a solicitação e indicar, se for o caso, dia e hora para o
pronunciamento e seu tempo de duração.
Seção II
Da Formação Das Comissões e Suas Modificações
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da
eleição da mesa, por um período de dois anos, mediante escrutínio público, observadas as
seguintes normas:
I - não podem ser votados os membros da Mesa, os Vereadores licenciados e os
suplentes em exercício;
II - far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas,
datilografadas ou manuscritas, contendo o nome dos Vereadores, se seu partido, e a
indicação da comissão para a qual estão sendo votados;
III - O 1º Secretário fará a chamada nominal de cada Vereador, que lerá os nomes dos
vereadores em que vota, não mais do que três, entregando a cédula, devidamente assinada,
ao Presidente da Câmara;
IV - serão considerados eleitos os três Vereadores mais votados em cada votação;
V - em caso de empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não
representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão,
ou, finalmente, o Vereador mais idoso;
VI - a apuração dos votos será feita pela Mesa e pelos líderes das bancadas
interessadas, redigindo o 1º Secretário o boletim de apuração;
VII - O Presidente proclamará o resultado e dará posse aos eleitos.
As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou de qualquer das
Comissões Permanentes ou de pelo menos 3 (três) Vereadores. A proposta deverá conter a
finalidade da formação da Comissão Especial, indicando o prazo para apresentação do
relatório de seus trabalhos, podendo este prazo ser prorrogado através de requerimento
aprovado em Plenário, a indicação do Presidente, do relator e do membro da referida
Comissão.
Parágrafo Único - Poderão fazer parte da Comissão os autores da proposição.
O membro de Comissão poderá solicitar dispensa, mediante justificação escrita
apresentada ao Plenário.
Art. 54
Art. 55
Art. 56
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Os membros da Comissão Permanente serão destituídos caso não compareçam a 3
(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva comissão, salvo motivo de
força maior, devidamente comprovado.
§ 1º Compete ao Presidente da Câmara, em atenção a petição de qualquer Vereador
solicitando a destituição, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarar vago o cargo.
§ 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de
Comissão Especial.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão
Processante e de Comissão de Inquérito.
As vagas nas Comissões, por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de
mandato de Vereador, serão supridas por qualquer Vereador por deliberação do Plenário,
observadas a restrição do art. 54, I, e a recomendação do art. 50, deste Regimento.
Seção III
Do Funcionamento Das Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão, no prazo de 5 (cinco)
dias, para a eleição de seus Presidentes e a prefixação dos dias e horários de suas reuniões
ordinárias.
Parágrafo Único - As Comissões darão ciência à Mesa e ao Plenário quanto à eleição de
seus Presidentes.
As Comissões Permanentes não poderão se reunir no horário destinado à ordem do
dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência, quando
então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que
necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, a
convocação ser efetuada pelo Presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão, ou por
escrito, comprovado o recebimento pelo Vereador membro.
Das reuniões das Comissões Permanentes serão lavradas atas, em livros próprios,
assinadas por todos os membros participantes.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias;
Art. 57
Art. 58
Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
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II - Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e designar- lhes relator, facultando-se￾lhe, também, relatá-las pessoalmente;
IV - fazer observar os prazos estabelecidos para a Comissão desincumbir-se de suas
atividades;
V - representar a Comissão junto à mesa e ao Plenário;
VI - avocar o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito horas), quando
não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo Único - Não concordando o membro da Comissão com qualquer ato do
Presidente, que não seja parecer, poderá recorrer ao Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Encaminhado qualquer expediente sobre o qual deva a Comissão pronunciar-se, o
Presidente designar-lhe-á relator para apresentar parecer no prazo de 7 (sete) dias,
observado o inciso III, do art. anterior.
É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a
contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º O prazo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Município e propostas de
codificação.
§ 2º O prazo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria em regime de
urgência.
As Comissões podem requisitar, através do Plenário, informações ao Prefeito, desde
que se refiram a proposições sob sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão do
parecer ficará automaticamente prorrogado pelo tempo que sobejar, reiniciando sua fluência a
partir do fornecimento das informações requisitadas.
As Comissões Permanentes deliberarão por maioria de votos sobre o pronunciamento
do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º Se as conclusões do relator forem rejeitadas, o parecer consistirá da manifestação
em contrário, assinando-o relator como vencido.
§ 2º O Parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo da apresentação do voto vencido, em separado, a requerimento de seu ator.
§ 3º O Parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
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mesma.
Quando a Comissão de Justiça, Legislação e redação pronunciar-se sobre o veto do
Prefeito, produzirá parecer propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.
Parágrafo Único - A Comissão a que alude este artigo somente se manifestará sobre o
veto quando solicitado e aprovado pelo Plenário seu pronunciamento.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente, cada uma
deles emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e
Orçamento.
§ 1º O encaminhamento do expediente de uma Comissão para outra será feito pelo
respectivo Presidente.
§ 2º O encaminhamento das proposições sujeitas à emissão de parecer pelas Comissões
competentes, poderá ser feito simultaneamente, a todas as Comissões a serem ouvidas,
mediante despacho do Presidente da Câmara.
Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência
de Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída.
Parágrafo Único - Acolhido o requerimento pelo Plenário, que deliberará por maioria
simples, a proposição será enviada à Comissão, observado o disposto nos artigos 65 e 66
deste regimento.
Não havendo qualquer Comissão oferecido o parecer sobre a proposição que lhe foi
distribuída, exaurido o prazo, inclusive na hipótese do art. 64, VI, o Presidente da Câmara
designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único - Esgotado o prazo, não tendo sido produzido o parecer pelo relator ad
hoc, a matéria será incluída na ordem do dia imediata.
Seção IV
Da Competência Das Comissões Permanentes
Compete à Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos constitucional e legal e analisá-los em sua redação, de modo a
adequar o texto das proposições ao bom vernáculo, na emissão do parecer.
§ 1º É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça, Legislação e Redação em todos
os Projetos de Lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, salvo
expressa disposição em contrário.
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
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§ 2º Pronunciando-se a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade da matéria, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e votado
e, somente quando for rejeitado, a proposição prosseguirá em sua tramitação.
§ 3º A Comissão de Justiça, legislação e Redação manifestar - se - à sobre o mérito da
proposição, assim entendidas sua conveniência, utilidade e oportunidade, especialmente nos
seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidades de administração indireta ou de fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - Concessão de licença ao Prefeito, Vice-Prefeito ou a Vereador.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas
as matérias de caráter financeiro, especialmente nos casos de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias abertura de créditos, empréstimos
públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município,
acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio
Público Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor, e que fixem ou
atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de
representação.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a
quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e, ainda, sobre
assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares .
