norma nº 5141/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.141, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
Dispõe sobre autorização para a lavratura 
da Escritura Definitiva pelo Município de 
Arapongas à empresa INCORPLAC 
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS 
EIRELI, do lote de terras n° 2/H-2, com área 
de com areade 6.762,25 m2, matricula n° 
1.314, do 1° Serviço Registral de 
Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao 
Ministério Público do Estado doParanae 
da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §1°, 
doart. 2°, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo 
de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. 
MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 2/H-2, 
com Areadecorn área de 6.762,25 m2, matricula n°1.314, do 10Serviço Registral 
de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n° 2.690, de 22 de maio de 2000, 
empresa 1NCORPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.554.882/0001-62, 
estabelecida nesta cidade a Rua Jurutau, n° 3150, Parque Industrial Ill, nesta 
cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
processo administrativo n°. 22.676/2021. 
Art.2° - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar 
Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto queserainstrumento hábil de 
NILSON C L.OS STEFANI VIOLATO 
Secre no Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
SER FRE DA SILVA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 11 / 2022 
Servid ra 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, nos termos doart.7° da Lei n°3.536, de 18 de agosto de 2008. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2022.