norma nº 5103/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N° 5.103, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Excesso de Arrecadação, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício 
de 2022 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022, 
Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial — Excesso de Arrecadação no valor de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
082440011.2.026/3.3.3.50.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 24.000,00 
Fonte de recurso 981 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de arrecadação do exercício 
de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado: 
CODIGO 
417195701 
DESCRIÇAO 
Transferência especial da união — principal / SIGTV -EP202240890007 
- Casa Lar Santo Antônio - Custeio 
FONTE DE RECURSO 
981 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano 
Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 
0011 
SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA 
COMUNITÁRIA 
PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE 
ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
2.026 Ação: Transferências a Entidades na 
Areada Assistência 
Fonte de recurso 981 — Valor Suplem. 
3.3.3.50.39.00 - Outros serviços de terceiros 
- pessoa jurídica 
R$ 1,00 24.000 - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio 
administrativo junto aos conselhos 
vinculados aareada assistência social 
Atividades 
Mantidas 
- - - 
Houve aumento da meta física 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes do excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o 
montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei 
de Diretrizes Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob o n° 
101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita 
O RAMPINELLI BER LDI 
icipal de Planeamento Orçamento 
1'1,0 
F u cionari 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
2 
ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
01 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
2.026 Ação: Transferências a Entidades naAreada Assistência 
Fonte de recurso 981 — Valor Suplem. 
3.3.3.50.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 24.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Prestar suporte técnico e apoio administrativo junto aos conselhos 
vinculados aareada assistência social 
Atividades Mantidas - 
Houve aumento da meta física 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 18 de agosto de 2022 
Prefeitura Municipal da Arapongas 
SECRETARIA 
EXECUT IVA 
Pubkado no Jornal FoIlla de Londrina 
e no Diário Oficial do Municiplo