norma nº 5129/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N.25.129, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 
Autoriza a permuta de imóveis de 
propriedade do Município de Arapongas 
com imóvel a ser destinado ao Novo 
Cemitério Municipal, e da outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de alienagão por meio de 
permuta, os seguintes Lotes de Terras: 
Sob n2. 4/5-1-J/1-1-F/1-A/1-2, com areade 70.474,55 metros quadrados, constante 
da matricula n°. 23.435 do 1° Serviço Registral de Imóveis, situado na Gleba 
Bandeirantes, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 2.635.495,13 (dois milhões, 
seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze 
centavos); 
Sob n°. 4/54-J/1-1-F/1-A/1-1, com areade 65.232,49 metros quadrados, constante 
da matricula n°. 23.434 do 12Serviço Registral de Imóveis, situado na Gleba 
Bandeirantes, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 2.439.695,13 (dois milhões, 
quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e treze 
centavos); 
Sob n2. 4/5-1-J/1-1-F/1-A, com área de 80.308,00 metros quadrados, constante da 
matricula n°. 23.433 do 1° Serviço Registral de Imóveis, situado na Gleba 
Bandeirantes, nesta cidade e comarca, avaliado em R$ 3.003.519,20 (três milhões, 
três mil e quinhentos e dezenove reais e vinte centavos). 
Parágrafo único. A somatória do valor de avaliação dos imóveis descritos neste artigo 
perfaz R$ 8.078.962,50 (oito milhões, setenta e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e 
cinquenta centavos), conforme avaliação oficial realizada pela Comissão Especial de Avaliação do 
Poder Executivo Municipal, servindo este valor como base para a permuta de que trata esta lei. 
Art.22. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a permutar os lotes descritos nos 
incisos I a Ill, doart.12, desta lei, com aareade 51.578,67 metros quadrados, destacada do lote de 
terras n2. 2/3-F/2/3-G/23-C-1, de propriedade da pessoa jurídica de direito privado PFMIG — 
Participações Ltda., inscrita no CNPJ n2. 13.831.317/0001-11, destinada ao novo cemitério municipal, 
com os seguintes limites e confrontações: 
"Principiando num ponto localizado no limite da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218 
com o lote n22/3-B; deste segue confrontando com o lote n 2/3-B, com o rumo de SW54230'13"NE 
na distância de 197,84 metros e com o rumo de SE29241'16"NW na distância de 93,60 metros; deste 
segue confrontando com parte do lote ne 2/3-E, com o rumo de SW56221'40"NE na distância de 
200,44 metros; deste segue confrontando com o lote n22/3-F/2/3-G/23-C-1/B, com o rumo de 
NW29229'46"SE na distância de 68,91 metros e com o rumo de SW73256'27"NE na distância de 7,50 
metros; deste segue confrontando com a Estrada Municipal, com o rumo de NW18229'49" na 
2 
Arapongas, 19 de outubro de 2022. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 10 / 2022 
SÉRGIO A SILVA 
Servidora 
ER DUA 
(pal de‘Ad 
TE 
Secretário Mun inistração 
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Estado doParana 
distância de 161,58 metros; deste segue confrontando com o lote n22/3-F/2/3-G/23-C-1/A, com o 
rumo de NE62 244'14"SW na distância de 176,98 metros; deste segue confrontando com parte do lote 
nP 2/3-D, com o rumo de SE2.9241'16"NW na distância de 4,11 metros; confrontando ainda na 
mesma confrontação, segue no rumo de NE51202'33"SW na distância de 40,00 metros; deste segue 
confrontando com o lote n22/3-C-Rem., com o rumo de SE34255'29"NW na distância de 87,11 
metros e com o rumo de NE54230'40"SW na distância de 147,87 metros até outro ponto localizado 
no limite da Faixa de Domínio da Rodovia PR-218; finalmente segue confrontando com a referida 
Faixa no sentido Arapongas-Sabaudia, com o rumo de 5E34254'11"NW na distancia de 25,00 
metros". 
Art.32. Além do imóvel, toda a infraestrutura, jazigos, direitos sobre os jazigos 
eventualmente ocupados, licenças ambientais, construções, benfeitorias, bens moveis, bem como 
todo e qualquer bem que estiver sob a área descrita no artigo anterior, serão objeto da permuta 
mencionada, passando-se a ser propriedade integral do Município de Arapongas, cujo valor de 
avaliação obtida por meio de laudo pericial especifico foi de R$ 15.866.612,19 (quinze milhões, 
oitocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e doze reais e dezenove centavos). 
Art.49. A permuta se dará sem torna, devendo a pessoa jurídica permutante, PFMIG — 
Participações Ltda., renunciar expressamente, em favor do Município de Arapongas, à diferença de 
valores que faria jus diante da desigualdade da avaliação dos imóveis objeto da troca. 
Art. 52. A permuta se dará por meio de procedimento de dispensa de licitação, nos 
termos doart. 24, X, da Lei Federal n2. 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os demais 
requisitos legais, com o posterior registro imobiliário. 
Art.62. Fica autorizado ao Poder Executivo terceirizar à iniciativa privada a 
administração, gestão e serviços do cemitério municipal objeto do imóvel permutado, no todo ou em 
parte, por meio de procedimento licitatório próprio. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.