Compete à Comissão de educação, saúde e assistência Social pronunciar-se sobre
todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive
patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e a assistência
social.
Parágrafo Único - serão apreciadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Art. 74
Art. 75
Art. 76
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Social, obrigatoriamente, proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsas de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura Municipal nas áreas de educação, saúde e
assistência;
III - implantação de centros comunitários, sob patrocínio oficial.
Competirá à Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, propor medidas ordenativas e
preventivas, através de pareceres técnicos, em todos os processos ou proposições que
versarem sobre assuntos de sua especialidade, que possam acarretar alteração da qualidade
do meio ambiente.
Parágrafo Único - Compete, ainda, à Comissão de Ecologia e Meio Ambiente, emitir
parecer sobre os assuntos que, pela sua natureza, obriguem o seu pronunciamento,
especialmente quanto a projetos de lei relativos a implantação de indústrias.
Quando se tratar de veto, presente a hipótese do parágrafo único do art. 69, somente
se pronunciará a Comissão de Justiça, Legislação e redação, salvo se esta solicitar a
audiência de outra Comissão.
À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as
diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município,
este acompanhando parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiências
de outra Comissão.
Parágrafo Único - Não se manifestando a Comissão no prazo regimental, o Presidente da
Câmara determinará a dispensa do parecer.
Encerrada a apreciação da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última
Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os pareceres serão remetidos à mesa
até a Sessão subseqüente, para inclusão na ordem do dia.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para
uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação
proporcional, por voto direto e secreto.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.
Art. 77
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
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Parágrafo Único - Compete à mesa assegurar o livre exercício do mandato dos
Vereadores, providenciando, no caso de violação deste artigo, as medidas cabíveis.
É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando
tiver interesse direto e pessoal na matéria;
II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo,
observadas as restrições quanto à competência de iniciativa;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou
regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas ou em oposição a elas,
sujeitando-se às limitações deste regimento;
VI - formular requerimento, submetendo-o ao Plenário, objetivando sejam solicitadas
informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos administrativos.
VII - possuir gabinete individual, linha telefônica e um assessor(a).
Os Vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas na alínea anterior.
II - desde a sua posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor de contrato
com o Município ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas na
alínea a do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na
alínea a do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) residir fora do município.
Art. 83
Art. 84
Art. 85
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Sempre que o vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente adotará as providências seguintes, conforme gravidade:
I - advertência em Plenário;
II - Cassação da palavra;
III - determinação para retirar-se do Plenário;
IV - suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
POR EXTINÇÃO E PERDA DO MANDATO
O vereador poderá licenciar-se:
I - por moléstia devidamente comprovada;
II - para tratar de interesses particulares, por período não superior a cento e vinte dias por
sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias de interesse da Câmara ou do Município;
IV - para assumir cargo de Secretário Municipal ou cargo de confiança no Estado ou na
União.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso anterior deste artigo, o Vereador poderá optar pelo
subsídio ou pela remuneração do cargo.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso I, deste artigo, a licença não poderá ser inferior a
trinta dias. Se o atestado médico determinar afastamento por tempo inferior, o vereador
justificará as suas faltas perante a mesa, não se cogitando, neste caso, de licença.
§ 3º Verificadas as hipóteses previstas no presente artigo, sendo a licença superior ou
igual a trinta dias, o Presidente convocará o suplente respectivo, e este deverá tomar posse
no prazo de dez dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado
renunciante para o exercício do cargo nesse período.
§ 4º Para efeito de percepção dos subsídios, considerar- se-á em exercício de suas
funções o vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.
§ 5º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o
fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, calculando-se o quorum,
Art. 85
Art. 86
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enquanto não preenchida a vaga a que se refere este parágrafo, em função dos Vereadores
remanescentes.
As licenças a que se refere o artigo anterior, incisos I e II, deverão ser concedidas por
simples despacho do Presidente, no período da hora do expediente, após a leitura do pedido;
no caso do inciso III o pedido será relatado pela Mesa e, quando for o caso, a critério do
Presidente, pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e submetido à deliberação do
Plenário.
§ 1º No recesso, o pedido de licença de que trata o inciso III do artigo anterior será
apreciado e decidido pela Mesa.
§ 2º Considerar-se-á automaticamente licenciado o Vereador que apresentar pedido de
licença para assumir cargo de Secretário Municipal ou cargo em confiança no Estado ou na
União.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
A extinção do mandato do vereador se verifica, e assim será declarada pelo
Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.
Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições do art. 84 deste Regimento;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões
ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; ou, ainda,
deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e
mediante aviso de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla
defesa em ambos os casos;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse, no prazo de dez dias, a partir de primeiro de janeiro, no
primeiro ano da legislatura, sem motivo justificado;
IX - que abusar das prerrogativas asseguradas ao vereador ou perceber, em função do
cargo, vantagens indevidas.
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
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§ 1º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por
voto secreto e por decisão de dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou
de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 2º Nos casos previstos pelos inciso III, IV, V, VII e VIII, a perda será declarada pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de Vereador ou de partido político representado na
Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º O processo de cassação, quando cabível, obedecerá às normas do Decreto-Lei nº
201, de 27.02.67.
A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara,
reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.
CAPÍTULO III
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias.
No início de cada sessão legislativa os partidos comunicarão à Mesa a escolha de
seus líderes e vice-líderes.
As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário
pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
Compete ao líder a indicação dos membros de seu partido e seus substitutos para as
Comissões Permanentes e Temporárias.
É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério do Presidente da Câmara,
em qualquer momento da sessão, salvo se houver Vereador se pronunciando ou estiver sendo
realizada votação, usar da palavra para tratar de assunto relevante e urgente, por tempo não
superior a cinco minutos, permitindo-se-lhe transferir a palavra a um de seus liderados.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Câmara fixará, em cada legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais,
para ter vigência na subsequente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos
municipais, observadas as disposições da Constituição Federal, especialmente o art. 37,
incisos XI e XII.
A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, não
Art. 91
Art. 92
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
Art. 99
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podendo esta ser superior a 2/3 (dois terço) do valor daqueles.
Parágrafo Único - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à
metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável,
proibidos acréscimos a qualquer título.
Parágrafo Único - Os Vereadores receberão integralmente a remuneração no recesso,
considerando-se, para seu cálculo na parte variável o limite mensal máximo para as sessões
ordinárias.
