norma nº 5137/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.137, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Políticas de Igualdade Racial — COMPIR, cria 
o Fundo Municipal de Igualdade Racial e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL 
Art.1'. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL — 
COMPIR, órgão permanente e paritario, com caráter consultivo, normativo, deliberativo e 
fiscalizador da Política Municipal de Igualdade Racial, queseracomposto pelos seguintes 
membros, bem como respectivos suplentes: 
I - Representantes Governamentais: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal da Cultura, Lazer e Eventos; e, 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
II — 04 (quatro) representantes de entidades, ou movimentos populares, ligadas a área de 
promoção da igualdade racial, eleitas mediante processo público e democrático 
organizado pelo Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial. 
§ 10. Os representantes titulares, assim como seus suplentes, serão indicados, 
formalmente, pelos respectivos órgãos ou entidades que representam, podendo ser substituídos 
a qualquer tempo, mediante requisição formal do órgão ou entidade que representa 
protocolada junto ao COMPIR. 
§ 2°. Na hipótese de mudança de nomenclatura de Secretarias Municipais, ou 
denominações das Entidades, ficam automaticamente substituidos na presente composição. 
§ 30. Somente podem compor o Conselho pessoas que possuam residência fixa no 
Município de Arapongas. 
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Art. 2°. Para efeitos do disposto nesta lei, a fim de garantir a paridade de representação 
entre Poder Público e Sociedade Civil, fica vedado à entidade não governamental indicar 
servidor público, ativo ou inativo, em todos os níveis, que faça parte de seus quadros. 
Art. 3°. Os conselheiros titulares do Conselho, assim como seus suplentes, serão 
nomeados para mandato de 04 (quatro) anos, período em que não poderão ser destituídos, 
salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do Conselho, resguardado o direito 
ao contraditório e a ampla defesa. 
§1°. Os conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, poderão ser reconduzidos em 
sua representação. 
§ 2°. 0 presidente do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR 
encaminhará a relação dos conselheiros titulares e suplentes ao Prefeito Municipal que os 
nomeará no prazo de 10 (dez) dias. 
§ 3°. Na ausência do titular nas sessões, reuniões ou convocações a representação será 
efetivada pelo suplente, que, neste caso, terá direito ao voto. 
Art. 4°. 0 conselheiro municipal será destituído, possibilitando-lhe ampla defesa, quando: 
Não comparecer ou ausentar-se das sessões ou reuniões periódicas por 03 (três) 
sessões consecutivas ou 06 (seis) sessões intercaladas no período de 01(um) ano, sem 
o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de 
justificativa por escrito; 
II. Incorrer em procedimento incompatível com a dignidade das funções ou demonstrar 
desinteresse pela função; 
III. Fixar residência em outro município; 
IV. Sofrer condenação por sentença irrecorrivel, por crime ou contravenção penal. 
§1°. Na hipótese do inciso I, o titular poderá ser substituído na falta de até 50% (cinqüenta 
orcento) das reuniões ordinárias e extraordinárias, sob pena de ser destituído. 
§ 2°. No caso de desligamento da Secretaria ou entidade que representa, o Conselheiro 
será destituído automaticamente, cabendo à Secretaria ou entidade informar, imediatamente, o 
Conselho sobre o desligamento, bem como indicar pessoa para substituição. 
Art. 5°. 0 desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer 
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Arapongas, 
com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que 
determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
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Parágrafo Único. Serão ressarcidas ao membro do Conselho as despesas efetuadas 
exclusivamente no desempenho e cumprimento de sua missão, desde que devidamente 
autorizadas pelo Presidente do Conselho e comprovadas pelo solicitante. 
Art. 6°. 0 Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos próprios 
integrantes do Conselho, em sessão com quorum mínimo de 2/3 (dois terços), realizada em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias da nomeação de sua nova composição. 
Parágrafo Único. Somente poderão ser eleitos aos cargos de Presidente e Vice￾Presidente, os Conselheiros Titulares, sendo permitida a eleição de suplente ao cargo de 
Secretário. 
Art. 7°. 0 Presidente eleito abrirá, na sessão imediatamente posterior à sua eleição, os 
trabalhos para elaboração de um novo Regimento Interno, caso necessário, que deverão ser 
concluídos num prazo não superior a 90 (noventa) dias, sendo o mesmo, após sua aprovação, 
encaminhado ao Poder Público Municipal e ao Ministério Público da Comarca, para ciência e 
manifestações, se julgadas necessárias. 
Art. 8°. A Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS ficará encarregada de 
fornecer apoio técnico, material e administrativo para o funcionamento do colegiado. 
