norma nº 5127/2022

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 10 / 2022 
41k 31r- • 
SÉRGIO O‘A• 0A SILVA 
RDUARTE 
al de dministração 
GABRIEL E 
Sec etár' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N5.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre a Instituição do Programa Brigada 
Escolar — Defesa Civil na Escola, na rede municipal 
de ensino do Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Institui o Programa Brigada Escolar — Defesa Civil na Escola — que objetiva 
assegurar a integridade física e o bem-estar da comunidade escolar no âmbito da Rede Municipal de 
Ensino do Município de Arapongas. 
Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Educação articular os seguintes eixos: 
I. Formação e capacitação de brigadistas da Rede Municipal de Ensino; 
II. Execução de simulados de abandono emergencial das edificações escolares previstas 
no calendário escolar de cada instituição; 
Ill. Adequação das instalações físicas das instituições municipais de ensino ao Código de 
Segurança Contra Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros. 
Art. 32. 0 Programa Brigada Escolar — Defesa Civil da Rede Municipal de Ensino deverá 
constar no Regimento Escolar e no ProjetoPoliticoPedagógico(PPP)de cada instituição. 
Art.42. Para alcançar os fins propostos a Secretária Municipal de Educação poderá 
firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como, Policia Militar, Policia Civil, Corpo 
de Bombeiro, Instituições Privadas de Educação e Secretária Municipal de Assistência Social. 
Art. 52. Ficará à critério da Secretaria Municipal de educação oficializar a data de inicio 
do Programa Brigada Escolar — Defesa Civil na Escola. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 14 de outubro de 2022.