norma nº 5131/2022

2022 2023 2024 2025 
160 000 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N° 5.131, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial das 
dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 20221 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 
5.019 de 08/11/2021, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2022, Lei 4.973 de 10/06/2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.020 de 08 de novembro de 2021 para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar - Anulação parcial das dotações no valor de RS 
220 000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS DOS SERV. - IPPASA 
17.01 - Fundo Previdenciario -Administrativo 
288460000.0.011/3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 160.000,00 
Fonte de recurso 001 
288430000.0.013/3.3.2.90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato R$ 50.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.4.6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado R$ 10.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso Ill, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a saber: 
17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
17.01 - Fundo Previdencibrio -Administrativo 
091220022.2.058/3.3.3.90.30.00 - Material de consumo RS 50.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria RS 15.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 20.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 55.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 80.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercicio de 2022 nas ações 
orçamentarias estabelecidas no Anexo V da Lei n°. 5.019, de 08/11/2021 do Plano Plurianual 2022 a 2025, ficam reprogramadas na forma 
abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSOES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO , ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciario - Administrativo 
28 FUNÇÃO: Encargos Especiais 
846 SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.011 Ação: Contribuição para Formação do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP - RPPS 
Administração 
Fonte de recurso 001 - Valor suplementado 
3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributárias e contributivas R$ 1,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Encargos da contribuição do PASEP Encargos 
R$ 1,00 160 000 
UNIDADE 2022 
Encargos Pagos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
2 
Pagos 
------ - —. Houve aumento da meta física 
SUBFUNÇÃO: Serviço da Divida Interna 
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
Ação: Parcelamento da Divida do Programa de 
Assistência ao Servidor Público - PASEP - RPPS 
Administração 
Fonte de recurso 001 — Valor suplementado 
3.32.90.2200- Outros encargos sobre a divida por 
contrato 
R$ 1,00 50.000 
3.4.6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado R$ 1,00 10.000 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar pagamentos do principal e encargos financeiros 
das parcelas da divida com o PASEP 
- - 
Houve aumento da meta física 
FUNÇÃO: Previdência Social 
- 
- 
- 
- 
- 
SUBFUNÇÃO: Administração Geral 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
- 
- 
- 
- 
PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadoria do Servidor 
de Arapongas - IPPASA 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo 50.000 
3.3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria 15.000 
3,3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 20.000 
física 
R$ 1,00 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
R$ 1,00 55.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação pessoa jurídica 
R$ 1,00 80.000 - 
- 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do IPPASA - 
Houve redução da meta física 
843 
0000 
0.013 
0001 
09 
122 
0022 
2.058 
0001 
Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere oart. 10, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022, 
Lei 4.973 de 10/06/2021, em cumprimento ao disposto noart. 5 da Lei Complementar sob o n° 101/00, ficam reprogramadas na forma 
abaixo descrita: 
ORGÃO: 17.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSOES E APOS. DOS SERV. — IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciario - Administrativo 
28 FUNÇÃO: Encargos Especiais 
846 SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
0.011 Ação: Contribuição para Formação do Programa de Assistência ao 
Servidor Público - PASEP - RPPS Administração 
Fonte de recurso 001 — Valor suplementado 
3.3.3.90.47.00 - Obrigações tributarias e contributivas 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Encargos da contribuição do PASEP 
Houve aumento da meta física 
SUBFUNÇÃO: Serviço da Divida Interna 
0000 PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS 
843 
4 
[DI 
rçamento 
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3 
Ação: Parcelamento da Divida do Programa de Assistência ao 
Servidor Público - PASEP - RPPS Administração 
Fonte de recurso 001 — Valor suplementado 
3.3.2,90.22.00 - Outros encargos sobre a divida por contrato 
3,4.6.90.71.00 - Principal da divida contratual resgatado 
Principais serviços e ou produtos 
Efetuar pagamentos do principal e encargos financeiros das parcelas da 
divida com o PASEP 
Houve aumento da meta física 
FUNÇÃO: Previdência Social 
SUBFUNÇÃO: Administração Geral 
PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de recurso 001 — Valor reduzido 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo 
3.3.3.90.35.00 - Serviços de consultoria 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação 
pessoa jurídica 
Principais serviços e ou produtos 
Manter os serviços do IPPASA 
Houve redução da meta física 
0.013 
0001 
09 
122 
0022 
2.058 
0001 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
R$ 1,00 
50.000 
50.000 
15.000 
20.000 
55.000 
80.000 
10.000 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 26 de outubro de 2022 
Prefeitura Municipal de Aranongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publcado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
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Funcio ária