norma nº 5121/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.121, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre alterações nos Artigos 19 
e 20, da Lei Municipal n25.109, de 30 
de agosto de 2022, de criação, 
estrutura e atribuições da Secretaria 
Municipal de Controle, Integridade e 
Transparência Pública - SEMCIT, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 19, da Lei Municipal n° 5.109, de 30 de agosto de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.19. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta 
Secretaria, o Departamento de Integridade e Controle, como 
divisão de apoio direto ao Secretário, que contará com os seguintes 
cargos e função comissionada: 
I. 01 (um) Diretor de Integridade e Controle; 
II. 02 (dois) Controladores In ternos; 
III. 02 (dois) Técnicos em Contabilidade; 
IV. 03 (três) Agentes Administrativos — 40h. 
§ 1°. A função comissionada elencada no inciso I deste artigo 
deverá, obrigatoriamente, ser provida por servidor do quadro 
efetivo da estrutura administrativa do Município, que se submeterá 
às vedações e garantias previstas na Seção ll do Capitulo li desta 
Lei. 
§ 22. Os cargos elencados nos incisos ll à IV são de provimento 
efetivo do quadro geral da Administração Pública Direta do Poder 
Executivo de Arapongas, regidos pela Lei rig.4451/16 - Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Arapongas e Lei n°. 
4.453/16 - Plano de Classificação de Carg.s, Carreira e 
Remuneração dos Servidores." 
1 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 09 / 2022 
;1 Servido 
RTE 
Secretario Muni ministração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.22. 0 caput do artigo 20, da Lei Municipal n° 5.109, de 30 de 
agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.20. Fica criada e incluída na estrutura organizacional desta 
Secretaria, o Departamento de Auditoria e Monitoramento, como 
divisão de apoio direto ao Secretário, que contará com os seguintes 
cargos e função comissionada: (...)" 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de setembro de 2022. 
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