Art. 9°. É de competência do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - 
COMPIR: 
I. Elaborar seu Regimento interno, que orientará seu funcionamento; 
II. Aprovar a Política Municipal de Igualdade Racial, elaborada em consonância com as 
legislações vigentes, bem como com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de 
Igualdade Racial, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação; 
III. Convocar, coordenar, organizar e aprovar as normas de funcionamento das 
Conferências Municipais de Igualdade Racial, bem como constituir a comissão 
organizadora e aprovar o respectivo regimento interno; 
IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus 
desdobramentos; 
V. Cooperar com órgãos federais e estaduais incumbidos da execução da Política de 
Igualdade Racial; 
VI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços afetos à areada promoção da igualdade acial; 
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VII. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada 
nasareasda promoção da igualdade racial, exercendo essas funções num 
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências, sem prejuízo as demais legislações vigentes; 
VIII. Manifestar-se sobre a proposta orçamentária dos recursos destinados as ações 
referentes à Política de Igualdade Racial, tanto os recursos próprios quanto os 
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de 
Igualdade Racial; 
IX. Divulgar e promover ações destinadas a promoção da igualdade racial no Município; 
X. Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais; 
Xl. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos 
governamentais diretamente ligados aareada promoção da igualdade racial; 
XII. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas naareada promoção 
da igualdade racial; 
XIII. Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais, 
internacionais e estrangeiros visando atender a seus objetivos; 
XIV. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam 
respeito à promoção da igualdade racial, quando provocado; 
XV. Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação e instrumentos de gestão 
da Política Municipal de Igualdade Racial; 
XVI. Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo; 
XVII. Avaliar e aprovar os balancetes trimestrais e o balanço anual do fundo; 
XVIII. Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e a avaliação das atividades a cargo do fundo; 
XIX. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do fundo, requisitando, para tal, 
Auditoria do Poder Executivo, sempre que julgar necessário; 
XX. Inscrever e fiscalizar as entidades, serviços, ações, projetos, programas e eventos 
ligados a promoção da igualdade racial existentes no Município, nos termos da 
legislação vigente; 
XXI. Encaminhar aos órgãos competentes propostas e sugestões, bem como 
manifestações sobre supostas irregularidades, que digam respeito a equipamentos, 
programas, projetos e eventos afetos àareade promoção da igualdade racial, 
localizados ou realizados no território do Município; e, 
XXII. Demais competências estabelecidas na legislação vigente. 
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Art. 10. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão 
devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno. 
CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL 
Art.11. Fica criado, nos termos da legislação vigente, o Fundo Municipal de Igualdade 
Racial, de duração indeterminada e de natureza contábil, que será gerido pelo Poder Público 
Municipal, sob a orientação, acompanhamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de 
Políticas de Igualdade Racial. 
Art.12. É de responsabilidade do Poder Público Municipal oferecer os subsídios 
necessários para o devido acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo. 
Parágrafo único: O Gestor do Fundo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 13.0 Fundo Municipal de Igualdade Racial será composto por recursos destinados a 
ações nasareasda promoção da igualdade racial, da seguinte forma: 
I. Dotação consignada no orçamento do Município para o Fundo Municipal de 
Igualdade Racial 
II. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; 
Ill. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; 
IV. Doações de Pessoas Físicas e Jurídicas; e, 
V. Outros recursos que lhe forem destinados. 
Art. 14. A liberação de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial, somenteset-6 
realizada mediante deliberação do COMPIR. 
Parágrafo Único. 0 Poder Público Municipal fica responsável pela prestação de contas e 
apresentação de balancetes trimestrais referentes ao Fundo, para ciência e fiscalização do 
Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial. 
Art.15. Compete ao gestor do Fundo Municipal: 
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos, em 
beneficio do Fundo Municipal de Políticas de Igualdade Racial, por qualquer ente da 
Federação; 
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II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações 
ao Fundo Municipal de Igualdade Racial; 
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município; 
IV. Liberar os recursos alocados no Fundo, mediante aprovação do Conselho Municipal 
de Políticas de Igualdade Racial, com a conseqüente prestação de contas pela parte 
beneficiada, nos termos da legislação vigente; 
V. Administrar os recursos específicos para as ações de promoção da igualdade racial, 
segundo as Resoluções expedidas Conselho Municipal de Políticas de Igualdade 
Racial, prestando contas trimestralmente ao Conselho; e, 
VI. Liberar recursos do Fundo para manutenção e custeio das atividades do Conselho. 
Art. 16. 0 Fundo Municipal de Igualdade Racial seraregulamentado por Resoluções 
expedidas pelo Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial, sem prejuízo às demais 
legislações vigentes. 
CAPITULOIII 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 17. 0 Conselho poderá contar com uma Secretaria Executiva, para dar suporte 
administrativo ao cumprimento de suas competências. 
§ 1°. A Secretaria Executiva terá no minimo um (a) Secretário/a Executivo/a, indicado(a) 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercer, sem ônus, as referidas funções. 
§ 2°. Para o exercício das funções de Secretário Executivo somente poderá ser indicado 
servidor de carreira do Município, com formação de nível superior em qualquer área. 
§ 3°. Poderá(ão) ser indicado(s) servidor(s) com formação de nível médio para auxiliar o 
Titular da Secretaria Executiva no exercício de suas funções. 
§. 4°. Fica vedada a indicação de membro do Conselho para compor a Secretaria Executiva. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para as 
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 19. Todos os documentos expedidos e/ou recebidos pelo Conselho serão arquivados 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição/recebimento, respectivamente; 
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findo o prazo legal de arquivamento, os referidos documentos serão inutilizados e descartados 
pela Secretaria Executiva do Conselho. 
Parágrafo único: Os Livros Ata e Livros de Presença das reuniões do COM PIR deverão ser 
continuamente resguardados, sendo vedada a sua inutilização e descarte. 
Art. 20. Considerada a instituição do COMPIR por esta Lei, a Secretaria Municipal de 
Assistência Social ficara responsável por organizar e conduzir o primeiro processo eleitoral 
decorrente desta Lei, sendo as eleições posteriores organizadas e conduzidas pelo Conselho. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesern 
contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 2022. 
Secr 
TE 
nistração 
--:refaitura M.unicipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Pub!icanono Jornal Folha de Londrina 
e no Dia Oficial do Município