norma nº 5132/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.132, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas A empresa MAJOKA MÓVEIS E 
ESTOFADOS LTDA., dos lotes de terras: n° 
205/A-5-2, com área de 2.098,75 m2, n° 206/E, 
com área de 2.987,50 m2, n° 206/E-1, com 
área de 1,25 m2, n° 205/A-5-3, com área de 
112,50 m2e n°206, com área de 2.490,18 m2, 
todos unificados na matricula n°24.051, do 2° 
Serviço Registral de Arapongas, em 
cumprimento ao Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta nos autos de 
Inquérito Civil n°. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado 
do Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, do 
art. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar 
bem como liberar, definitivamente, os lotes de terras: n° 205/A-5-2, com área de 
2.098,75 m2, n° 206/E, com área de 2.987,50 m2, n° 206/E-1, com área de 1,25 m2, n° 
205/A-5-3, com área de 112,50 m2e n° 206, com área de 2.490,18 m2, todos unificados 
na matricula n° 24.051, do 2° Serviço Registral de Arapongas, doado por meio das Leis 
Municipais n°. 2.024, de 12 de dezembro de 1991 e n° 2.352, de 23 de maio de 1995, A 
empresa MAJOKA MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o n°03.697.891/0001-75, estabelecida nesta cidade 6 Rua Jurutau, 
n° 2647, Parque Industrial II, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos 
requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 25160/2021. 
Art. 2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil e 
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Servido 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, nos termos doart.7° da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 04 de novembro de 2022. 
NILSON C LOS STEFANI VIOLATO 
Secretár. Mun. de Desenvolvimento, 
I ovação, Trabalho e Renda 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicaç5o Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08 / 11 /2022 
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