norma nº 5126/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Parana 
LEI N2 5.126, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 
Estabelece Diretrizes para a Proteção e 
Atenção integral aos órfãos do FEMINICiD10 
no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 . Fica Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição da Política Municipal de 
Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicidio. 
§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do ferninicidio as crianças e 
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar 
ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, caracterizando-se como crime de 
''feminicidio", nos termos que dispõem as Leis Federais n° 13.104, de 9 de março de 2015, e a n° 
11.340, de 7 de agosto de 2006. 
§ 2° A atenção multissetorial as crianças e adolescentes órfãos do fenninicidio deverá 
compreender a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à saúde, à alimentação, 
moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do Feminicidio. 
§ 3° A Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicidio será 
orientada pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos 
adolescentes, constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei Federal n2 8.069, de 
julho de 1990. 
Art. 22. A Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicidio 
assegurara a proteção integral e o direito humano, familiares e sociais, resguardando-os de toda 
forma de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o art. 22 da Lei Federal 
n. 13.431, de 2017. 
Parágrafo Único. Para alcançar o objetivo referido no caput, a Política Municipal de 
Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicidio deve incentivar a intersetorialidade, visando 
promoção de atenção e proteção multissetorial, de órfãos do feminicidio e seus responsáveis legais, 
de modo a integrar os serviços da Rede de Proteção as Mulheres em Situação de Violência e do 
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 32. São princípios para a implementação da Política Municipal de Proteção e 
Atenção Integral aos Órfãos do Feminicidio: 
I. 0 fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
em seus componentes especializados no atendimento as vitimas de violência, como 
equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos do fenninicidio e 
responsáveis legais; 
II. 0 atendimento especializado e por equipe multidisciplinar, com prioridade absoluta, 
considerada a condição de pessoa em desenvolvimento; 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Ill. 0 acolhimento como dever norteador do trabalho dos serviços públicos e 
conveniados implicados no fluxo de atendimento; 
IV. 0 atendimento individualizado, humanizado, respeitando a identidade social e 
cultural da família, bem como as especificidades de cada caso; 
V. A vedação as condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou 
conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, nos 
termos doart. 4°, IV, da Lei Federal n. 13.431, de 4 de abril de 2017, Lei da Escuta 
Especializada e Depoimento Especial. 
Art.42. São diretrizes para instituição da Política Municipal de Proteção e Atenção 
Integral aos Órfãos do Feminicidio: 
I. Elaboração de banco de dados no âmbito municipal com informações quantitativas e 
qualitativas sobre vitimas indiretas e órfãos do fenninicidio; 
II. 0 incentivo à realização de estudos de caso e busca ativa pela rede local das vitimas e 
familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de 
feminicidio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da 
violência de gênero, bem como para garantir a intersetorialidade na proteção 
integral dos direitos das crianças e adolescentes; 
Ill. A obrigatoriedade de a atuação do conselho tutelar competente articular os serviços 
de proteção ao receber o nome completo de crianças e adolescentes dependentes 
de vitimas de feminicidio e suas respectivas idades, devidamente identificados na 
lavratura de ocorrências de feminicidios em contexto de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, consoante oart. 12, § 1°, II, da Lei Federal n. 11.340, de 7 
de agosto de 2006, Lei Maria da Penha; 
IV. 0 atendimento, pelo conselho tutelar, de crianças e adolescentes órfãos do 
feminicidio, para encaminhamento de denúncias de violações de direitos ao 
Ministério Público, aplicação de medidas protetivas cabíveis e referenciamento na 
rede de atendimento, nos termos doart. 136, I, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
V. 0 atendimento de órfãos do feminicidio e responsáveis legais, por unidades de 
referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), preferencialmente pelos 
Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CRAS), para concessão 
de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto em caráter 
emergencial e auxilio em razão do desabrigo temporário, bem como orientação 
para preenchimento de formulários ou acesso por meio digital aos serviços do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para acesso aos benefícios de seus 
ascendentes, a exemplo de auxilio reclusão e pensão por morte; 
VI. No caso de crianças e adolescentes órfãos do feminicidio em que os ascendentes ou 
responsáveis legais não forem contribuintes do INSS, o Poder Executivo poderá 
estabelecer beneficio especifico para atender às necessidades vitais dos mesmos, 
com critérios que garantam o acesso de seus tutores; 
VII. A realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de 
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, 
visando minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar 
celeridade as medidas protetivas, nos termos da Lei Federal n. 13.431, de 04 de 
abril de 2017; 
SÉRGIO 0 
Prefeito 
Sec 
/ GABRIEL 
unicip tração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
VIII. A observância de decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do 
feminicidio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem 
igualmente titular do mesmo poder familiar o crime de fenninicidio, em contexto de 
violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, 
nos termos doart. 1.638, Parágrafo único, I, a, da Lei Federal n. 10.406, de 10 de 
janeiro de 2002, Código Civil; 
IX. 0 atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicidio e 
responsáveis legais, pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), para 
acolhimento e promoção de saúde mental; 
X. A capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarão lar provisório a órfãos 
do feminicidio que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva 
determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família 
extensa que passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução de 
vínculos familiares e comunitários; 
Xl. 0 oferecimento de serviços psicológicos e socioassistenciais ás famílias; 
XII. A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicidio, mediante a apresentação 
de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja priorizada a 
matricula de dependentes de mulheres vitimas de feminicidios consumados, em 
instituição educacional mais próxima ao domicilio, ou a transferência para a 
unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos 
doart. 99, §79da Lei Maria da Penha. 
Art.52. 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Arapongas, 14 de outubro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 10 / 2022