norma nº 5111/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
1 
LEI N°5.111, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das 
dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2022 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 
5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CAMARA MUNICIPAL DE-ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, -E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
305.000,00 (trezentos e cinco mil reais). 
10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 
10.03 -, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Fundamental 
123620009.2.070/3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 30.000,00 
Fonte de recurso 000 
19.00 SECRETARIA MUN. CONTROLE, INTEGRIDADE E TRANSP. PÚBLICA - SEMCIT 
19.01 -, Manutenção dos Serviços da Secretaria de Controle, Integridade e Transparência Pública 
0412400022.077/3 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil . R$ 220.000,00 
Fonte de recurso 510 
3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 40.000.00 
Fonte de recurso 510 
3.3.3.90.14.00 - Diárias - civil R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 3.500.00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 2.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.500.00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo ar,terior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43. parágrafo 10, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentarias, a saber 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO GAPRE 
02.03 - Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
041240002.2 006/3.3.3.90.14.00 - Diárias - civil R$ 5.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,50000 
Fonte de recurso 000 
3.3.3 90.36.00- Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 2.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.500,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SEFIN 
05.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Finanças 
041230002.2.012/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 260.000,03 
Fonte de recurso 510, 
10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO 
10.03 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino- Fundamental 
123660009.2.015/3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 30.000.00 
Fonte de recurso 000 
Art.3' - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 10, e redução do artigo 2' da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações 
orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n'. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma 
abaixo descrita: 
2022 T 20231 2024 I- _ 202 
. 
I 1 
I 
, 
FLINCA0-, ADMINISTRAÇÃO I I
I. 
ORGÃO 02.00 - GABINETE DO PREFEITO GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
03 UNIDADE. Manutenção dos Serviços do 
1 
; 4 t .0 
Controle Interno 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
• SUBFUNÇAO: Controle Interno 
12 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
36 Ação: Manutenção dos Serviços do 
Controle Interno 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.14.00 - Diárias — civil R$ 1,00 5.000 - - 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 1.500 - 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - 
pessoa física 
R$ 1,00 2.000 - 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 3.500 - 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material 
permanente 
R$1,00 3.000 - 
1 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da Secretaria Serviços mantido 
Houve redução da meta física 
ORGAO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Finanças 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO 
123 SUBFUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
FINANCEIRA 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.012 Ação: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Finanças 
0001 
Fonte de recurso 510— Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens - 
fixas - pessoal civil 
R$ 1,00 260.000 
Principais serviços e ou produtos 
1 
Manter os serviços da Secretaria Serviços 
mantido 
Houve redução da meta física 
ORGAO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 1 2022 2023 2024 2025 
03 UNIDADE: Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino - Fundamental 
12 FUNÇAO: Educação 
366 
0009 
--1 
2.016 
SUBFUNÇAO: Educação de Jovens e 
Adultos 
PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE 
Temático 
Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino 
de Jovens e Adultos 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para 
distribuição gratuita 
R$ 1,00 30.000 - 
0001 
362 
0009 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os alunos na Educação de Jovens e 
Adultos no sentido de alfabetizar e 
erradicar o analfabetismo 
Houve reduçaõ da meta física 
Custeio 
mantido 
- - 
1- 
SUBFUNÇÃO: Ensino Médio - 
PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE 
Temático 
2.070 Ação: Manutenção das Atividades do 
Cursinho Pré-Vestibular Gratuito 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a 
pessoas fisicas 
R$ 1,00 30.000 - - 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter as atividades do Cursinho Pré￾Vestibular Gratuito 
Custeio 
mantido 
7' Houve aumento da meta física 1 
ORGAO: 19.00- SECRETARIA MUN. CONTROLE, INTEGRIDADE E TRANSP. PÚBLICA- SEMCIT 
PRINCIPAIS METAS 
12 
00 
2.0 
000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3 
I CODIGO 
01 
ESPECIFICAÇÂO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
UNIDADE Manutenção dos Serviços da 
Secretaria de Controle, Integridade e 
Transparência Pública 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇKO 
124 SUBFUNÇAO: Controle Interno 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.077 Ação: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Controle, 
Integridade e Transparência Pública 
Fonte de recurso 510— Valor suplem, . 
