norma nº 5105/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.105, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 
Dispõe sobre a Política Municipal da 
Juventude, institui o Conselho 
Municipal da Juventude — COMJUV, 
cria o Fundo Municipal da Juventude 
— FUMJUV e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.12. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal da Juventude, 
estabelecendo normas gerais para a sua adequada aplicação. 
§ 12 Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas 
na faixa etária fixada na legislação vigente. 
§ 22 Integram a Política Municipal da Juventude de que trata o caput deste 
artigo: 
I. Conselho Municipal da Juventude; 
II. Conferência Municipal da Juventude; e, 
Ill. Demais órgãos ou entidades que prestem atendimento aos 
jovens. 
Art.2°. 0 Município poderá criar programas, serviços e/ou ações para 
implementação e/ou execução da Política Municipal da Juventude, ou estabelecer 
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo 
entidades governamentais de atendimento, mediante manifestação prévia do 
Conselho Municipal da Juventude - COMJUV. 
Parágrafo Único: Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 
(dezoito) anos aplica-se a Lei n28.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente), e, excepcionalmente, esta Lei, quando não conflitar com as normas 
de proteção integral do adolescente, resguardado também, o disposto pela Lei 
Municipal 4.164/2013 e alterações, que trata da Política Municipal de Atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, sem prejuízo ás 
demais legislações vigentes. 
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Estado doParana. 
SEÇÃO I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.32. A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes 
princípios: 
I. Respeito à dignidade e à autonomia do jovem; 
II. Não discriminação; 
Ill. Respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da 
diversidade da condição humana, considerado o ciclo de vida; 
IV. Igualdade de oportunidades; 
V. Desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a 
administração pública municipal, suas secretarias e a sociedade, 
de modo a assegurar a plena participação dos jovens nos espaços 
decisórios; 
VI. Promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, 
por meio de suas representações; 
VII. Estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que 
assegurem, ao jovem, o pleno exercício de seus direitos e que 
propiciem a sua plena integração comunitária e o seu bem-estar 
pessoal, social e econômico. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES 
Art.42. Na execução da Política Municipal da Juventude, serão observadas 
as seguintes diretrizes: 
I. Criação de mecanismos que favoreçam o desenvolvimento 
juvenil; 
II. Desenvolvimento de programas setoriais e intersetoriais 
destinados ao atendimento das necessidades especificas do 
jovem, considerando a diversidade da juventude e as 
especificidades de suas faixas etárias intermediárias; 
Ill. Articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, para a 
implantação de parcerias, visando à execução das políticas 
públicas da juventude; 
IV. Integração das ações dos órgãos e entidades públicas e privadas 
nas áreas de saúde, sexualidade, planejamento familiar, 
educação, trabalho, transporte, assistência social, habitação, 
cultura, desporto e lazer, visando à promoção do 
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desenvolvimento juvenil e à integração intergeracional e social 
do jovem; 
V. Promoção da mais ampla inclusão do jovem, respeitadas as suas 
peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais; 
VI. Viabilização de formas de participação, ocupação e convívio do 
jovem com as demais gerações; 
VII. Plena participação juvenil na formulação, implementação e 
avaliação das políticas públicas da juventude; 
VIII. Ampliação das alternativas de inserção social do jovem, 
promovendo programas que priorizem a sua educação, 
qualificação profissional e participação ativa nos espaços 
decisórios. 
IX. Acesso do jovem a todos os serviços públicos oferecidos 
comunidade; 
X. Atendimento individualizado nos órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos 
simultaneamente nos campos educacional, politico, econômico, 
social, cultural e ambiental; 
Xl. Oferta de serviços educacionais que promovam o pleno 
desenvolvimento físico e mental do jovem, bem como seu 
preparo para o exercício da cidadania; 
XII. Divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim 
como revogação de normas discriminatórias na legislação 
municipal; 
XIII. Garantia da efetividade dos programas, ações e projetos de 
juventude; e, 
XIV. Integração das políticas de juventude com os Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário e com o Ministério Público. 