Resolução poderá estabelecer verba de representação para o Presidente da Câmara,
limitada à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
As proposições deverão conter ementa indicativa dos assuntos a que se referem,
exigência que não se aplica às emendas e subemendas.
Os projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou projetos substitutivos,
deverão ser oferecidos articuladamente e acompanhados de justificação escrita.
Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência
da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as indicadas no art.
41, V, do Regimento Interno.
As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo,
relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 41, VI.
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do
Art. 100
Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
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Executivo, conforme determinação legal.
Parágrafo Único - Aos cidadãos compete a iniciativa de projetos de lei, observado o
disposto no art. 28 da Lei Orgânica do Município.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo, apresentado por
Vereador ou Comissão para substituir projeto já apresentado sobre o mesmo assunto.
Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra, alterando-a
parcialmente.
§ 1º As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea parcial de outra.
§ 4º Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescida à outra.
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que altera a redação de artigo de outra, sem
mudar-lhe a substância.
§ 6º Subemenda é a emenda apresentada a outra.
Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente, sobre matéria que
lhe haja sido distribuída.
§ 1º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, ao
decreto legislativo ou à resolução que suscitaram a manifestação da Comissão.
§ 2º O parecer será obrigatoriamente acompanhado de projeto de decreto legislativo,
quando apreciar veto ou as contas municipais, e de projeto de resolução, quando examinar
recurso contra ato do Presidente da Câmara.
Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento por esta elaborado, escrito,
contendo conclusões sobre o assunto que determinou sua constituição.
Parágrafo Único - Quando as conclusões da Comissão Especial indicarem a tomada de
medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, de decreto
legislativo ou de resolução.
Indicação é a sugestão escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse
público ao Prefeito Municipal.
§ 1º Lida na hora do expediente, a indicação será automaticamente encaminhada a quem
de direito, mediante ofício do Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
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§ 2º As indicações poderão ser discutidas na hora do expediente, reservando-se o tempo
de 15 (quinze) minutos, prorrogável por igual período, para tal finalidade, competindo ao
Plenário decidir sobre a prorrogação.
Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, de Vereador ou de Comissão, dirigido
ao Presidente da Câmara e, nos casos expressos neste regimento, submetido ao Plenário,
versando sobre assunto de interesse público ou pessoal do requerente.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que
solicitarem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - a permissão para falar sentado;
III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à
deliberação do Plenário;
VI - a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara;
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em alta;
VIII - a retificação de ata;
IX - a verificação de quórum ;
X - encerramento da discussão.
§ 2º Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
solicitarem:
I - dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
II - votação nominal;
III - voto de louvor, congratulações ou repúdio.
§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versarem
sobre:
I - prorrogação da sessão ou dilação da própria prorrogação;
Art. 115
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II - licença de Vereador, salvo no recesso, para desempenhar missões temporárias de
interesse da Câmara ou do Município.
III - audiência de Comissão Permanente;
IV - juntada de documento ao processo ou seu desentranhamento;
V - inserção de documentos em ata;
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental;
VII - inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX - anexação de proposições com objeto idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermediário, ou a entidades públicas
ou particulares;
XI - constituição de Comissões Especiais;
XII - convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza para
prestar esclarecimentos em Plenário.
§ 4º Serão escritos e dirigidos ao Presidente os requerimentos que versarem sobre:
I - voto de pesar;
II - licença de Vereador, ressalvada a hipótese referida no parágrafo 3º deste artigo;
Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário, contra ato do Presidente, ou, ainda,
no caso do art. 51, II, deste regimento.
Representação é a exposição circunstanciada de Vereador, dirigida ao Presidente da
Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de membro de Comissão Permanente ou à
destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste regimento.
Parágrafo Único - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia
contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de ilícito político-administrativo.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Os projetos de lei, de decreto legislativo, e de resolução serão apresentados na
Art. 116
Art. 117
Art. 118
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Secretaria da Câmara; as demais proposições, na forma especificada por esse regimento.
Parágrafo Único - Os requerimentos que não contenham solicitação de urgência e as
indicações deverão ser apresentados na Secretaria da Câmara até às 15:00 horas do dia
imediatamente anterior ao da sessão.
Os projetos substitutivos, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das
Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos, com encaminhamento ao
Presidente da Câmara.
Os projetos substitutivos e as emendas poderão ser apresentados nas 72 (setenta e
duas) horas seguintes à leitura no expediente e despacho da proposição principal às
Comissões competentes.
§ 1º As subemendas poderão ser apresentadas até 24 (vinte e quatro) horas antes da
primeira votação, hipótese em que ocorrerá o adiamento, com a remessa da proposição e das
subemendas às Comissões competentes para a emissão de parecer.
§ 2º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano
plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias, a partir da leitura da matéria no
expediente.
§ 3º As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte)
dias à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a partir da data em que esta receba o
processo.
§ 4º No caso de subemendas, na hipótese de projetos de codificação, de proposta
orçamentária, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, será observado o parágrafo
1º deste artigo.
§ 5º As Comissões e a Secretaria da Câmara deverão facultar aos Vereadores o acesso
às proposições para os fins deste Art.
As representações deverão ser acompanhadas, obrigatoriamente, de documentos
hábeis que as instruam e, a critério de seu ator, de rol de testemunhas, devendo ser
oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
A Mesa não aceitará proposição:
I - que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
II - que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita
pela maioria absoluta dos Vereadores;
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
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IV - que não observar os requisitos formais dos artigos 103,104, 105 e 106, deste
regimento;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não tiver relação
com a matéria da proposição principal, ou não observar restrição legal ao poder de emendar;
VI - quando a indicação versar sobre matéria que deva ser objeto de requerimento;
VII - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou tratar de
fatos irrelevantes ou impertinentes;
VIII - que for manifestamente ilegal ou inconstitucional.
§ 1º ressalvadas as hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao
Plenário, no prazo de dez dias, sendo distribuído à Comissão de Justiça, Legislação e
Redação.
§ 2º verificado empate na votação dos membros da Mesa, nos casos deste artigo,
competirá ao Plenário decidir.
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá
reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação,
assegurado ao autor do projeto, do substitutivo ou da emenda, conforme o caso, recurso ao
Plenário.
Parágrafo Único - na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas
que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem
projetos separados.
As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao
Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a
anuência deste, em caso contrário.
§ 1º Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, todos os signatários
devem requerer a retirada.
