norma nº 47/1950

CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
ESTADO DO PAHANA
L E I Na 1(7
Súmula: Dispõe sobre a doação ã Mitra Diocesana de 
Jacarezinho, da metade da quadra de terras 
onde foi construida a nova Igreja Matriz 
desta cidade.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ
DECRETA
Artigo 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autoriza￾do a doar á Mitra Diocesana de Jacarezinho, a metade da qua 
dra de terras onde se acha situada a nova Igreja Matriz des 
ta cidade.
Artigo 2® - A doação de que trata o artigo anterior 
e condicionada a que, o excedente da ãrea ocupada pelo edi￾ficio da Igreja, não seja utilizado a não ser para a cons￾trução de um jardim, atendidas as normas urbanísticas da 
cidade.
Artigo 3C “ ^ presente Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arapongas, 
em 21 de Março de 1950*
a
Eu<£LÍdes Prado 
Primeiro Secretario