norma nº 5142/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
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LEI N.° 5.142, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 
Autoriza a permuta de imóveis de 
propriedade do Município de Arapongas e 
de propriedade da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas para fins de 
alargamento da Rua Tico-Tico Rei, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.10. Fica desafetado do uso comum do povo, para fins de alienação por 
meio de permuta, o lote de terras sob n°. 01 (um), da Quadra n°. 31 (trinta e um), 
situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca, com área de 
22.346,76m2, com divisas e confrontações constantes da matricula n°. 46.010 do 2' 
Serviço Registral de Imóveis, da Comarca de Arapongas, Estado do Paraná. 
Art.2°. Ficam autorizados o Poder Executivo municipal e a Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas - CODAR a permutarem o lote descrito noart. 10, desta 
lei, de propriedade daquele, com as seguintes áreas de propriedade desta, a serem 
destacadas das matriculas n°. 10.238 e n° 22.015, que serão unificadas e, após, assim 
desdobradas, para fins de permuta: 
Lote n° 24-E2/24-F/3 — Rua Tico Tico Rei, Gleba Patrimônio Arapongas, 
Proprietário: Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, Estado do 
Paraná, Area-1.953,90 m2, com os seguintes limites e confrontações: principiando num 
marco cravado na divisa do Lote 24-E2/24-F/2 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) com 
o Lote 24-24-G/24 -G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1 -24-24-G/24-G/1-24-
G/2-17/A-24-24- G/24-G/1-24-G/2-17-G-02 segue confrontado com a o Lote 24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-
24-G/24-G/1 -24-G/2- 17-G-02 na distância de 62,68 metros, no rumo SE 50°20' NW; 
deste ponto, segue confrontando com o Lote 24-E2/24-F na distância de 31,17 metros, 
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no rumo NE 39°40'SWe na distância de 62,68 metros no rumoNW50020' SE; deste 
ponto, segue confrontando com o Lote 24-E2/24-F/2 (Alargamento da Rua Tico Tico 
Rei), na distância de 31,17 metros, no rumoSW39°40' NE; até encontrar o ponto que se 
deu inicio essa descrição. 
II- Lote n° 24-E2/24-F/1 — Rua Tico Tico Rei, Gleba Patrimônio Arapongas, 
Proprietário: Companhia de Desenvolvimento de Arapongas — CODAR Estado do 
Paraná, Area-3.766,17 m2, com os seguintes limites e confrontações: principiando num 
marco cravado na divisa do Lote 24-E2/24-F/2 (alargamento da Rua Tico Tico Rei) com 
o Lote 24-E2/24-F, segue confrontado com o Lote 24-E2/24-F na distância de 120,00 
metros, no rumo SE 50°20'NW;deste ponto, segue confrontando com o Lote 24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1 -24-G/2-17- 1-24-24-G/24-G/1 -24-G/2-17/A-24-
24-G/24-G/1-24-G/2-17-G na distância de 31,39 metros, no rumo NE 39°40'SW;deste 
ponto segue confrontando com o Lote 24/E na distância de 120,00 metros no rumo 
NW50°20' SE; deste ponto, segue confrontando com o Lote 24-E2/24-F/2 (alargamento 
da Rua Tico Tico Rei), na distância de 31,39 metros, no rumoSW39°40' NE; até 
encontrar o ponto que se deu inicio essa descrição. 
Lote n° 24-E2/24-F/2 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) — Rua 
Tico Tico Rei, Gleba Patrimônio Arapongas, Proprietário: Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, Estado do Paraná, Area-6.184,50 m2, com 
os seguintes limites e confrontações: principiando num marco cravado na divisa da Rua 
Tico Tico Rei com o Lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-
24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 segue confrontado com a 
o Lote Lote 24- 24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 na distância de 15,00 metros, no 
rumo SE 50°20'NW; deste ponto, segue confrontando com o Lote 24-E2/24-F/3, com o 
Lote 24-E2/24-E e com o Lote 24-E2/24-F/1, na distância de 412,30 metros, no rumo NE 
39°40'SW; deste ponto segue confrontando com o Lote 24/E-3 (Alargamento da Rua 
Tico Tico Rei) na distância de 15,00 metros no rumo NW50020' SE; deste ponto, segue 
confrontando com a Rua Tico Tico Rei, na distância de 412,30 metros, no rumo SW 
39°40' NE; até encontrar o ponto que se deu inicio essa descrição. 
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Art. 30
. Após a formalização da permuta de que trata o artigo anterior, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote descrito no inciso II do artigo 
2° desta lei, com a área idêntica de 3.766,17m2, a ser denominado lote 24/E-3, 
destacada da matricula n°. 22.013, de propriedade da Ouro FinoAgricolae Imobiliária 
Ltda., inscrita no CNPJ sob n°. 73.845.059/0001-54, com os seguintes limites e 
confrontações: 
I- Principiando num marco cravado na divisa da Rua Tico Tico Rei, com o 
Lote 24-E2/24-F/2 (alargamento da Rua Tico Tico Rei), segue confrontado com o Lote 
24-E2/24-F/2 (alargamento da Rua Tico Tico Rei), na distância de 15,00 metros, no 
rumo SE 50°20 NW; deste ponto segue confrontando com o Lote 24/E na distância de 
181,38 metros no rumo NE 39°40'SWe num desenvolvimento com 42,69 metros; deste 
ponto, segue confrontando com a Avenida Gaturamo na distância de 57,53 metros no 
rumo NW12°5414"SE; deste ponto segue confrontando com a Rua Tico Tico Rei, na 
distância de 233,00 metros, no rumoSW39°40' NE; até encontrar o ponto que se deu 
inicio essa descrição. 
Art.4°. Fica o Município de Arapongas obrigado a remover, realocar e 
refazer a infraestrutura existente na área descrita no artigo anterior, pertencente 
permutante Ouro FinoAgricolae Imobiliária Ltda., a fim de ressarcir as benfeitorias 
existentes na área a ser permutada para os fins desta lei. 
Art. 5°. A permuta se dará por meio de procedimento de dispensa de 
licitação, nos termos doart. 24, X, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, 
observados os demais requisitos legais, sobretudo as avaliações, com o posterior 
registro imobiliário. 
Art.6°. Fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis aos permutantes Companhia de Desenvolvimento de Arapongas - CODAR e 
Ouro FinoAgricolae Imobiliária Ltda. incidente sobre as permutas. 
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Art.7°. A permuta de que trata esta lei destina-se exclusivamente ao 
alargamento da Rua Tico-Tico Rei, a ser realizada pelo Poder Executivo, conforme 
projeto próprio. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2022. 
St DA SILVA 
Pref to 
ransportes e 
Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 11 / 2022 
Servido a