§ 2º Sendo o executivo o autor, a retirada deve ser comunicada através de ofício, não
podendo ser recusada.
§ 3º Considera-se, para os fins deste artigo, sob deliberação do Plenário a proposição
incluída na ordem do dia, iniciada ou não a discussão.
No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as
proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Art. 123
Art. 124
Art. 125
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Parágrafo Único - O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo
poderá requerer o seu desarquivamento e a volta à tramitação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara,
que determinará sua tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira sessão
ordinária após o recebimento.
Parágrafo Único - Em se tratando de matéria objeto de sessões extraordinárias, sua
leitura no expediente ocorrerá na primeira sessão após o recebimento da proposição.
Tratando-se de projeto de lei, de decreto legislativo de resolução ou de projeto
substitutivo, lida a proposição durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente da
Câmara, na própria sessão, às Comissões competentes.
§ 1º No caso de projeto substitutivo procedente de Comissão Permanente não ocorrerá a
remessa do mesmo à sua autora.
§ 2º Os projetos originários, de competência privativa da Mesa ou de Comissão
Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão parecer para sua
apreciação em Plenário.
Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na
ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente
de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidente da
Câmara, no prazo de 10 (dez) dias.
Os requerimentos a que se referem os § § 2º e 3º do art. 115 serão apresentados em
qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua
inclusão no expediente ou na ordem do dia.
Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que
se refiram estritamente ao assunto discutido, sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia
discussão.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo
de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por petição e distribuídos à
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de
resolução.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132
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CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o
acesso do público.
§ 1º Qualquer pessoa poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservada ao público, desde que:
I - apresente-se convenientemente trajado;
II - não porte arma;
III - conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V - atenda às determinações do Presidente.
§ 2º O Presidente determinará a retirada do assistente que perturbar os trabalhos e
evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da proposta
orçamentária, do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
§ 3º Consideram-se de recesso ou férias legislativas os períodos de 16 de dezembro a 14
de fevereiro e de 1º de julho a 31 de julho.
§ 4º A prorrogação do período legislativo, por prazo não superior a 10 (dez) sessões, será
estabelecida mediante projeto de resolução, por iniciativa de Vereador ou da Mesa, deliberado
pelo Plenário em regime de urgência, independentemente de parecer de Comissão.
§ 5º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e secretas.
§ 6º As reuniões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 7º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça
a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local por decisão do Presidente da
Art. 133
Art. 134
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Câmara.
§ 8º As reuniões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
As sessões ordinárias serão semanais, às segundas-feiras, com início às 20:00
horas, realizadas independentemente de convocação. (Resolução no 205/91)
§ 1º Coincidindo o dia da sessão com feriado ou ponto facultativo, será ela transferida
para a data útil seguinte.
§ 2º Nos períodos de recesso ou férias legislativas a Câmara somente se reunirá em
sessão extraordinária, solene ou comemorativa.
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer
hora, inclusive domingos e feriados, exceto nos dias designados para as sessões ordinárias.
As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, observada a restrição do
artigo anterior, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
As sessões secretas serão realizadas por deliberação da maioria absoluta dos
membros da Câmara, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo
necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo Único - Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la
se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de
suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da
imprensa, rádio e televisão.
A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3
(um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes, que se
realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do
recinto que lhes é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas ou personalidades que
estejam sendo homenageadas.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo sucintamente os
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
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§ 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata
somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição
integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma
sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, e somente poderá ser
reaberta em outra sessão igualmente secreta, por deliberação do Plenário, a requerimento da
Mesa ou de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores.
§ 3º A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na
própria sessão, com qualquer número, antes de seu encerramento.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
As sessões ordinárias têm duração normal de duas horas, divididas em três períodos:
Expediente, Ordem do Dia e Explicações Pessoais.
§ 1º O período do Expediente inicia-se à hora regimental, com tolerância de 15 (quinze)
minutos, encerrando-se às 20:30 horas; havendo indicação a ser discutida, acrescentar-se-á o
tempo referido no artigo específico.
§ 2º O período destinado à Ordem do Dia inicia-se em seguida ao encerramento do
expediente e terá a duração de uma hora, salvo no caso de prorrogação ou suspensão dos
trabalhos.
§ 3º O período das Explicações Pessoais, inicia-se imediatamente após o encerramento
da Ordem do Dia, tendo duração de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis, sendo considerado o
uso da palavra, aos vereadores, sem necessidade de prévia inscrição, por chamada nominal
do Presidente da Casa.
A prorrogação do período da Ordem do Dia, admitida por motivo relevante e por
prazo certo, por uma ou mais vezes na mesma sessão, depende de requerimento escrito,
aprovado pelo Plenário.
§ 1º O tempo de prorrogação não será inferior a 15 (quinze) minutos.
§ 2º Havendo mais de um pedido de prorrogação, será votado o que prescrever menor
prazo; se idênticos quanto ao prazo, será votado aquele que primeiro for encaminhado à
Mesa, reputando-se prejudicados os demais.
§ 3º Os requerimentos de prorrogação do período da Ordem do Dia serão votados, sem
discussão, com preferência sobre qualquer matéria, interrompendo-se, caso necessário, a
palavra do Vereador que estiver na tribuna.
À hora do início dos trabalhos, verificado o número legal, constatado pelas
Art. 142
Art. 143
Art. 144
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assinaturas no livro de quorum, o Presidente, invocando a proteção de Deus, declarará aberta
a sessão.
§ 1º Não havendo número legal, o Presidente, efetivo ou eventual, aguardará durante 15
(quinze) minutos; não se completando o quorum, fará lavrar ata sintética pelo Secretário
efetivo ou ad hoc, registrando o nome dos Vereadores presentes, declarando, em seguida,
prejudicada a realização da sessão.
§ 2º Não havendo sessão por falta de quorum, será despachada a matéria do expediente
que independa de deliberação do Plenário, prorrogando-se, automaticamente, a pauta do
período da Ordem do Dia para a sessão seguinte.
Aberta a sessão, será colocada em discussão a ata da sessão anterior; ninguém se
pronunciando, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º Ocorrendo impugnação ou pedido de retificação, as emendas, adições ou
supressões aprovadas pelo Plenário serão introduzidas em seu texto ou dele retiradas,
conforme o caso.
§ 2º A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 48
(quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte.
§ 3º Não poderá impugnar a ata ou pedir retificação o Vereador que não tenha
comparecido à sessão que ela se refere.
§ 4º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo 1º Secretário.
