| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3495 / 2008 |
| Date | 2008-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências |
| native_id | 4892 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 8) Í 2 q LEINº 3.495, DE 24 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criadas 09 (nove) vagas de Gratificações de Função, a serem lotadas no Gabinete do Prefeito, destinadas única e exclusivamente a servidores efetivos de outras esferas governamentais que estejam cedidos ao Município e no desempenho de função de nível de Direção Técnica, Gerência ou Assistência Operacional, na forma abaixo: Função Quantidade | Símbolo | Valor R$ Direção Técnica 03 GEO | 12 Gerência Operacional 03 GFG | 894,39 Assistência Operacional 03 | GFAO | 706,10 Parágrafo único. Os valores das Gratificações de Função, bem como seus reajustes, corresponderão, respectivamente, aos valores das Funções Gratificadas - simbolos FGT, FGO e FGF criadas pela Lei Municipal nº 2.878, de 03 de abril de 2002. Art. 2º - A concessão das Gratificações de Função não gerará qualquer direito à incorporação ou qualquer outra vantagem. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de março de 2008. Ap LUIZ ROBERTO PUGLIESE LUIZ ANTONIO GIOCONDO Prefeito Secretário Municipal de Administração