CAPÍTULOIi 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV 
Art. 52. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE — COMJUV, 
órgão permanente e paritario, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da 
Política Municipal da Juventude, queseracomposto pelos seguintes membros, bem 
como respectivos suplentes: 
I - Representantes Governamentais: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
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b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Cultura, 
Lazer e Eventos; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito; 
II — Representantes da Sociedade Civil: 
a) 03 (três) representantes de entidades ligadas à área de 
atendimento à juventude, eleitas mediante processo público 
e democrático organizado pelo Conselho Municipal da 
Juventude; 
b) 03 (três) jovens, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) 
anos, eleitos mediante processo público e democrático 
organizado pelo Conselho Municipal da Juventude. 
§ 1°. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão 
indicados, formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, 
podendo ser substituidos a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou 
entidade que representa protocolada junto ao COMJUV. 
§ 2°. As Secretarias Municipais ou Entidades previstas neste artigo 
deverão indicar para compor o Conselho, preferencialmente, pessoas na faixa etária 
da juventude, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. 
§ 32. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, 
ou denominações das Entidades, ficam automaticamente substituidos na presente 
composição. 
§ 42. Somente podem compor o Conselho pessoas que possuam residência 
fixa no Município de Arapongas. 
Art.62. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de 
representação entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não 
governamental indicar servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça 
parte de seus quadros. 
Art.72. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, 
serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, 
resguardado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
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§12. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser 
reconduzidos em sua representação. 
§ 22. 0 presidente do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal 
que os nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 32. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a 
representação será efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art.82. 0 conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla 
defesa, quando: 
I. Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões 
periódicas por 03 (três) sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões 
intercaladas no período de 01(um) ano, sem o comparecimento 
do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II. Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das 
funções ou demonstrar desinteresse pela função; 
Ill. Fixar residência em outro município; 
IV. Sofrer condenação por sentença irrecorrivel, por crime ou 
contravenção penal. 
§12. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 
50% (cinqüenta por cento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser 
destituído. 
§ 29.. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o 
Conselheiro será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade 
informar, imediatamente, o Conselho sobre o desligamento, bem como indicar 
pessoa para substituição. 
Art.92. 0 desempenho da função de membro do Conselho, que não tem 
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao 
Município de Arapongas, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas 
efetuadas exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que 
devidamente autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo 
solicitante. 
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Art.10. 0 Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos 
próprios integrantes do Conselho, em sessão com quárum mínimo de 2/3 (dois 
terços), realizada em prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova 
composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e 
Vice-Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao 
cargo de Secretário. 
Art.11. 0 Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior 6 
sua eleição, os trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, que deverá 
ser concluído num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua 
aprovação, encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da 
Comarca, para ciência e manifestações, se julgadas necessárias. 
Art.12. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará 
encarregada de fornecer apoio técnico, material e administrativo para o 
funcionamento do colegiado. 