3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens 
fixas - pessoal civil 
R$ 1,00 220.000 - - 
3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais R$ 1,00 40.000 - - 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.14.00 -Diaries— civil R$ 1,00 3.000 - 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 3.500 - 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - 
pessoa física . 
R$ 1,00 2.000 - 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - 
pessoa jurídica 
R$ 1,00 3.500 - 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e materiai 
permanente 
R$ 1,00 3.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os serviços da Secretaria Serviços mantido - - 
Houve aumento da meta física 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em 
razão dos ajustes efetuados através do artigo 30 da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2022 nas atividades orçamentarias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 
10/06/2021, em cumprimento ao disposto noart. 5° da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
(*GAO: 02.00 - GABINETE DO PREFEITO — GAPRE 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO T ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
03 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO - - 
124 SUBFUNÇAO: Controle Interno 
0002 
2.006 
0001 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
5.000 
Ação: Manutenção dos Serviços do Controle Interno 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3 3.90.14.00 -Diaries— civil R$ 1,00 —1 3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 1.500 
3.3 3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros
. 
 - pessoa física RS 1,00 2.000 
3.500 
3.000 
_ 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica R$ 1,00 
3.4.4.90 52.00 -.Equipamentos e material permanente R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da Secretaria Serviços mantido 
Houve redução da meta física 
ORGÃO 05 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO 
01 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Finanças 
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAPAO 
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
2.012 
0001 
Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Finanças 
Fonte de recurso 510 — Valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 260.000 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços da Secretaria 
Houve redução da meta física 
Serviços 
mantido 
ORGA0 10 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÁO — EDUCAÇÃO 
PRINCIPAIS 
CÓDIGO 
METAS 
ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 
03 UNIDADE: Manutenção 
Fundamental 
e Desenvolvimento do Ensino 
12 FUNÇAO: Educação 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 30 de agosto de 2022 
SÉRGIO ONOF LVA 
Prefe 
, L.CC71 
31 re) V„.
17.
:2&:g2 22, 
, Secretá to M n. de Planejament 
[Dl 
Orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4 
366 SUBFUNÇAO: Educação de Jovens e Adultos 
0009 PROGRAMA: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Temático 
2.016 
0001 
362 
Ação: Manutenção dos Serviços do Ensino de Jovens e Adultos 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
R$ 1,00 
Custeio mantido 
3.3.3.90.32_00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 30.000 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os alunos na Educação de Jovens e Adultos no sentido 
de alfabetizar e erradicar o analfabetismo 
Houve redução da meta física 
SUBFUNÇAO: Ensino Médio.. 
0009 
2.070 
PROGRAMA: EDUCAÇA0 DE QUALIDADE . Temático 
Ação: Manutenção das Atividades do Cursinho Pré-Vestibular 
Gratuito . 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 30.000 
Principais serviços e ou produtos . 
0001 Manter as atividades do Cursinho Pré-Vestibular Gratuito Custeio mantido - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO : 19.00 - SECRETARIA MUN. CONTROLE, INTEGRIDADE E TRANSR PÚBLICA SEMCIT 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2022 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Controle, 
Integridade e Transparência Pública 
04 FUNÇAO: ADMINISTRAÇÃO 
124 
0002 
2.077 
SUBFUNÇAO: Controle Interno 
PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO 
220.000 
40.000 
Ação: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de 
Controle, Integridade e Transparência Pública 
R$ 1,00 
R$ 1.00 
Fonte de recurso 510— Valor suplem. 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 
3.3.1.91.13.00 - Obrigações patronais 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.3.3.90.14.00 - Diárias — civil R$ 1,00 3.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 3.500 
3.3.3.90.3600- Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00 2.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 3.500 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 3.000 
Principais serviços e ou produtos • 
0001 Manter os serviços da Secretaria Serviços mantido - 
Houve aumento da meta física