Após a aprovação da ata, o 1º Secretário procederá à leitura da matéria do
expediente, resumindo-a, assegurando-se o fornecimento de cópias dos documentos
apresentados, quando solicitadas pelos Vereadores, ressalvados os casos de projetos de
codificação, plano plurianual, projeto de lei orçamentária e diretrizes orçamentárias, cujas
cópias serão entregues obrigatoriamente.
§ 1º Esgotada a leitura e não vencido o tempo destinado ao Expediente, o Presidente
receberá e despachará os pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias.
§ 2º Concluídos os despachos referidos no parágrafo anterior, sobejando tempo, será
concedida a palavra aos representantes do Legislativo junto aos órgãos públicos municipais e,
em seguida, aos Vereadores, por cinco minutos e por uma só vez, para encaminhamento ou
justificativa de proposição, ou, ainda, para discorrer sobre assunto de interesse público.
§ 3º A palavra será concedida aos Vereadores, conforme o parágrafo anterior, pela
ordem de assinaturas no livro de quorum, franqueada, depois, aos que não tenham assinado.
Findo o período do Expediente, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia,
prosseguindo-se a sessão apenas se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 145
Art. 146
Art. 147
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§ 1º Não havendo quorum regimental o Presidente declarará encerrada a sessão.
§ 2º Verificado o número legal, o 1º Secretário procederá à leitura do resumo da matéria
da pauta, dispensada, porém, desde que tenham sido extraídas cópias e entregues aos
Vereadores.
§ 3º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o
início da Ordem do Dia e participar de todas as votações desta fase.
A pauta da Ordem do Dia será organizada, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas
antes, observados os seguintes critérios preferenciais:
I - matérias em regime de urgência, nos termos do art. 27, parágrafo 2º, da Lei Orgânica
do Município;
II - proposta orçamentária, plano plurianual e projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
III - vetos;
IV - projetos de lei em segunda discussão;
V - projetos de lei em primeira discussão, de decreto legislativo e de resolução;
VI - recursos;
VII - requerimentos apresentados nas sessões anteriores;
VIII - outras proposições.
Parágrafo Único - A colocação de matérias da mesa classificação observará a ordem
cronológica de apresentação.
O regime de urgência, com preferência e dispensa de interstício, será concedido pelo
Plenário ao requerimento de Vereador que contenha matéria que, por sua natureza, exija
pronta deliberação.
Parágrafo Único - Os efeitos deste artigo não prejudicarão a tramitação das matérias
constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior.
esgotada a matéria da pauta da Ordem do Dia, poderá qualquer Vereador, antes de
encerrado o período, obedecida a ordem referida no art. 146, § 3º, encaminhar proposições e
pareceres, no prazo de 3 (três) minutos e por uma só vez.
O Período das explicações Pessoais iniciar-se-á imediatamente após o encerramento
da Ordem do Dia, sendo facultativo o uso da palavra e esta obedecerá o seguinte
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
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encadeamento: serão convidados a se manifestar os senhores vereadores um a um,
alternando-se na seqüência das sessões, iniciando-se a chamad nominal pela letra A,
seguindo até a letra Z ; na sessão seguinte, iniciar-se- á pela letra Z, decrescendo até a letra A
.
Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, ou achar-se esgotado
o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
As sessões extraordinárias serão realizadas mediante convocação do Presidente da
Câmara, ou a requerimento da maioria de seus membros, ou do Prefeito Municipal, em caso
de urgência ou interesse público relevante.
§ 1º O edital de convocação de sessões extraordinárias será baixado pelo Presidente da
Câmara, contendo o dia, a hora, o local da sessão e a matéria a ser tratada.
§ 2º A convocação poderá ser feita em sessão, com a leitura do edital.
§ 3º Será expedida comunicação escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 2
(dois) dias, dispensável no caso dos Vereadores cientificados na forma do parágrafo anterior.
§ 4º O edital de convocação será afixado no quadro de editais da Câmara Municipal e sua
cópia será fornecida aos vereadores, mediante recibo.
§ 5º A sessão extraordinária compor-se-á de Expediente e Ordem do Dia, cingindo-se
exclusivamente à matéria objeto da convocação.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito,
indicando a finalidade da reunião.
§ 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas
a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º As sessões solenes terão duração indeterminada.
§ 3º Nas sessões solenes somente usarão da palavra, além do Presidente da Câmara,
os líderes partidário ou seus designados, o vereador que propôs a sessão, como orador oficial
da cerimônia, as pessoas homenageadas e as autoridades que o desejarem.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 152
Art. 153
Art. 154
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CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes
de se passar à deliberação da mesma.
Não estão sujeitos à discussão:
I - os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 115;
II - os requerimentos a que se referem os incisos I a VI, do § 3º do art. 115.
Parágrafo Único - O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I - de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes,
ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, deliberação
em contrário da maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II - da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
IV - de requerimento repetitivo.
Terão uma única discussão e votação as seguintes matérias:
I - os projetos de decreto legislativo ou de resolução;
II - os vetos;
III - os requerimentos sujeitos a debates.
terão duas discussões, na forma da Lei Orgânica do Município, sendo votados em
dois turnos, os projetos de lei e as demais matérias para as quais seja exigido duplo turno de
discussão e votação.
na apreciação de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual,
as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Entre as sessões da Câmara deverá ocorrer interstício mínimo de 24 (vinte e quatro)
horas.
Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo
assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
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Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo, que tem
preferência sobre a proposição originária.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do
Plenário e somente poderá ser requerido antes de seu início.
§ 1º O adiamento será sempre por tempo determinado.
§ 2º Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de
preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º Não se concederá adiamento de discussão de matéria que se ache em regime de
urgência.
§ 4º O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, com prazo máximo de 5
(cinco) dias.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de
oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento deferido pelo Presidente
da Câmara.
Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado o
autor e um vereador de cada bancada.
CAPÍTULO II
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador
atender às seguintes determinações:
I - falar em pé, exceto em se tratando do Presidente; quando impossibilitado de fazê-lo,
requerer autorização para falar sentado;
II - dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a
aparte;
III - não usar da palavra sem solicitar e sem receber o consentimento do Presidente,
salvo no caso de apartes.
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
O vereador a quem for dada a palavra não poderá:
I - desviar-se da matéria em debate;
II - falar sobre matéria vencida;
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 166
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III - usar de linguagem imprópria;
IV - ultrapassar o prazo que lhe competir;
V - deixar de atender às advertências do Presidente.