Art.13. E de competência do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV: 
I. Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu 
funcionamento; 
II. Aprovar a Política Municipal da Juventude, elaborada em 
consonância com as legislações vigentes, bem como com as 
diretrizes estabelecidas pelas Conferências da Juventude, 
podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
Ill. Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de 
funcionamento das Conferências Municipais da Juventude, bem 
como constituir a comissão organizadora e aprovar o respectivo 
regimento interno; 
IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos 
competentes e monitorar seus desdobramentos; 
V. Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da 
execução da Política da Juventude; 
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos serviços afetos 6 área da 
juventude; 
VII. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de 
natureza pública e privada nas áreas da juventude, exer ndo 
essas funções num relacionamento ativo e dinâmico m os 
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órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências, 
sem prejuízo as demais legislações vigentes; 
VIII. Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos 
destinados às ações referentes à Juventude, tanto os recursos 
próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, 
alocados no respectivo Fundo Municipal da Juventude; 
IX. Divulgar e promover ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades voltadas para a Juventude no Município; 
X. Acionar o Ministério Público como instancia de defesa e garantia 
de suas prerrogativas legais; 
XI. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos 
órgãos governamentais diretamente ligados àareada Juventude; 
XII. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas 
nasareasda Juventude; 
XIII. Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, 
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros visando 
atender a seus objetivos; 
XIV. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre 
assuntos que digam respeito à Juventude, quando provocado; 
XV. Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e 
instrumentos de gestão da Política Municipal da Juventude; 
XVI. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do fundo; 
XVII. Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do 
fundo; 
XVIII. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e a avaliação das 
atividades a cargo do fundo; 
XIX. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, 
requisitando, para tal, Auditoria do Poder Executivo, sempre que 
julgar necessário; 
XX. Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, 
programas e eventos ligados à Juventude existentes no 
Município; 
XXI. Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem 
como manifestações sobre supostas irregularidades, que digam 
respeito a equipamentos, programas e eventos da Juventude, 
localizados ou realizados no território do Município; e, 
XXII. Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
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Art.14. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho 
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPÍTULO Ill 
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - FUMJUV 
Art.15. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal 
da Juventude - FUMJUV, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será 
gerido pelo Poder Público Municipal, sob a orientação, acompanhamento, 
fiscalização e controle do Conselho Municipal da Juventude. 
Art.16. E de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os 
subsídios necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do 
Fundo. 
Parágrafo único: O Gestor do Fundo será nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo. 
Art.17. 0 Fundo Municipal da Juventude - FUMJUV será composto por 
recursos destinados a ações nas áreas da juventude, da seguinte forma: 
I. Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo 
Municipal da Juventude - FUMJUV; 
II. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados; 
Ill. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capitais; 
IV. Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, 
V. Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art.18. A liberação de recursos do Fundo Municipal da Juventude — 
FUMJUV, somente será realizada mediante deliberação do COMJUV. 
Parágrafo Único. 0 Poder Público Municipal fica responsável pela 
prestação de contas e apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, 
para ciência e fiscalização do Conselho Municipal da Juventude. 
Art.19. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a 
ele transferidos, em beneficio do Fundo Municipal da Juventude, 
por qualquer ente da Federação; 
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II. Registrar os recursos captados pelo Município através de 
convênios, ou por doações ao Fundo Municipal da Juventude; 
Ill. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a 
efeito no Município; 
IV. Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do 
Conselho Municipal da Juventude, com a conseqüente prestação 
de contas pela parte beneficiada, nos termos da legislação 
vigente; 
V. Administrar os recursos específicos para as ações de 
atendimento a juventude, segundo as Resoluções expedidas 
Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, prestando contas 
trimestralmente ao Conselho; e, 
VI. Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das 
atividades do Conselho. 
Art.20. 0 Fundo Municipal da Juventude — FUMJUV, será regulamentado 
por Resoluções expedidas pelo Conselho Municipal da Juventude - COMJUV, sem 
prejuízo as demais legislações vigentes. 
CAPÍTULO IV 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art.21. 0 Conselho contará com uma Secretaria Executiva, para dar 
suporte administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 10. A Secretaria Executiva terá no mínimo um (a) Secretário/a 
Executivo/a, indicado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem 
ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá 
ser indicado servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em 
qualquerarea. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio 
para auxiliar o Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§ 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a 
Secretaria Executiva. 
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44.cetC.A. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.22. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art.23. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho 
serão arquivados na pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua 
expedição/recebimento, respectivamente; findo o prazo legal de arquivamento, os 
referidos documentos serão inutilizados e descartados pela Secretaria Executiva do 
Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do 
COMJUV deverão ser continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e 
descarte. 
Art.24. Considerada a instituição do COMJUV por esta Lei, a Secretaria 
Municipal de Assistência Social ficará responsável por organizar e conduzir o primeiro 
processo eleitoral decorrente desta Lei, sendo as eleições posteriores organizadas e 
conduzidas pelo Conselho. 
Art.25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de agosto de 2022.