| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5108 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 047/22, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a revogação da liberação de imóvel à Empresa NOBLE - Indústria e Comércio de Móveis. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 30 / 08 / 2022 Serviddra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N.° 5.108, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre a revogação da liberação de imóvel à EmpresaNOBLE- Indústria e Comércio de Móveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica revogada a liberação definitiva do imóvel lote de terras 195- A/195-C/194/A-2-1/B, com área de 2.000,60 m2, com as divisas e confrontações constantes da matricula n213.280 do Cartório do Registro de Imóveis - 22Oficio desta Comarca, concedida por meio da Lei Municipal n23.471, de 19 de dezembro de 2007, EmpresaNOBLE- INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ n204.221.229/0001-07. Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de agosto de 2022. NILSON CA S STEFANI VIOLATO Secretári un. de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda SÉRGIO o T DA SILVA