O Vereador somente usará da palavra:
I - no expediente, para solicitar retificação ou impugnação da ata ou quando se achar
regularmente inscrito;
II - para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o voto;
III - para apartear, na forma regimental;
IV - em explicações pessoais;
V - para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII - para justificar voto;
VIII - quando for designado para saudar visitante.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer
vereador, que interrompa seu discurso, nos seguintes casos;
I - para leitura de requerimento de urgência;
II - para comunicação importante à Câmara;
III - para recepção de visitantes;
IV - para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V - para atender a pedido de palavra pela ordem sobre questão regimental.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a
concederá na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
Art. 167
Art. 168
Art. 169
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III - ao autor da emenda ou do substitutivo;
IV - ao autor do voto em separado;
V - ao mais idoso, não ocorrendo as hipóteses anteriores.
Para o aparte ou interrupção do orador por outro, para indagação ou comentário
relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I - o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 1 (um)
minuto;
II - não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador;
III - não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em
explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV - não será permitido aparte quando, na forma do artigo seguinte, o orador houver
recebido a comunicação do Presidente da Câmara de que seu tempo está prestes a findar-se;
V - o aparteante permanecerá em pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do
aparteado.
O Presidente informará ao orador, um minuto antes, que seu tempo está para findar￾se.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I - 1 (um) minuto, para apartear;
II - 5 (cinco) minutos, para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata,
falar pela ordem, justificar requerimento de urgência ou encaminhar votação.
III - 5 (cinco) minutos para justificar voto ou emenda e para discutir retirada de pauta de
proposição;
IV - 10 (dez) minutos, para discutir veto, projeto de lei, de decreto legislativo e resolução,
requerimento, parecer contrário à proposição ou a declare ilegal ou inconstitucional, e em
explicação pessoal;
V - 15 (quinze) minutos, para discutir proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias,
plano plurianual, prestação de contas, destituição de membro da Mesa e processo de
cassação de mandato de Vereador.
Parágrafo Único - Será permitida a cessão de tempo de um para outro Vereador.
Art. 170
Art. 171
Art. 172
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CAPÍTULO III
DAS DELIBERAÇÕES
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se
exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme determinações
constitucionais, legais e regimentais, aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único - Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador
impedido de votar.
Para os fins das deliberações do Plenário, conceituam-se:
I - maioria simples, aquela que compreende mais da metade dos votantes, presentes à
sessão, ou que representa o maior resultado da votação, dentre os que participam dos
sufrágios, quando haja dispersão de votos por vários candidatos;
II - maioria absoluta, a que compreende mais da metade do número total de membros da
Câmara, computando-se os presentes e os ausentes à sessão; é representada pelo número
inteiro imediatamente superior à metade;
III - maioria de 2/3 (dois terços), a que atinge ou supera o número resultante da divisão do
total dos membros da Câmara por três e multiplicação por dois; nos casos de indivisibilidade, é
representada pelo número inteiro imediatamente superior ao fracionado que resultou da
operação aritmética referida.
A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo Único - Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do
momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
São três os processos;
I - simbólico;
II - nominal;
III - secreto
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados
ou se levantem, respectivamente.
§ 2º O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
§ 3º O processo de votação por escrutínio secreto será feito por meio de cédulas
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
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datilografadas ou impressas, depositadas em local indevassável, competindo à Mesa, com a
fiscalização das lideranças, a apuração.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo
abandonado por imposição legal, regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único - No caso de dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, o
Presidente, de ofício ou a requerimento, poderá repeti-la, procedendo à recontagem.
Será obrigatoriamente secreto o voto nos seguintes casos:
I - eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II - deliberação sobre as contas do Prefeito Municipal e da Mesa;
III - deliberação sobre perda de mandato de Vereador;
IV - apreciação de veto.
Será nominal a votação:
I - na eleição e na destituição dos membros de Comissões Permanentes;
II - quando aprovado por maioria absoluta requerimento em tal sentido, respeitados os
casos do artigo anterior.
Uma vez iniciada, a votação somente se interromperá se for verificada a falta de
número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo Único - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da
votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas
partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co￾partidários a orientação quanto ao mérito da matéria, encaminhado à votação.
Parágrafo Único - Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de julgamento das contas do
Município e em quaisquer dos casos de processo cassatório e na apreciação de requerimento.
Terão preferência para votação as emendas supressivas, os projetos substitutivos e
as emendas oriundos das Comissões.
Parágrafo Único - Apresentadas 2 (duas) emendas ou mais sobre o mesmo artigo ou
parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor
se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de
Art. 177
Art. 178
Art. 179
Art. 180
Art. 181
Art. 182
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discussão.
Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário
deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
O vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as
razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Parágrafo Único - A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido
abrangida pelo voto.
Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o
Plenário, quando tenha participado vereador impedido.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a
votação.
Concluída a votação de proposição, com emendas, subemendas ou projeto
substitutivo, a requerimento de Vereador a matéria será enviada à Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, para adequar o texto à correção vernacular.
Aprovado pela Câmara, o projeto de lei será enviado ao Prefeito Municipal, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
O veto será apreciado em sessão única, no prazo de trinta dias a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em
escrutínio secreto.
§ 1º Não ocorrendo deliberação no prazo deste artigo, que não corre no recesso, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, suspendendo-se a discussão e a votação
das demais proposições até que seja apreciado.
§ 2º Se o veto não for mantido, o projeto será enviado, para promulgação, ao Prefeito
Municipal.
§ 3º No caso do parágrafo anterior e na hipótese de não ocorrer sanção ou veto do
Prefeito no prazo de quinze dias após o recebimento do projeto, se a lei não for promulgada
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, O Presidente da Câmara a promulgará, e
se não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo projeto
na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos vereadores.
Os projetos de lei serão discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo
de vinte e quatro horas, considerando-se aprovados se obtiverem em ambos, a maioria
absoluta.
Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
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CAPÍTULO IV
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos vereadores;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção Estadual no
Município, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
§ 2º A emenda será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com intervalo
mínimo de dez dias entre a primeira e segunda discussões e votações, considerando-se
aprovada se obtiver dois terços dos votos dos Vereadores em cada deliberação.
§ 3º É obrigatória a oitiva das Comissões Permanentes no processo de emenda da Lei
Orgânica, aplicando-se as demais disposições deste regimento.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.
§ 5º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo
número de ordem.
CAPÍTULO V
DA INICIATIVA POPULAR
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de
projeto de lei, subscrito por, no mínimo, dois por cento dos eleitores inscritos no Município.
§ 1º A proposta popular deverá conter a identificação de seus assinantes com o
respectivo número do título eleitoral.
