norma nº 5119/2022

CÓDIGO DESCRIÇA0 FONTE DE RECURSO 
Outorga de direitos de uso de recursos hídricos - principal / 
Fundo Municipal do Meio Ambiente 
413450101 082 
CODIG 
01 
17 
512 
0020 
1.031 
0001 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
LEI N° 5.119, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação, 
no orçamento do Município de Arapongas, para o 
exercício de 2022 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei 
n°. 5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da 
Lei Municipal n°. 5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial - Excesso de 
Arrecadação no valor de R$ 1.162.859,93 (um milhão, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
noventa e três centavos). 
14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO - SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Mun. Obras, Transp. Des. Urbano 
154510020.1.031/3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1.162.859,93 
Fonte de recurso 082 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na 
forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do excesso de 
arrecadação do exercício de 2022 da fonte e recurso abaixo especificado: 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das 
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabeiecidas no Anexo 
V da Lei no. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO, 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSE. DES. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
) F ESPECIFICAÇÃO UNIDADE [ 2022 T 2023 2024 2025 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da 
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e 
Desenvolvimento Urbano 
FUNÇÃO: Saneamento 
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA 
INFRAESTRUTURA URBANA 
Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto 
1.162.859,93 - - 
-.- 
Fonte de recurso 082 - Valor Suplem. 
3.4.4 90.51.00 - Obras e instalações 
Principais serviços e ou produtos 
R$ 1,00 
_i 
Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de 
promover o saneamento básico. 
Houve aumento da meta fisica 
Art.4° - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes 
do excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, 
serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2022 nas 
atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021, em 
cumprimento ao disposto noart. 50 da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma ab descrita: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. DES. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CODIGO T 
01 
ESPECIFICAÇÃO 7 UNIDADE 2022 
UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal 
de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
17 
512 
0020 
1.031 
FUNCAO: Saneamento 
SUBFUNCAO: Saneamento Básico Urbano 
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
URBANA 
Ação: Expansão e Melhorias na Rede de Esgoto 
I Fonte de recurso 082 — Valor Suplem. 
3.4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 1,00 1.162.859,93 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Expandir e melhorar a rede de esgoto, afim de promover o 
saneamento básico. 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 20 de setembro de 2022 
11 N RAMPINELLABER DI % 
\\., Seb'stá io Mu de Planejame o e I rgamento 
, 
„ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 20 / 09 / 2022 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 21 / 09 / 2022 
Servidor