norma nº 5118/2022

2022 
7.050 
4.050 
3.000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 5.118, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das 
dotações, no orçamento do Municipio de Arapongas, 
para o exercício de 2022 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 
5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
7.050 00 (sete mil e cinquenta reais). 
09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010021.2 043/3 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 7.050,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
aitigo 43, parágrafo 1', incisoIII, da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
09.00.
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SAÚDE 
09.01 - Fundo Municipal de Saúde 
103010021.2.048/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo. 
Fonte de recurso 000 
R$ 4.050,00 
3 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações 
orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n'. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGAO.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SAÚDE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
01 UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 
10 FUNÇÃO: Saúde 
301 SUBFUNÇÃO: Atenção Básica 
0021 PROGRAMA: ARAPONGAS SAÚDE PARA 
TODOS 
2.048 Ação: Manutenção(vasAtividades do 
Conselho Municipal de Saúde Plano 
Municipal de Saúde 
Fonte de recurso 000 — Valor supiem. 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material R$ 1,00 
permanente 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30 00 -Material de consumo 13$ 100 -1 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros R$ 1,00 
- pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Apoiar os serviços do Conselho 
Municipal de Saúde 
Houve aiteraga'oda metafísica 
Parcerias 
Promovidas 
4- 
Art.4' - Face abertura *de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, corn anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através . do artigo 3' da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercicio de 2022 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022, I. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
2 
4.973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto noart. 50da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma abaixo 
descrita: 
DIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 
UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: Saúde 
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica 
PROGRAMA: ARAPONGAS SAGDE PARA TODOS 
Ação: Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de 
Saúde Plano Municipal de Saúde 
Fonte de recurso 000 — Valor suplem. 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 7.050 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 4.050 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 3.000 
Principais serviços e ou produtos 
Apoiar os serviços do Conselho Municipal de Saúde Parcerias 
Promovidas 
Houve alteração da meta fisica 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 20 de setembro de 2022 
‘11 
SERGIO OYNT ILVA 
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SAUDE 
PRINCIPAIS METAS 
c6 
01 
10 
301 
002 
2.04 
000 
Sestr.pi 
RAM NELL! BER LDI 
de PlanejaMento e •rçamento 
J LiAN 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 20 / 09 / 2022 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 21 / 09 / 2022 
YÍLTiLL 
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