§ 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas
ao processo legislativo comum.
§ 3º O primeiro signatário da proposta popular poderá defendê-la em Plenário,
pronunciando-se em primeiro lugar nas discussões da matéria, pelo prazo de dez minutos,
sem apartes.
§ 4º O primeiro signatário da proposta popular poderá delegar a outro autor a tarefa de
defendê-la.
§ 5º Demonstrada a inautenticidade de assinatura ou de inscrição eleitoral de qualquer
Art. 191
Art. 192
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dos signatários da proposta popular, sua tramitação será dada por prejudicada, sendo
remetida ao arquivo.
CAPÍTULO VI
DA PALAVRA AOS CIDADÃOS
O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos
projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva
em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo Único - Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá
apresentar seu título eleitoral e indicar a matéria sobre a qual discorrerá, não lhe sendo
permitido abordar temas que não tenham sido expressamente indicados na inscrição.
Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, o
cidadão inscrito nos termos do artigo anterior não poderá exceder o tempo de 10 minutos na
tribuna, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
Parágrafo Único - Poderão fazer uso da palavra, em cada sessão, dois cidadãos.
Será cassada a palavra ao cidadão que usar de linguagem incompatível com a
dignidade da Câmara.
TÍTULO VII
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
CAPÍTULO I
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL
Seção I
Do Orçamento
Recebida a proposta orçamentária, o Presidente determinará sua leitura, em resumo,
no expediente, distribuindo cópias aos Vereadores.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária será encaminhada em seguida à Comissão
de Finanças e Orçamento, que terá vinte dias de prazo para emitir parecer, englobando a
proposição e as emendas apresentadas na forma do artigo seguinte.
As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da leitura da proposta orçamentária no expediente.
Parágrafo Único - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que
o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
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I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que se refiram a dotações para pessoal e seus encargos e ao serviço
da dívida;
III - sejam relacionados com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionem-se com os dispositivos do texto do projeto de lei.
O Projeto orçamentário e sua emendas, com ou sem parecer, exaurido o prazo da
Comissão de Finanças e Orçamento, serão incluídos na pauta da ordem do dia da sessão
imediata, para a primeira discussão e votação, que serão feitas englobadamente, salvo as
emendas que serão votadas a seguir, uma a uma.
Durante as 48 horas seguintes à primeira votação, as Comissões Permanentes
poderão oferecer emendas que, se aceitas pela Mesa, serão encaminhadas com o projeto
para a Comissão de Finanças e Orçamento, para parecer.
Parágrafo Único - Será de cinco dias o prazo para a emissão do parecer.
Esgotado o prazo do parágrafo único do artigo anterior, com ou sem parecer, o
projeto e as emendas serão incluídos na ordem do dia da sessão imediata, para discussão e
votação finais, vedada a apresentação de novas emendas.
Parágrafo Único - Ocorrendo aprovação de emendas, quer no caso art. 198, quer na
hipótese deste artigo, o projeto retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para a
adequação do texto às emendas aprovadas, no prazo de cinco dias.
Aprovado sem emendas, o projeto do orçamento dispensará a redação final,
considerada definitiva a redação em que foi proposto; emendado, será incluído na ordem do
dia da sessão imediata ao encerramento do prazo mencionado no parágrafo único do artigo
anterior, para discussão e votação únicas em redação final.
A Câmara apreciará mensagem do Prefeito propondo modificação no projeto de lei
orçamentária, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta,
imprimindo-lhe a tramitação própria das emendas.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita
e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização de abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita,
nos termos da lei.
Seção II
Do Plano Plurianual e Das Diretrizes Orçamentárias
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Art. 201
Art. 202
Art. 203
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Na apreciação das leis que estabelecem o plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias serão aplicadas as normas regimentais da seção anterior e as demais, do
processo legislativo comum, que não forem colidentes.
Parágrafo Único - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Seção III
Das Codificações e Dos Estatutos
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico
e sistemático, objetivando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover
completamente a matéria tratada.
Os projetos de código e de estatutos, depois de lidos em resumo no expediente,
serão distribuídos por cópias aos vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça,
Legislação e Redação.
§ 1º Nos quinze dias seguintes, os vereadores poderão encaminhar à Comissão
emendas e sugestões.
§ 2º A critério da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, poderá ser solicitada
assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que
haja recursos para atender à despesa específica, ficando, nesta hipótese, suspensa a
tramitação da matéria.
§ 3º A Comissão terá vinte dias para exarar parecer, incorporado emendas e sugestões
que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar seu parecer, mas respeitado o
prazo concedido para apresentação de emendas, o projeto entrará na pauta da ordem do dia.
na primeira discussão, o projeto será discutido e votado em globo; as emendas
aprovadas e o projeto retornarão à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
§ 1º No prazo de 5 (cinco) dias a comissão promoverá a incorporação das emendas
aprovadas.
§ 2º Ao atingir este estágio o projeto obedecerá à tramitação comum do processo
legislativo.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Art. 204
Art. 205
Art. 206
Art. 207
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Seção I
Do Julgamento Das Contas
A Câmara Municipal exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta, indireta e
fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, mediante controle externo, com auxílio do tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
O julgamento das contas do Prefeito Municipal, acompanhadas do parecer prévio do
tribunal de Contas do Estado, será feito no prazo de sessenta dias, contados do recebimento
do parecer, não correndo no recesso.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, independentemente de
leitura no expediente, o Presidente fará distribuir cópias aos Vereadores, do parecer e do
balanço anual, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá vinte
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto
legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e
Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens
determinados da prestação de contas, podendo, para respondê-los, realizar diligências
externas e, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na
Prefeitura.
§ 2º O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e
Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação,
assegurado aos Vereadores debater a matéria.
§ 3º Não serão admitidas emendas ao projeto de decreto legislativo.
§ 4º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do
Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
§ 5º Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação da Câmara, as contas serão
incluídas na ordem do dia para julgamento na primeira sessão subseqüente.
§ 6º Se a deliberação da Câmara for contraída ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o
projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
§ 7º A Câmara comunicará o resultado ao Tribunal de Contas, em qualquer circunstância.
Se a Câmara deliberar pela rejeição das contas que o Prefeito Municipal apresentar,
a matéria será remetida à Comissão de Justiça, Legislação e Redação que, em parecer,
Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
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indicará as medidas a serem adotadas.
Parágrafo Único - Aprovado o parecer pelo Plenário, a Mesa providenciará como de
direito.
