norma nº 5139/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
Cessão de Uso lote de terras de propriedade 
do Município de Arapongas à Organização 
de Proteção Animal de Arapongas - OPAA e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art,1°. Fica autorizado o Poder Executivo a ceder o uso e, portanto, celebrar 
com a ORGANIZACAO DE PROTECAO ANIMAL DE ARAPONGAS - OPAA., inscrita no CNPJ 
sob 12.153.943/0001-33, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, de uma área de 
6.183,24 m2, destacada do lote de terras o n°.22/49-A-2, Gleba Fazenda Gaúcha, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Iniciando em um marco 
cravado na divisa da Rua Rouxinol com o Lote n° 22/49-A-2, segue confrontando com o 
Lote n° 22/49-A-2 em uma distância de 196,95 metros, com o rumoNW 49°20 SE; deste 
ponto segue confrontado com o Lote n° 22/49-A-2, em uma distância de 65,93 metros, 
COM o rumo 5W33°05' NE; deste ponto segue confrontando com o Lote n° 22/49--A 
em uma distância de 63,45 metros com o rumoNW 44°30' SE; deste ponto segue 
confrontando com com a R.F.ESA, em uma distância de 100,50 metros, com o rumo NE 
10°58' SW;deste ponto segue confrontando com o Lote n° 116, em uma distância de 
294,00 metros, com rumo SE 49°20' NW;deste ponto segue com confrontando com a 
Rua Rouxinol, em uma distância de 06,43 metros, com o rumoSW 19°30' NE; ate 
encontrar o ponto que se deu inicio essa descrição.". 
Art. 2°. A cessionária deverá destinar a área às suas finalidades estatutárias e 
não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob 
qualquer hipótese, seja a que titulo for, sob pena de imediata rescisão da cessão, 
mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
;3 qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 11 / 2022 
Servidor I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art. 3°. 0 prazo da Cessão de Usoserapor tempo determinado de 20 (vinte) 
anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado por ato do Poder 
Executivo. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2022. 
SÉRGIO 0 A SILVA 
feito 
Secret ,Transportese 
Des mentoUrban°