br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 3495/2008

Tipo Lei
Número / Ano 3495 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaDispõe sobre a criação de gratificações de função para servidores efetivos de outras esferas governamentais, e dá outras providências
native_id4892

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná 8) Í 2 q
LEINº 3.495, DE 24 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre a criação de gratificações de
função para servidores efetivos de outras
esferas governamentais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criadas 09 (nove) vagas de Gratificações de Função, a serem
lotadas no Gabinete do Prefeito, destinadas única e exclusivamente a servidores efetivos de
outras esferas governamentais que estejam cedidos ao Município e no desempenho de
função de nível de Direção Técnica, Gerência ou Assistência Operacional, na forma abaixo:
Função Quantidade | Símbolo | Valor R$
Direção Técnica 03 GEO | 12
Gerência Operacional 03 GFG | 894,39
Assistência Operacional 03 | GFAO | 706,10
Parágrafo único. Os valores das Gratificações de Função, bem como seus
reajustes, corresponderão, respectivamente, aos valores das Funções Gratificadas -
simbolos FGT, FGO e FGF criadas pela Lei Municipal nº 2.878, de 03 de abril de 2002.
Art. 2º - A concessão das Gratificações de Função não gerará qualquer
direito à incorporação ou qualquer outra vantagem.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 24 de março de 2008.
Ap
LUIZ ROBERTO PUGLIESE
LUIZ ANTONIO GIOCONDO
Prefeito
Secretário Municipal de Administração

open original →