As contas do Município ficarão, a cada ano, durante sessenta dias, na Câmara
Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Parágrafo Único - Ao Presidente da Câmara compete definir o período em que as contas
do Município ficarão à disposição e estabelecer a forma pela qual o contribuinte as terá para
exame.
Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa
definida em lei, observadas as normas processuais fixadas pela legislação incidente.
Parágrafo Único - Será assegurada ampla defesa ao acusado.
O julgamento far-se-á, cumpridas as fases do processo, em sessão extraordinária
convocada para esse efeito, exigidos os votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores
que compõem a Câmara, observada a votação secreta.
Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á
decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção III
Da Convocação Dos Secretários Municipais
A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da
mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a
medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o
Executivo.
A convocação deverá ser requerida por escrito, por vereador ou Comissão, devendo
ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo Único - O requerimento deverá indicar o motivo da convocação e as questões
que serão propostas ao convocado.
Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo
Presidente, em nome da Câmara, indicando o dia e a hora para o comparecimento e dando￾Art. 212
Art. 213
Art. 214
Art. 215
Art. 216
Art. 217
Art. 218
51/56
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lhe ciência do motivo da convocação e das questões que serão propostas.
Aberta a sessão, presente o Secretário convocado, que se assentará à direita do
Presidente da Câmara, será concedida a palavra aos vereadores inscritos previamente para
as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da
convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º A inscrição a que se refere este artigo deverá ser realizada até a abertura da sessão.
§ 2º As respostas às indagações poderão provir de assessores do secretário Municipal,
que o acompanhem na ocasião e dele recebem a incumbência.
§ 3º Desde que concedidos, serão permitidos apartes ao Secretário ou ao assessor.
§ 4º Não havendo mais indagações ou esgotado o tempo regimental, o Presidente
encerrará a sessão.
Seção IV
Do Pedido de Informações ao Prefeito
A Câmara poderá formular pedido de informações e solicitar cópia de documentos ao
Prefeito Municipal, em função de requerimento aprovado pelo Plenário, através de ofício ao
Presidente, contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Ocorrendo a recusa do Prefeito relativamente às informações ou aos documentos ou
não sendo atendida a solicitação no prazo de trinta dias, competirá ao autor da proposição
produzir denúncia, para a apuração da infração político-administrativa e para o processo
próprio.
Seção V
Da Destituição de Membro da Mesa
sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o
Plenário, tomando conhecimento, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental
oferecida com a representação, sobre o processamento ou arquivamento da matéria.
§ 1º Manifestando-se o Plenário pelo processamento, a representação será autuada pelo
1º secretário, com os documentos que a instruem.
§ 2º O Presidente ou, em sendo ele o denunciado, seu substituto legal, determinará a
notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de quinze dias e arrolar testemunhas
até o máximo de três, fornecendo-se-lhe cópia da peça acusatória e dos documentos
autuados.
Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 222
52/56
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§ 3º Produzida a defesa, anexada aos autos com os documentos que a acompanharem,
o representante deverá pronunciar-se em cinco dias, confirmando a representação ou
retirando-a.
§ 4º Não havendo defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a representação,
será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação
da matéria.
§ 5º Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 6º Na sessão de julgamento, o relator inquirirá testemunhas, no máximo três para cada
uma das partes, podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas, lavrando-se assentada
dos depoimentos.
§ 7º Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá o tempo de dez minutos,
cada, para se manifestarem o representante, o relator e o acusado, facultando-se a este fazê￾lo por procurador.
§ 8º Encerradas as alegações, a matéria será votada pelo Plenário, em escrutínio
secreto.
§ 9º Votando, no mínimo, a maioria absoluta dos vereadores componentes da Câmara,
pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação.
TÍTULO VIII
DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
As interpretações de disposições do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara,
em assuntos controversos, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes
regimentais, desde que declarados em Plenário.
Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo
Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à
aplicação do regimento.
Parágrafo Único - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o
Presidente não as acatar.
Cabe ao Presidente decidir sobre as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
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vereador opor-se à decisão, facultado o recurso ao Plenário, que decidirá de imediato,
considerando-se a sua decisão procedente.
Os precedentes serão registrados em livro próprio, pelo 1º Secretário, para aplicação
em casos análogos.
CAPÍTULO II
DAS MODIFICAÇÕES DO REGIMENTO
Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, elaborará e tornará pública separata a este
regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos
dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Este Regimento Interno poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos vereadores;
II - da Mesa;
III - de uma das Comissões Permanentes.
TÍTULO IX
DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretária e reger-se-ão por
ato regulamentar próprio, baixado pelo Presidente.
As determinações do Presidente à Secretaria sobre expedientes serão objeto de
ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições
constarão de portarias.
A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze dias), as certidões
que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações
de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições
judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º São obrigatórios os seguintes livros, podendo ser substituídos por processo de
encadernação:
I - livro de atas das sessões;
II - livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
Art. 227
Art. 228
Art. 229
Art. 230
Art. 231
Art. 232
Art. 233
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III - livro de registro de leis;
IV - livro de registro de decretos legislativos;
V - livro de registro de resoluções;
VI - livro de registro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII - livro de termos de posse de servidores;
VIII - livro de termos de contratos;
IX - livro de precedentes regimentais;
X - livro de atas das Comissões Temporárias;
XI - livro de presença dos vereadores;
XII - livro de termos de posse dos vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo 1º Secretário da mesa.
As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias
consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo
Presidente.
A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em
instituições financeiras oficiais, cabendo ao Presidente a assinatura dos cheques respectivos,
juntamente com o assessor financeiro da Câmara.
A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15
(quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
É vedado ao Presidente, sob pena de destituição, estabelecer privilégios
relativamente à ordem de pagamento aos funcionários e aos Vereadores, sendo certo que
para aqueles quanto para estes o pagamento só será efetuado quando houver
disponibilidades que possibilite saldar o crédito de todos.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A publicação dos expedientes da Câmara observará ato normativo a ser baixado pela
Mesa.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas no recinto do Plenário, as bandeiras, do
Art. 234
Art. 235
Art. 236
Art. 237
Art. 238
Art. 239
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País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo
Município, ressalvada a realização de sessões solenes ou extraordinárias.
Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, computando-se
com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento, nos termos do Código
de Processo Civil.
À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de
resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do
regimento anterior.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a resolução nº 140/74 e suas alterações.
Arapongas, 26 de março de 1991.
NELSON GUIDONI
Presidente
Art. 240
Art. 241
Art. 242
Art. 243
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